Agravo em Recurso Especial 0001121-20.2017.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 110.651,82

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA NERY DE ANDRADE LIMA CORCINO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE 22633·CPF·Representa: Réu

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE 31032·CPF·Representa: Réu

MYRTIS GUIMARÃES COSTA

OAB/PE 34345·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BURLE FERREIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDREA NERY DE ANDRADE LIMA CORCINO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE 22633·CPF·Representa: Réu

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE 31032·CPF·Representa: Réu

MYRTIS GUIMARÃES COSTA

OAB/PE 34345·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BURLE FERREIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO

OAB/PE 58721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:15

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

30/04/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/04/2026, 13:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

01/04/2026, 11:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 19:20