Procedimento Comum Cível 0059521-31.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059521-31.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181605957, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO REGINA CELIA ARRUDA DE MORAES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNMABUCO e FUNAPE. Narra ser professora da rede estadual de ensino, cumulando licitamente 02 (dois) cargos de professor, e que apesar de ter preenchido anualmente os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei suficientes para obter sucessivas progressões funcionais anuais previstas no Plano de Cargos e Carreiras à qual esteve vinculada (Lei 11.559/98), vem recebendo vencimento abaixo do que lhe é devido. Pretende, inclusive em tutela de urgência, o reenquadramento o funcional na última classe e última faixa da grade vencimental de sua carreira no primeiro vínculo e a segunda classe ante penúltima faixa da grade vencimental de sua carreira no segundo vínculo, com os consequentes efeitos financeiros decorrentes de tal reclassificação. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 190.034,68 (cento e noventa mil e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Requer a gratuidade da justiça, que lhe foi deferida. O Ministério Público requereu sua exclusão do feito por inexistir fundamento a justificar sua intervenção (ID Nº 165349283). Devidamente intimada para falar sobre o pedido de tutela, Estado acostou sua manifestação prévia de ID Nº 165938539. Em seguida, junta contestação de ID Nº 168924961 e na sequencia acosta petição ID Nº 169859181 promovendo a juntada do documento de ID Nº 169865382 detalhando as progressões/promoções recebidas pela autor com o fito de comprovar que ela se encontra corretamente enquadrada na carreira em ambos os vínculos. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Independentemente de haver probabilidade do direito invocado ou não, o pleito liminar autoral de inclusão de valores no orçamento do Estado encontra vedação legal no Código de Processo Civil. Para melhor elucidação, transcrevo a parte relevante do referido diploma: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Por sua vez, a Lei 12.016 assim dispõe: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Grifamos) A liminar pleiteada visa o reenquadramento funcional da autora e consequente aumento de seu vencimento, de modo que incide sobre tal pedido a vedação legal acima destacada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tal questão, conforme ementa abaixo: Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (...) 5. Agravo interno desprovido. STF, Rcl 23277 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017. Diante de tais vedações, a pretensão de se obter por meio de medida antecipatória direito patrimonial é juridicamente impossível. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0059521-31.2023.8.17.2810 AUTOR(A): REGINA CELIA DE ARRUDA INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes da presente decisão. Diante da juntada da contestação (ID nº 168924961) e da réplica (ID 179975853), intimem-se as partes para manifestarem interesse em produzir novas provas, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a manifestação da ausência de interesse em atuar no presente feito, remova-se o Ministério Público da capa dos autos a fim de evitar diligências desnecessárias, e coloque-se etiqueta informativa da ausência de interesse do Ministério Público. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)