Execução de Título Extrajudicial 0000707-40.2010.8.17.0560 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000707-40.2010.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOELMA NUNES FIGUEREDO MELO - ME, JOELMA NUNES FIGUEREDO MELO, JOSINALDO NUNES FIGUEREDO, EDINALDO VIEIRA DE MELO, JANAILSON VALERIANO NUNES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000707-40.2010.8.17.0560 Trata-se de embargos à execução opostos por JOSINALDO NUNES FIGUEREDO em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando nulidade da penhora realizada sobre imóvel que teria sido alienado anteriormente à constrição judicial. O embargado apresentou impugnação (ID 186572493), arguindo preliminar de ausência dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, sustentando a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo embargado. Embora o art. 914, § 1º do CPC determine que os embargos devam ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, a irregularidade formal não prejudicou o contraditório, tendo o embargado apresentado impugnação completa sobre todos os pontos da defesa. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) indica que a nulidade somente deve ser declarada mediante prejuízo, inexistente no caso. Por outro giro, rejeito o pedido de efeito suspensivo aos embargos. O art. 919, § 1º do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) presença dos requisitos para concessão da tutela provisória; e (ii) garantia do juízo. No caso dos autos, o embargante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, limitando-se a alegar genericamente possíveis prejuízos decorrentes dos atos executórios. Acerca da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV do CPC, são necessários os seguintes requisitos para sua configuração: existência de demanda pendente ao tempo da alienação; ciência pelo adquirente da existência da ação ou, ao menos, sua potencial ciência (registro da penhora ou prova de má-fé); e potencial frustração dos meios executórios em razão da alienação. Em tais termos, designe-se audiência de instrução e julgamento, com intimação inclusive do adquirente para participar do ato. CUSTÓDIA, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KELVIN ALVES BATISTA em/para 23/02/2026 10:45, 1ª Vara da Comarca de Custódia.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA NUNES FIGUEREDO MELO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA DE MELO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA NUNES FIGUEREDO MELO - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAILSON VALERIANO NUNES em 28/01/2026 23:59.

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