Monitória 0025628-67.2005.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0025628-67.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181901440, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA J. Machado Guimarães Empreendimentos Ltda. (Rádio Gravatá FM) ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra Aliança Comunicação e Cultura Ltda, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de veiculação de propaganda publicitária para o Município de Gravatá. A embargada alegou que a embargante, na qualidade de agência de publicidade, seria responsável pelo pagamento dos serviços veiculados. Por sua vez, a Aliança Comunicação e Cultura Ltda, ora embargante, opôs Embargos Monitórios, sustentando que atuou apenas como intermediária entre o Município de Gravatá e o veículo de comunicação, e que a responsabilidade pelo pagamento deveria recair sobre o anunciante (Município de Gravatá), nos termos da legislação vigente. Após a apresentação dos embargos, a embargada impugnou, reafirmando a responsabilidade da agência pelo pagamento, visto que foi a contratante dos serviços publicitários. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A embargante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que, por atuar apenas como intermediária entre o anunciante e o veículo de comunicação, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação. Isso porque as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações feitas na petição inicial, sem a necessidade de análise aprofundada de provas. Nesse momento processual, não cabe ao Juízo adentrar nas questões de mérito, sob pena de prejudicar o devido processo legal e o contraditório. Sendo assim, a legitimidade da embargante, conforme descrito na inicial, está suficientemente demonstrada para prosseguir no julgamento do mérito da demanda. Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da Denunciação da Lide A embargante requer, alternativamente, a denunciação da lide ao Município de Gravatá, sob a alegação de que o ente público seria o devedor final dos serviços prestados. Entretanto, conforme disposto no art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide só é cabível em casos de evicção ou quando há obrigação contratual ou legal de garantia. No presente caso, não há previsão legal ou contratual que justifique a denunciação da lide ao Município. Assim, o pedido de denunciação da lide também não merece acolhimento. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da agência de propaganda, que venceu assumiu a campanha publicitária do Município de Gravatá, pelo pagamento dos anúncios de publicidade do poder público municipal que foram veiculados em sistema de radiodifusão. Nesses termos, a resolução da questão controvertida passa, necessariamente, pela correta exegese da Lei n. 4.680/65 (que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda) e do Decreto n. 57.690/66 (que aprovou o Regulamento do profissional de publicidade). Interpretando referidas normas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a pessoa jurídica ou física que oferta serviço de intermediação de serviços de propaganda atua em nome do “anunciante”, ou seja, aquele que tem interesse em que seu produto ou serviço obtenha publicidade no espaço televisivo fornecido pela contratada/recorrente" (STJ, AgInt-REsp n. 1.610.988-SP, 3ª Turma, j. 25-02-2019, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). O art. 3º da Lei 4.680/65 estabelece que a agência de propaganda atua “por ordem e conta de clientes anunciantes”, ou seja, a agência é contratada pelo anunciante para distribuir a propaganda aos veículos de comunicação, mas a responsabilidade pelo pagamento dos serviços veiculados recai sobre o anunciante. Nas mesmas pegadas, o Decreto 57.690/66, regulamentando a Lei 4.680/65, no seu art. 6º, também prevê que a distribuição da propaganda aos veículos de divulgação ocorre por ordem e conta de clientes anunciantes. Nessa mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entende que, "em razão da atuação da agência de publicidade como mera intermediária e por força do art. 15 do Decreto nº 57.690/96", se a agência "agiu nos limites dos poderes que lhe foram outorgados", a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o anunciante (TJSP, Apelação n. XXXXX-07.2018.8.26.0004, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08-10-2020). No caso concreto, não há prova de que a agência de publicidade embargante excedeu os poderes que lhe foram outorgados pelo anunciante, limitando-se a agir como mera intermediária no negócio jurídico. A embargada sustenta que o inadimplemento é da agência, mas não há indício de que tenha sido pactuada qualquer obrigação da agência de arcar diretamente com o pagamento dos serviços de radiodifusão. Ademais, o que se colhe dos autos é que o Município de Gravatá foi o anunciante responsável pelos serviços de publicidade veiculados, conforme os pedidos de inserção, acostados na inicial, em nome do Município para veiculação do Programa da Prefeitura Municipal de Gravatá com o título GRAVATÁ EM DESENVOLVIMENTO, com veiculação de dois programas de cinco minutos cada, de segunda a sábado. Portanto, não há qualquer evidência de que a embargante tenha ultrapassado seus poderes de intermediação ou que tenha assumido a responsabilidade financeira pela publicidade. Assim, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de radiodifusão recai sobre o anunciante (Município de Gravatá), e não sobre a agência de publicidade, que atuou apenas como intermediária. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0025628-67.2005.8.17.0001 AUTOR(A): J. MACHADO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Aliança Comunicação e Cultura Ltda, ao passo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 29 de outubro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181901440, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA J. Machado Guimarães Empreendimentos Ltda. (Rádio Gravatá FM) ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra Aliança Comunicação e Cultura Ltda, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de veiculação de propaganda publicitária para o Município de Gravatá. A embargada alegou que a embargante, na qualidade de agência de publicidade, seria responsável pelo pagamento dos serviços veiculados. Por sua vez, a Aliança Comunicação e Cultura Ltda, ora embargante, opôs Embargos Monitórios, sustentando que atuou apenas como intermediária entre o Município de Gravatá e o veículo de comunicação, e que a responsabilidade pelo pagamento deveria recair sobre o anunciante (Município de Gravatá), nos termos da legislação vigente. Após a apresentação dos embargos, a embargada impugnou, reafirmando a responsabilidade da agência pelo pagamento, visto que foi a contratante dos serviços publicitários. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A embargante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que, por atuar apenas como intermediária entre o anunciante e o veículo de comunicação, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação. Isso porque as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações feitas na petição inicial, sem a necessidade de análise aprofundada de provas. Nesse momento processual, não cabe ao Juízo adentrar nas questões de mérito, sob pena de prejudicar o devido processo legal e o contraditório. Sendo assim, a legitimidade da embargante, conforme descrito na inicial, está suficientemente demonstrada para prosseguir no julgamento do mérito da demanda. Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da Denunciação da Lide A embargante requer, alternativamente, a denunciação da lide ao Município de Gravatá, sob a alegação de que o ente público seria o devedor final dos serviços prestados. Entretanto, conforme disposto no art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide só é cabível em casos de evicção ou quando há obrigação contratual ou legal de garantia. No presente caso, não há previsão legal ou contratual que justifique a denunciação da lide ao Município. Assim, o pedido de denunciação da lide também não merece acolhimento. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da agência de propaganda, que venceu assumiu a campanha publicitária do Município de Gravatá, pelo pagamento dos anúncios de publicidade do poder público municipal que foram veiculados em sistema de radiodifusão. Nesses termos, a resolução da questão controvertida passa, necessariamente, pela correta exegese da Lei n. 4.680/65 (que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda) e do Decreto n. 57.690/66 (que aprovou o Regulamento do profissional de publicidade). Interpretando referidas normas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a pessoa jurídica ou física que oferta serviço de intermediação de serviços de propaganda atua em nome do “anunciante”, ou seja, aquele que tem interesse em que seu produto ou serviço obtenha publicidade no espaço televisivo fornecido pela contratada/recorrente" (STJ, AgInt-REsp n. 1.610.988-SP, 3ª Turma, j. 25-02-2019, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). O art. 3º da Lei 4.680/65 estabelece que a agência de propaganda atua “por ordem e conta de clientes anunciantes”, ou seja, a agência é contratada pelo anunciante para distribuir a propaganda aos veículos de comunicação, mas a responsabilidade pelo pagamento dos serviços veiculados recai sobre o anunciante. Nas mesmas pegadas, o Decreto 57.690/66, regulamentando a Lei 4.680/65, no seu art. 6º, também prevê que a distribuição da propaganda aos veículos de divulgação ocorre por ordem e conta de clientes anunciantes. Nessa mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entende que, "em razão da atuação da agência de publicidade como mera intermediária e por força do art. 15 do Decreto nº 57.690/96", se a agência "agiu nos limites dos poderes que lhe foram outorgados", a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o anunciante (TJSP, Apelação n. XXXXX-07.2018.8.26.0004, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08-10-2020). No caso concreto, não há prova de que a agência de publicidade embargante excedeu os poderes que lhe foram outorgados pelo anunciante, limitando-se a agir como mera intermediária no negócio jurídico. A embargada sustenta que o inadimplemento é da agência, mas não há indício de que tenha sido pactuada qualquer obrigação da agência de arcar diretamente com o pagamento dos serviços de radiodifusão. Ademais, o que se colhe dos autos é que o Município de Gravatá foi o anunciante responsável pelos serviços de publicidade veiculados, conforme os pedidos de inserção, acostados na inicial, em nome do Município para veiculação do Programa da Prefeitura Municipal de Gravatá com o título GRAVATÁ EM DESENVOLVIMENTO, com veiculação de dois programas de cinco minutos cada, de segunda a sábado. Portanto, não há qualquer evidência de que a embargante tenha ultrapassado seus poderes de intermediação ou que tenha assumido a responsabilidade financeira pela publicidade. Assim, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de radiodifusão recai sobre o anunciante (Município de Gravatá), e não sobre a agência de publicidade, que atuou apenas como intermediária. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0025628-67.2005.8.17.0001 AUTOR(A): J. MACHADO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Aliança Comunicação e Cultura Ltda, ao passo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 29 de outubro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANA ELIZA GOMES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

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