Cumprimento de sentença 0000810-20.2024.8.17.2900 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000810-20.2024.8.17.2900 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica a parte aitpra intimada (VIA DJEN) do inteiro teor da Decisão de ID 185867863, conforme segue transcrito abaixo: " [Defiro o pedido de gratuidade processual. Compulsando os autos, vejo plausibilidade pela concessão da liminar requerida. Conforme documentos acostados, a autora anexou o cópia do contrato firmado com o réu, assim como apresentou documento com listagem das faturas e pedido de ligação de fornecimento de água. Juntou ainda comunicação do Serasa, informando a pretensão de inscrever o nome da autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Neste momento de cognição sumária, com lastro nos documentos até então anexados, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão inaudita altera pars da liminar, vez que eventual inscrição do nome da autora junto ao SPC/Serasa pode configurar conduta abusiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000810-20.2024.8.17.2900 AUTOR(A): ROMILDA DE SOUSA E SILVA Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora junto a quaisquer serviços de restrição ao crédito (ex: SPC/Serasa), sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Caso o réu já tenha negativado o nome da autora, determino que exclua a referida inscrição, até ulterior decisão em contrário, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00. Cite o réu para contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia em caso de inércia. Defiro a inversão do ônus da prova, por ser atividade intrínseca ao serviço prestado, e determino que o réu apresente o contrato de solicitação dos serviços prestados à parte autora. Apresentada a defesa, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, façam os autos conclusos. Decisão com força de mandado. Lagoa Grande, 21 de outubro de 2024. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito] " LAGOA GRANDE, 29 de outubro de 2024. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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