Execução de Título Extrajudicial 0030591-92.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030591-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO: RAFAEL DE MEDEIROS MOREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0030591-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensada do relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95. Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não ficam localizados nesta Comarca. A despeito de sustentar a competência deste Juízo, com base em cláusula contratual de eleição de foro no domicílio do vendedor, é certo que a execução em tela é fundada em nota promissória, para satisfação de comissão de corretagem, e não no contrato de compra e venda que contém referida previsão. Além disso, a pessoa qualificada como vendedor sequer é parte nos presentes autos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ademais, admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital e em local diverso do domicílio das partes vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, sobretudo considerando que as partes dispõem de órgão do Poder Judiciário à sua disposição na cidade e comarca onde reside. Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem sucumbência e honorários advocatícios. P. R. INTIME-SE A PARTE. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 18:06

Publicado Sentença (Outras) em 31/10/2024.

04/11/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO: RAFAEL DE MEDEIROS MOREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0030591-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensada do relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95. Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não ficam localizados nesta Comarca. A despeito de sustentar a competência deste Juízo, com base em cláusula contratual de eleição de foro no domicílio do vendedor, é certo que a execução em tela é fundada em nota promissória, para satisfação de comissão de corretagem, e não no contrato de compra e venda que contém referida previsão. Além disso, a pessoa qualificada como vendedor sequer é parte nos presentes autos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ademais, admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital e em local diverso do domicílio das partes vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, sobretudo considerando que as partes dispõem de órgão do Poder Judiciário à sua disposição na cidade e comarca onde reside. Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem sucumbência e honorários advocatícios. P. R. INTIME-SE A PARTE. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 09:49

Extinto o processo por incompetência territorial

29/10/2024, 09:49

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 09:49

SENTENÇA

•29/10/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO: RAFAEL DE MEDEIROS MOREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0030591-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensada do relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95. Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não ficam localizados nesta Comarca. A despeito de sustentar a competência deste Juízo, com base em cláusula contratual de eleição de foro no domicílio do vendedor, é certo que a execução em tela é fundada em nota promissória, para satisfação de comissão de corretagem, e não no contrato de compra e venda que contém referida previsão. Além disso, a pessoa qualificada como vendedor sequer é parte nos presentes autos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ademais, admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital e em local diverso do domicílio das partes vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, sobretudo considerando que as partes dispõem de órgão do Poder Judiciário à sua disposição na cidade e comarca onde reside. Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem sucumbência e honorários advocatícios. P. R. INTIME-SE A PARTE. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO: RAFAEL DE MEDEIROS MOREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0030591-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensada do relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95. Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não ficam localizados nesta Comarca. A despeito de sustentar a competência deste Juízo, com base em cláusula contratual de eleição de foro no domicílio do vendedor, é certo que a execução em tela é fundada em nota promissória, para satisfação de comissão de corretagem, e não no contrato de compra e venda que contém referida previsão. Além disso, a pessoa qualificada como vendedor sequer é parte nos presentes autos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ademais, admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital e em local diverso do domicílio das partes vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, sobretudo considerando que as partes dispõem de órgão do Poder Judiciário à sua disposição na cidade e comarca onde reside. Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem sucumbência e honorários advocatícios. P. R. INTIME-SE A PARTE. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Decorrido prazo de AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Sentença (Outras) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência territorial

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