Procedimento Comum Cível 0002210-89.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002210-89.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: G1 CORRETORA DE VEICULOS LTDA - EPP, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185806118, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002210-89.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EVA ARAUJO HERCULANO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, deferiu-se o pedido cautelar, para o fim de que a parte ré se abstivesse de realizar qualquer tipo de protesto referente ao contrato pactuado entre as partes ou de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como determinou-se a citação da parte ré (ID 59711171). A ré G1 Corretora de Veículos Ltda. ofereceu contestação no ID 63792138. Deferiu-se o pedido de inclusão da PORTOSEG S/A – Crédito, Financiamento e Investimento no polo passivo deste processo e determinou-se a sua citação (ID 76117042). A ré PORTOSEG S/A ofereceu contestação no ID 109239445. Réplica no ID 114680633. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 169046718). Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a sanear o processo, o que faço com fundamento no art. 357 do CPC. Preliminar ao mérito A ré PORTOSEG S/A alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva. Certifico, porém, que esta questão se confunde com o próprio mérito do processo, porquanto reclama o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso. Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...). (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – DJ 07.12.2017) Deixo, portanto, para apreciar esta questão conjuntamente com o mérito, inclusive como forma de prestigiar o princípio da primazia do julgamento do mérito. Demais questões Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com base nas teses apresentadas pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de vício no produto adquirido pela parte autora, capaz de justificar a resolução do contrato; b) existência de falha na prestação do serviço (de conserto do veículo); c) responsabilidade do comerciante e sobretudo da instituição financeira por uma eventual reparação de danos; e d) existência e extensão dos danos narrados na peça vestibular. Reconheço que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo, pois a parte autora é consumidora (art. 2° do CDC) e as partes rés são fornecedoras (art. 3° do CDC). Impõe-se, pois, como medida de rigor, a aplicação das normas consumeristas ao litígio. O art. 5º, inc. XXXII, da CRFB, estabelece como direito/garantia fundamental a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei nº 8.078/90, sobretudo no inc. VIII do seu art. 6°, o qual estipula ser direito básico do consumidor: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Logo, partindo da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com as partes rés, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Registro, a propósito, que a inversão do ônus da prova se trata de regra de procedimento/instrução. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Intimem-se, portanto, as partes rés para que, em até 5 (cinco) dias, possam novamente especificar as provas que pretendem produzir, desta vez cientes de que recai sobre elas o ônus probatório, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 29 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de G1 CORRETORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de G1 CORRETORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA ARAUJO HERCULANO em 25/11/2025 23:59.

Expedição de .

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de .

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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