Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0021960-41.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0021960-41.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186319809, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021960-41.2021.8.17.2810 Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada por MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, partes devidamente qualificadas na petição inicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 14.319,00, a ser corrigido conforme o IPCA, desde 08/2020, devido em decorrência do fornecimento de papel à parte executada. Citada, a parte executada reconheceu que o material foi fornecido, mas não pagou o valor devido, e consignou que não apresentará embargos à execução (Id. 102145915). A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do crédito, pugnando pela restituição do valor adiantado a título de custas e pela fixação de honorários advocatícios (Id. 103589405). Decisão ao Id. 111689865 determinou remessa dos autos à contadoria proceder à atualização do valor do débito, observando que: (1.1) a correção monetária deve se dar de acordo com o IPCA, a partir de agosto de 2020; (1.2) os juros de mora são devidos no percentual estabelecido para caderneta de poupança, desde 01/08/2020, na parte que se refere à nota fiscal de Id. 85088875, e de 24/08/2020, na parte que se refere à nota fiscal de Id. 85088874; (1.3) são devidos honorários advocatícios fixados em 10% e (1.4) é devida a restituição do valor adiantado pela parte exequente a título de custas. A parte exequente se manifestou solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 118308914). Em cumprimento ao despacho, a Contadoria do Juízo apresentou o cálculo do valor devido (Id. 173326585), com o qual concordaram ambas as partes (Ids. 173829474 e 186031985). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando a concordância das partes em relação aos valores indicados pela Contadoria do Juízo, de rigor o cumprimento do quanto já determinado ao Id. 111689865. Tendo em vista o teto fixado no artigo 1º da Lei Municipal 1.445/2020 e o valor atualizado da condenação (Id. 173326585), o principal deve ser satisfeito mediante precatório enquanto os honorários sucumbenciais estão sujeitos ao pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ante o exposto, HOMOLOGO a conta de Id. 173326585. EXPEÇAM-SE o ofício de requisição de precatório (R$ 24.537,55 - ID 173326585) e a requisição de pequeno valor quanto aos honorários (R$ 2.196,83 – ID 173326585), observando-se as disposições das Resoluções CNJ 303/2019 e TJPE 507/2023, e intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dos expedientes. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício de requisição de precatório ao Exmo. Sr. Presidente do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Requisição de Pequeno Valor à parte executada, para que, no prazo de 02 (dois) meses, proceda ao cumprimento da ordem de pagamento, sob pena de sequestro do valor devido, cabendo-lhe calcular e reter o imposto de renda e a contribuição previdenciária eventualmente devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)