Procedimento Comum Cível 0118844-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118844-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185698496, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118844-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDENIA DANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos e examinados. VALDENIA DANIELE F DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ajuizou a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED RECIFE- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Alega a parte autora que aderiu ao plano de saúde empresarial da ora demandada em 29/12/2023, e como já esclarecido, sendo a requerente a representante da empresa V D F dos Santos Oliveira Automotores. E, conforme termos do contrato, uma das coberturas previstas do plano de saúde, era a possibilidade de procedimento cirúrgico e internamento no prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da contratação. Ocorre, que exaurido o prazo acima, a autora precisou fazer valer o seu direito enquanto consumidora, haja vista que foi descoberta uma doença que necessitaria de uma cirurgia, contudo, mesmo estando com o prazo de carência já findo, a demandante foi surpreendida com a negativa do plano de saúde. Aduz ainda que foi diagnosticada com o Adenomiose, CID 10, CID 10-2, CID 10-3, CID 10-4. Assim, precisou submeter-se a um procedimento cirúrgico, contudo, mesmo já exaurido o período de carência previsto em contrato, foi surpreendida com a negativa do plano de saúde, cuja justificativa do plano baseou-se em suma no termo ‘doença preexistente’. Para sustentar seus argumentos, a empresa ré, menciona em sua negativa o próprio contrato firmado entre as partes, bem como a lei 9.656/98 e atos normativos da ANS. Entretanto, vale frisar, que, para se comprovar possíveis doenças preexistentes e garantir ao plano a ampliação da carência por 24 meses, a pessoa que está contratando o plano, deve ser submetida a exames e/ou entrevistas pré admissional. Contudo, a então contratante não fora jamais submetida a nenhum procedimento acima mencionado, mesmo sendo afirmado na negativa do plano de saúde que a autora havia conhecimento da doença preexistente. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada autorize a cobertura de todo procedimento cirúrgico, bem como, a internação da requerente em sua unidade hospitalar, tudo conforme previsão contratual firmado entre as partes. Requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na análise dos documentos e fatos afirmados, notadamente, diante da solicitação para procedimento cirúrgico e internação hospitalar colacionado no Id 185663451 - Págs. 1/4, não restou demonstrado que o tratamento solicitado pela médico assistente seria de urgência/emergência, ante a ausência indicação de urgência no laudo acostado aos autos da medida ora pleiteada, necessária ao deferimento da antecipação de tutela, sendo a profissional que a acompanha a figura capaz de indicar a intensidade do risco existente para a paciente. Falta, pois, à concessão do pedido da Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos da Autora, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Cabe destacar que no caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Cumpra-se. P.I. Recife, 18 de outubro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIA DANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(40)