Embargos à Execução 0000086-47.2005.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0000086-47.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GATTOPARDO LTDA EMBARGADO(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., MILBURN PARTICIPACOES LTDA, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185990747, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. I. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000086-47.2005.8.17.0001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ana Cristina Maia e Dilka Silva Soares Ferreira contra a execução promovida pela Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., com fundamento em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Assunção de Outros Pactos celebrado entre as partes. As Embargantes alegaram, em sua defesa, que não houve comprovação de mora, sob o argumento de que a Embargada não apresentou os cheques ao banco sacado, impedindo a configuração do inadimplemento. Com base nesse entendimento, solicitaram a extinção da execução. Por outro lado, a Embargada, em sede de impugnação, contestou as alegações, sustentando a intempestividade dos Embargos, bem como a improcedência das alegações de mérito. Alegou que os cheques mencionados pelas Embargantes foram devidamente apresentados e devolvidos por falta de fundos, e que a execução está fundada em um título executivo extrajudicial — confissão de dívida, que por si só dispensa a apresentação de cheques para comprovação do débito. II. Fundamentação 1. Tempestividade dos Embargos O ponto central que será primeiramente analisado diz respeito à tempestividade dos Embargos à Execução, vez que tal análise é preliminar ao mérito. Dispõe o art. 231, II, do Código de Processo Civil que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como o dia do início do prazo o dia da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, quando esta for realizada por oficial de justiça: CPC, Art. 231: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.” Nos autos, conforme se observa do documento de ID 83476391 - pág. 03, o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 25/04/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução começou a fluir a partir dessa data. Conforme a legislação processual vigente, o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 915 do CPC. Considerando a data de início da contagem (25/04/2016), o prazo final para apresentação dos embargos seria 13/05/2016, sexta-feira. No entanto, as Embargantes protocolizaram seus Embargos à Execução somente no dia 16/05/2016, segunda-feira, conforme se verifica do documento de ID 81434905 - pág. 01. Dessa forma, resta evidente que os Embargos foram opostos fora do prazo legal. A intempestividade dos Embargos à Execução é uma questão de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte, uma vez que tal circunstância impede a apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A tempestividade da ação, aqui configurada pela oposição dos Embargos dentro do prazo legal, é um pressuposto essencial. Dispõe o artigo mencionado: CPC, Art. 485: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” Assim, considerando a intempestividade dos Embargos à Execução, este juízo não poderá analisar o mérito, devendo a medida ser extinta sem resolução do mérito. Em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a condenação das Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte Embargada, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do trabalho realizado pelos procuradores da parte Embargada e o grau de complexidade da matéria, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios estabelecidos no dispositivo legal supracitado. III. Dispositivo Ante o exposto, considerando a intempestividade dos Embargos à Execução e com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno as Embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se.) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GATTOPARDO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de MAGUS INVESTIMENTOS S/A em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILBURN PARTICIPACOES LTDA em 10/03/2026 23:59.

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