Procedimento Comum Cível 0050019-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050019-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:09

Conclusos para despacho

04/02/2025, 05:24

Decorrido prazo de AGATA INCORPORACAO SPE LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 00:06

Publicado Despacho em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0050019-80.2017.8.17.2001 AUTOR(A): HUDSON ARAUJO RESEDA, SILVIA REGINA RICCIO RESEDA Vistos, etc. 1- INTIME-SE as Rés/Devedoras para pagamento das custas judiciais finais, conforme guia DARJ (ID de n° 190625348) anexada pela Contadoria Judicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência nas cominações legais. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. Dia de Santo Amaro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 08:53

Conclusos 5

10/12/2024, 08:48

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/12/2024, 19:42

Realizado cálculo de custas

09/12/2024, 19:41

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

28/11/2024, 08:15

Documentos

DESPACHO

•05/02/2025, 12:09

DESPACHO

•10/12/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0050019-80.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: AGATA INCORPORACAO SPE LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. REPRESENTANTE: HUDSON ARAUJO RESEDA, SILVIA REGINA RICCIO RESEDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera expedição do “habite-se” não é suficiente para extinguir a mora da construtora, sendo necessária a efetiva imissão na posse do imóvel pelo adquirente. 2. Em caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, os lucros cessantes são presumidos, independentemente da finalidade do negócio. 3. Em contratos bilaterais, a cláusula penal deve ser aplicada de forma isonômica, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, causando efetivo abalo psicológico aos apelados. 5. A cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, em regra, é vedada, nos termos do entendimento do STJ. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reformar a Sentença no que tange à cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, reconhecendo a impossibilidade de cumulação, e para determinar que o termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes seja a data da citação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGATA INCORPORACAO SPE LTDA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos 5

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)