Execução de Título Extrajudicial 0008223-08.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008223-08.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CARLOS JOSE DE ALMEIDA FREITAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 186439244, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Estado de Pernambuco interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 160640223 que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa do exequente. Afirma a parte Embargante, em seu recurso de ID 161492614, que a sentença combatida contém vício, na medida em que não teria sido intimado para manifestação nos autos, bem como não teria sido aplicadas teses jurisprudenciais que, segundo o exequente, se aplica à presente execução. Assim, requer o acolhimento do recurso para modificar o decisum combatido e ter o seu pleito deferido. Brevemente relatado. DECIDO. De antemão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008223-08.2011.8.17.0001 RECEBO e CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Com efeito, dos termos da sentença vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pelo embargante, tampouco se observa qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ressalto que a sentença embargada é clara quanto aos fundamentos de fato e de direito. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da sentença proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. sentença, tal como se encontra lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 25 de outubro de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal RECIFE, 29 de outubro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(50)