Execução de Título Extrajudicial 0005848-69.2017.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005848-69.2017.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO(A): PREFEITURA DO PAULISTA, MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183359244, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005848-69.2017.8.17.3090 Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, contra MUNICIPIO DO PAULISTA, qualificado nos autos, aduzindo, em síntese; A exequente forneceu ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO diversos produtos farmacêuticos no âmbito da licitação 048/13 (cf. notas de empenho descritas nos anexos DANFEs). Tal fundo público, embora sendo o gestor dos recursos relativos às ações e serviços públicos de saúde, não é dotado de personalidade jurídica própria, mesmo sendo cadastrado no CNPJ por força de lei. Portanto, pelo não pagamento das anexas duplicatas, é o Município quem responde pelas consequências do inadimplemento. 2. Nessa situação, a exequente é credora do executado pela importância líquida, certa e exigível, no valor original de R$ 291.111,00 (duzentos e noventa e um mil e cento e onze reais) tendo como fundamento diversas operações de compra e venda mercantis, representadas pelas duplicatas por indicação abaixo descritas (docs. anexos) 3. As duplicatas por indicação se referem à venda de produtos médico-hospitalares, encontram-se devidamente protestadas (docs. anexos) e estão acompanhadas das notas fiscais-faturas e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias (canhotos assinados – docs. anexos). 4. Após tentativas de receber amigavelmente seu crédito, a exequente não obteve êxito, não restando alternativa senão a propositura da presente. Ao final requereu: a) a citação da Executada no endereço supra para, querendo, opor embargos à execução no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 910 do CPC; e b) não sendo opostos embargos ou sendo esses rejeitados, se digne V.Exa., nos termos do §1º. do art. 910 do CPC, requisitar o pagamento do “quantum” devido ao exequente, atualmente no valor de R$ 382.820,72 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), e demais consectários legais, tais como os honorários advocatícios em favor do patrono da causa, consoante o art. 85, §3º., inc. II do NCPC, que estabelece o mínimo de 8% e o máximo de 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. Atribuiu à causa o valor de R$ 382.820,72 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos) A petição inicial veio instruída por procuração, comprovante de pagamento das custas processuais, notais fiscais, duplicadas, protestos, dentre outros. Devidamente citado, o executado apresenta Embargos nos próprios autos aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, posto que a exequente utilizado o IPCA e incluiu despesas com protesto, acrescidos de juros e correção, e, no mérito, dificuldades financeiras para honrar com suas obrigações, além de excesso de execução ao aplicar o indexador IPCA como índice de atualização, quando a orienta a jurisprudência a utilização do INPC e incluiu as despesas com protesto, acrescidos de juros e correção. Por fim, aduz que a Nota fiscal 1283892/01 é inexequível, posto que houve irregularidade no montante dos produtos recebidos. Aponta como devido o valor de R$ 335.933,81. Impugnação aos Embargos no id. 64127827. Por meio da petição de id. 174119857, a advogada VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA OAB/SP 265.526 requereu a renúncia do patrocínio da causa. É o relatório. Decido. Defiro a renúncia da advogada VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA OAB/SP 265.526, formulada no id. 174119857. À Diretoria para exclusão do Sistema do PJE. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS Do recebimento dos Embargos protocolados nos próprios autos Consoante a previsão constante no ART. 914, § 1º, DO CPC/2015, temos a seguinte formalidade para o processo Executivo: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Embora o executado não tenha autuado em apartado os respectivos Embargos e, mesmo que configure erro grosseiro por parte do impugnante, pelo princípio da instrumentalidade das formas, admito a defesa do executado, considerando a preclusão consumativa por parte deste juízo ao não conceder prazo para emenda, conforme prevê a jurisprudência pátria, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Dessa forma, passo a analisar os argumentos do executado, em sede de “Embargos”. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL O Executado alega que a inicial da execução seria inepta, diante da (falsa) ausência demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados. A inépcia da petição inicial de uma execução de título extrajudicial ocorre quando há defeitos na causa de pedir ou no pedido, impedindo o juízo de apreender o efeito jurídico desejado e a parte contrária de contestar Razão não lhe assiste, pois conforme ID num 26233894, a Exequente apresentou, juntamente com sua exordial, planilha discriminativa do débito, contendo todas as informações necessárias e suficientes ao correto entendimento, tanto que o Executado discute, mais adiante o índice de atualização monetária aplicado, juros incidentes, etc., demonstrando não ter tido dificuldade em sua verificação. Do mérito De início, registre-se que é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que é possível a execução contra a Fazenda Pública lastreada em título executivo extrajudicial, conforme súmula 279 do STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. A empresa exequente pretende executar os valores das seguintes notas fiscais que se referem à venda de produtos médico-hospitalares: TÍTULO Nº VENCIMENTO VALOR ORIGINAL 1283892/01 11/06/2015 R$ 30.842,00 1283893/01 11/06/2015 R$ 15.425,00 1287076/01 15/06/2015 R$ 30.000,00 1336142/01 11/09/2015 R$ 58.800,00 1336143/01 11/09/2015 R$ 52.200,00 1336144/01 11/09/2015 R$ 38.704,00 1336145/01 11/09/2015 R$ 36.654,00 1336146/01 11/09/2015 R$ 33.486,00 TOTAL R$ 296.111,00 Acresceu ao débito todas as despesas referentes aos protestos realizados em cartório: TÍTULO Nº Despesa de Protesto 1283892/01 R$ 397,71 1283893/01 R$ 277,35 1287076/01 R$ 368,93 1336142/01 R$ 575,73 1336143/01 R$ 562,53 1336144/01 R$ 440,55 1336145/01 R$ 436,45 1336146/01 R$ 403,00 R$ 3.462,25 A jurisprudência pátria admite a inclusão das despesas cartorárias no valor executado. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS NO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 19 DA LEI N. 9.492/1997. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DISCUTIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor relativo aos emolumentos e às demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito pode ser incluído no montante a ser executado (art. 19 da Lei n. 9.492/1997). Precedentes desta Corte. 2. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. A arguição de matéria referente a direito disponível deve ser realizada no momento oportuno, sendo incabível o exame de questão apenas ventilada em sede de recurso de apelação. Ausência de violação do art. 515 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1068133 DF 2008/0134705-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS NO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 19 DA LEI N. 9.492/1997. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DISCUTIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor relativo aos emolumentos e às demais despesas cartorárias referentes ao protesto do título de crédito pode ser incluído no montante a ser executado (art. 19 da Lei n. 9.492/1997). Precedentes desta Corte. 2. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. A arguição de matéria referente a direito disponível deve ser realizada no momento oportuno, sendo incabível o exame de questão apenas ventilada em sede de recurso de apelação. Ausência de violação do art. 515 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1068133 DF 2008/0134705-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Assim, não se configura excesso à execução a inclusão das despesas com protesto de duplicatas, uma vez que os gastos com os referidos protestos decorreram da inadimplência do Município, que descumpriu a sua obrigação constante dos títulos de crédito, devendo arcar com o ônus do inadimplemento. Vislumbra-se nos autos que as notas fiscais com os respectivos comprovantes de recebimento dos produtos pelo Executado sem qualquer oposição, as duplicatas e os respectivos instrumentos de protesto, todos juntados no processo execução são suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. O executado não nega a relação jurídica existente entre as partes e, tampouco, que Exequente não tenha honrado com suas obrigações. Muito ao contrário, os documentos juntados com sua defesa comprovam a relação jurídica entre as partes e mais ainda, o reconhecimento da dívida pela Secretaria de Saúde do Município, em especial, na seguinte assertiva no doc. de ID 29032572 Resta comprovado nos autos pelo próprio executado, a compra realizada junto à Exequente, bem como ter havido o recebimento das mercadorias, dando ensejo à emissão dos títulos e à obrigação do pagamento. Diante das notas fiscais, devidamente atestada, foram emitidas as duplicatas de compra e venda mercantil e protestadas por falta de pagamento. Assim, a emissão de título de crédito contra a Administração Pública é perfeitamente possível, não encontrando qualquer óbice no sistema jurídico vigente[1]. Por fim, entendo que não procede a alegação de inexigibilidade da duplicata 1283892/01, no valor de R$ 30.842,00, porque o Executado teria se enganado e solicitado produtos em excesso em relação ao saldo disponível para compra. Segundo o Executado, seria 10 mil unidades a do seguinte produto ali indicado. Ocorre que, se de fato houve excesso – por erro do próprio Município - caberia ao Executado a efetiva devolução da mercadoria, o que não ocorreu, devendo, portanto, arcar com o ônus do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Frise-se que o formulário de Devolução juntado no ID 29032604 é documento que, além de produzido unilateralmente pelo Executado, não comprova a efetiva devolução, sequer a ciência dada à Exequente de tal circunstância, lembrando-se ainda que em sede de processo de natureza satisfativa não cabe dilação probatória a respeito do tema. Assim, entendo devido os valores das notas fiscais indicadas nos autos, de forma integral, considerando que não foi comprovado o não fornecimento, ainda que em excesso, dos itens descritos na nota de n° 1283892/01. Cabia a parte ré, em sua defesa, se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II e do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Impõe-se, pois, a procedência da execução para condenar o executado, MUNICÍPIO DO PAULISTA, que pague À EXEQUENTE CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, a importância de R$ 299.573,25 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondentes aos valor das notas fiscais indicadas na inicial, acrescidas das despesas cartorárias referentes aos respectivos protestos. Da Correção Monetária e dos Juros de mora De início, cumpre registrar que o não foi juntado nos autos contrato celebrado entre as partes indicando os juros de mora e a atualização monetária. Assim, entendo ser aplicável para fins de correção do valor executado, a Súmula 156 e os Enunciados Administrativos nº 12 e 21 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal: os juros devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, e a correção monetária observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E): Súmula 156/TJPE: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.” (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I c/c art. 373, inciso II, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO EXECUTIVA para determinar ao executado, MUNICÍPIO DO PAULISTA, que pague À EXEQUENTE CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, a importância de R$ 299.573,25 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondentes aos valor das notas fiscais indicadas na inicial, acrescidas das despesas cartorárias referentes aos respectivos protestos. Ao referidos valores indenizatórios, para fins de juros e correção monetária, aplica-se a Súmula 156 e os Enunciados Administrativos nº 12 e 21 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de causa com condenação superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3o, Inciso III, do CPC). Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado e transcorridos 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao TJPE. Paulista/PE, 25 de setembro de 2024. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 29 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 07/04/2026 23:59.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)