Embargos à Execução 0000266-87.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0000266-87.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO LTDA - ME, SERGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES EMBARGADO(A): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000266-87.2010.8.17.0001 Vistos, etc. COMACOL - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA. e SÉRGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES, já qualificados, ajuizaram “Embargos à Execução” em desfavor de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, também já qualificado, por dependência aos autos do Processo de Execução nº 0035286-13.2008.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção B da 35ª Vara Cível da Capital. Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na petição de ID 84653611, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou que o crédito objeto da ação executiva lhe foi cedido, tornando-se seu legítimo credor. Requereu, então, a substituição processual, que foi deferida na decisão de ID 84653613. Nesse mesmo ato judicial, foi ordenada a intimação dos embargantes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de inércia, foi determinada sua intimação pessoal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Impugnação apresentada no ID 97152046. Na petição de ID 113468945, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou ter havido sucessão do ITAPEVA VII pelo ITAPEVA XII, pleiteando a retificação do polo passivo. No ID 117114737, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos embargantes quanto à decisão de ID 84653613. Então, nos IDs 117114771 e 117114772, foram expedidas cartas de intimação. No ID 118446698, foi certificada a devolução sem recebimento da carta enviada a COMACOL - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA., tendo como motivo “MUDOU-SE”. No ID 135153463, foi proferida decisão referente ao processo executivo na qual foi determinada a substituição processual da exequente. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Observando o abandono da causa pelos embargantes, no despacho de ID 186381140, foi determinada sua intimação pessoal para darem impulsionamento ao feito, sob pena de extinção. No ID 187036001, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprir o mandado de intimação, haja vista a pessoa jurídica não estar estabelecida no local e a pessoa física ser desconhecida nas redondezas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, em relação ao pedido de Justiça Gratuita, defiro de maneira expressa, a despeito do deferimento tácito, com determinação de intimação do embargado, já que presumo verdadeira a declaração prestada (art. 99, § 3º do CPC). Deve-se observar, preambularmente, que compete ao Magistrado, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se algumas hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, elencadas no art. 485 do CPC. No caso em tela, está patente o abandono da causa pelos embargantes, os quais não se pronunciaram mais no feito desde julho de 2013, quando foi atravessada a petição de ID 84653610. De lá para cá, embora intimados, quedaram-se sempre inertes. Então, em atenção ao disposto no art. 485, III e § 1º, do CPC, foi determinada sua intimação pessoal para dar impulsionamento ao feito, sob pena de extinção. Ocorre que, como relatado, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprir o mandado de intimação, haja vista a pessoa jurídica não estar estabelecida no endereço constante na petição inicial e a pessoa física ser desconhecida nas redondezas, não tendo sido indicado qualquer outro endereço nos autos. Nesse diapasão, é certo que os embargantes não cumpriram sua obrigação de manter seus endereços atualizados no processo, conforme preconiza o art. 77, V, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva Destarte, impõe-se a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, que assim determina: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outro ponto que merece ser destacado é que a empresa embargante também não cumpriu a determinação do art. 77, VII, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Isso porque, em consulta no site da Receita Federal, pude constatar que sua situação cadastral está “inapta” desde 2018, como comprova o documento anexado a esta sentença, fato esse que também não foi noticiado nos presentes autos. Desta feita, está evidente o abandono da causa pelos embargantes, que têm se mantido inertes há mais de 11 (onze) anos, não se preocupando em atualizar seus dados ou demonstrar interesse na lide, impulsionando-a de maneira correta. Sendo assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Apenas para não deixar passar em branco, consigno que, no caso, a extinção sem o pedido da parte adversa não viola o art. 485, § 6º, do CPC, nem o verbete da súmula nº 240 do STJ, já que o próprio embargado requereu, em sua impugnação (ID 97152046), a rejeição liminar dos embargos, sem resolução do mérito, o que conduz ao mesmo efeito da conclusão ora adotada. Ademais, também não apresentou qualquer oposição à intimação pessoal sob pena de abandono, fazendo concluir que concorda com a forma de extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, já que litigam sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie a Diretoria Cível a retificação do polo passivo, com a substituição processual requerida na petição de ID 113468945, já mencionada e deferida na decisão de ID 135153463 e reiterada no despacho de ID 186381140. Encaminhe-se cópia do presente ato judicial para ser juntado aos autos da Execução nº 0035286-13.2008.8.17.0001, em trâmite na Seção B da 35ª Vara Cível da Capital. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção B da 35ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 13 de novembro de 2024. Carlos Fernando Arias, Juiz de Direito.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO LTDA - ME, SERGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES EMBARGADO(A): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000266-87.2010.8.17.0001 Vistos, etc. COMACOL - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA. e SÉRGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES, já qualificados, ajuizaram “Embargos à Execução” em desfavor de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, também já qualificado, por dependência aos autos do Processo de Execução nº 0035286-13.2008.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção B da 35ª Vara Cível da Capital. Na petição de ID 84653611, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou que o crédito objeto da ação executiva lhe foi cedido, tornando-se seu legítimo credor. Requereu, então, a substituição processual, que foi deferida na decisão de ID 84653613. Nesse mesmo ato judicial, foi ordenada a intimação dos embargantes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de inércia, foi determinada sua intimação pessoal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Impugnação apresentada no ID 97152046. Na petição de ID 113468945, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou ter havido sucessão do ITAPEVA VII pelo ITAPEVA XII, pleiteando a retificação do polo passivo. No ID 117114737, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos embargantes quanto à decisão de ID 84653613. Então, nos IDs 117114771 e 117114772, foram expedidas as cartas de intimação. No ID 118446698, foi certificada a devolução sem recebimento da carta enviada a COMACOL - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA., tendo como motivo “MUDOU-SE”. No ID 135153463, foi proferida decisão referente ao processo executivo na qual foi determinada a substituição processual da exequente. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, está patente o abandono da causa pelos embargantes, os quais não se pronunciaram mais no feito desde julho de 2013 – petição de ID 84653610. De lá para cá, embora intimados, quedaram-se sempre inertes. Observo que, em atenção ao disposto no § 1º do art. 485 do CPC, foram enviadas cartas de intimação para eles, contudo, não houve a juntada do AR referente a SÉRGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES e a carta enviada a COMACOL - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA. foi devolvida sem recebimento, tendo como motivo “MUDOU-SE”. ASSIM, como derradeira oportunidade, intimem-se pessoalmente os embargantes, através de Oficial de Justiça, no endereço constante na petição inicial de ID 84653603 (Rua Flávio Guerra, nº 133-A, Macaxeira, Recife-PE), e seu advogado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deem impulsionamento à presente demanda, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, como preconiza o art. 485, III, do CPC. Escoado esse prazo sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Providencia a Diretoria Cível a retificação do polo passivo, com a substituição processual requerida na petição de ID 113468945 e já mencionada e deferida na decisão de ID 135153463. Diligências legais. Recife, 24 de outubro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ CAVALCANTI AYRES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Redistribuído por 3 em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

legal