Embargos à Execução Fiscal 0000507-42.2021.8.17.3310 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000507-42.2021.8.17.3310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164999209, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000507-42.2021.8.17.3310 Defiro o pedido constante da petição de ID 155094172. Destaque-se que a Emenda Constitucional nº 113 /2021 entrou em vigor na data de sua publicação em 9/12/2021, consoante seu artigo 7º, sendo certo que o artigo 3º da EC 113 /2021 dispõe: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de sua vigência, em 9/12/2021, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic. Portanto, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria deste Juízo para que se proceda a correção do cálculo com a aplicação do índice de correção supracitado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO JOAQUIM DO MONTE, data da assinatura eletrônica. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 29 de outubro de 2024. MARCELLA LARYSSA DE SOUZA SOARES ALVES BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(62)