Reintegração / Manutenção de Posse 0011269-66.2024.8.17.2420 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0011269-66.2024.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DAIANA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 186650949, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, em que a autora, Marta de Oliveira Magalhães, alega ser legítima possuidora de um imóvel adquirido formalmente em 2022. Segundo os autos, a ré, Daiana Maria da Silva, antiga proprietária do bem, teria invadido a propriedade da autora em maio de 2022, retirando bens do interior do imóvel e praticando atos que configuram esbulho possessório. A autora relata ter sido impedida de acessar o imóvel e de exercer plenamente seu direito de posse, inclusive sofrendo ameaças e obstáculos de terceiros ligados à ré, fato que motivou o presente pleito de reintegração. Além disso, a autora apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. Decido. O §6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a possibilidade de concessão do parcelamento das custas processuais. A Lei Estadual nº 17.116/2020, por sua vez, estipula que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento integral de tais custas, podendo, assim, solicitar o parcelamento, conforme o art. 21 da referida legislação, que faculta o pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais. Após a análise dos autos, verifico que a parte autora não fundamentou o seu pedido de parcelamento do pagamento das custas. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0011269-66.2024.8.17.2420 AUTOR(A): MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHAES intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento integral das custas, sob pena de indeferimento." CAMARAGIBE, 29 de outubro de 2024. KARLLA DARLLEANE SANTOS MARQUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAIANA MARIA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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