Execução de Título Extrajudicial 0015536-85.2018.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015536-85.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CICERO DURVAL CURADOR(A): NATALIA ARACI MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 175835197, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015536-85.2018.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de requerimento para que o encargo da curadoria especial recaia sobre a defensoria pública. Argumenta a peticionante que por força do disposto no Parágrafo único, do Art. 72, do Código de Processo Civil, competirá, necessariamente, à Defensoria Pública, a curadoria especial dos réus revéis citados por Edital e/ou por hora certa. Decido. O caso dos autos diz respeito a ação judicial na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valor de monta considerável, em virtude da existência de contrato celebrado entre as partes. Devidamente citado através de edital a parte demandada deixou o prazo que possuía para se defender transcorrer em branco, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, na pessoa do profissional nomeado na decisão constante dos autos. Intimada para depósitos dos honorários do curador especial, a parte autora pugnou por que fosse nomeado, para a defesa do réu revel, defensor público, em face do comando existente no Parágrafo único, do Art. 72, do Código de Processo Civil. Entretanto, observo que, como já narrado, na presente ação, a autora busca a satisfação de crédito que possui perante a parte demandada. A defensoria pública nesta comarca, ressalte-se, a despeito de possuir estrutura diferenciada da existente nas comarcas menores, certo é que, ainda assim, não tem estrutura pessoal suficiente para atender as demandas dos mais carentes de forma célere, tendo em vista a alta demanda que lhe é apresentada e a escassez de defensores públicos. Pondero que a defensoria pública desta comarca é servida de defensores eficientes, competentes e atuantes, mas, entretanto, indisceptável é a constatação de que a procura por sua atuação é imensamente superior ao quantitativo dos defensores existentes e que, mesmo diante da competente atuação da defensoria, lacuna existe em sua atuação junto aos mais necessitados desta comarca. A nomeação da defensoria pública para a defesa do réu citado por edital ou por hora certa tem como consequência a intimação judicial de algum dos defensores para a realização de ato judicial (defesa do réu) em feito até aquele momento estranho à defensoria. A consequência disso, logicamente, é o desvio do esforço dos defensores para o feito em que foi nomeado, em detrimento dos mais necessitados. Ou seja, os mais carentes, dependentes da instituição, fica prejudicado em face de imposição judicial. Ressalto que nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita este juízo tem se posicionado no sentido da adoção integral do disposto no fragmento normativo acima citado. Não há nenhuma dificuldade em se perceber de alguns princípios são violados sobremaneira na imposição da modificação das prioridades estabelecidas pela defensoria, na busca da defesa efetivamente carentes. Observo, no caso dos autos, conflito existente entre a necessidade de atendimento ao comando no Parágrafo único, do Art. 72, do Código de Processo Civil e a narrada situação atentatória a dignidade dos mais carentes, que sofrem a postergação da defesa de seus direitos, decorrente de imposição judicial de modificação do esforço da defensoria, ambos resguardados pela norma. Em face disso, inicialmente é de se considerar que tanto as regras como os princípios são espécimes do gênero normas. Do estudo de suas espécimes, temos que as normas jurídicas, fundamentalmente, se dividem em regras e princípios. Os princípios são as normas jurídicas de natureza lógica anterior e caracterizada por ser de caráter superior àquelas regras que os operadores do direito se utilizam na criação, aplicação e interpretação do próprio direito. É de importância inegável para o estudo do direito a diferenciação das normas jurídicas em regras e princípios. Tecendo comentários acerca de Robert Alexy, ensina Luiz Afonso Heck: “...são possíveis teses totalmente diferentes sobre a diferença entre regras e princípios. Alexy apresenta três, sucintamente. A primeira diz que cada tentativa de dividir as normas em duas classes – a dos princípios e das regras -, em vista da multiplicidade que ocorre faticamente, é desacertada. Os critérios mencionados são combináveis um com o outro quase à vontade. Acresce que o que eles separam, tomados, a cada vez, por si, é, outra vez, em si, de tipo multiforme. Em vista disso, deve-se ter em mira as comunidades e contrastes, semelhanças e dessemelhanças numerosas, que se encontram no interior da classe de normas que se deixam compreender antes com o auxílio do conceito de semelhança de famílias de Wittgenstein do que com a divisão em duas classes. Essa concepção, que pode ser qualificada de “tese de semelhança de famílias”, pode, sem dúvida, ser refutada, por meio disto: que será mostrado que uma divisão frutuosa em duas classes é possível; ela conserva, contudo, sua significação como referência à multiplicidade e enlacidade do separado. A segunda tese é representada por aquele que, sem dúvida, concede que normas, de forma relevante, se deixam dividir na classe das regras e na dos princípios, mas, nisso, afirma que essa diferença é apenas uma, segundo o grau. Essa pode ser qualificada de “tese da separação fraca”. A “tese da separação forte” é representada, pelo contrário, por aquele que afirma que entre regras e princípios existe uma diferença qualitativa relevante. A versão desenvolvida mais amplamente da tese da separação forte se encontra em Dworkin...” Consoante a lição de Robert Alexy, regras e princípios se formulam com a ajuda de expressões deônticas fundamentais, como mandamento, permissão e proibição. Assim, é permitido se asseverar serem ambas espécimes de normas constituídas em fundamentos basilares para a concretização de juízos de “dever ser”. Na visão de Dworkin, existem dois critérios que podem nos conduzir no mister de separar os princípios das regras. O primeiro deles é caracterizado por ser de ordem lógica, onde se admite que as regras são aplicadas de maneira disjuntiva, ou seja, quando ocorre a hipótese de incidência e em conjunto com isso tem-se que uma norma é válida, implicará, inexoravelmente, na ocorrência da conseqüência jurídica estabelecida. Os princípios, por seu turno, não determinam a sua aplicabilidade de forma automática, concedendo a permissão de se estabelecer exceções não estabelecidas pela própria norma. O critério segundo é estruturado numa perspectiva axiológica. Os princípios possuem a característica de serem estruturados numa “dimensão de peso” de ordem valorativa, que inexiste nas regras. Desta maneira, em se havendo conflitos entre princípios, em um caso determinado, há que se realizar uma análise valorativa dos princípios, ou princípio, a ser utilizado. Há, assim, uma análise do peso de cada princípio no caso concreto, determinando-se qual dentre eles irá prevalecer, sem que com isso tenha-se como corolário lógico a invalidação do princípio afastado. Com as regras a situação é materializada de forma diametralmente oposta, em face de que em caso de conflito (denominado por Bobbio de “antinomia própria”), há que se invalidar uma das regras conflitantes, restando excluída do ordenamento jurídico estabelecido. Ressalte-se, ainda, que os critérios para a solução da antinomia são puramente de ordem técnica, não derivando juízo valorativo das normas conflitantes. Para a solução da antinomia Ronald Dworkin utiliza-se da lógica do tudo ou nada, utilizando três critérios: O primeiro hierárquico, o segundo cronológico e o derradeiro o da especialidade. Desta maneira, ocorrendo conflito entre regras, utiliza-se um dos critérios citados, na forma do tudo ou nada. Na ocorrência dos fatos pela regra estabelecida ou a regra é válida e se deve aceitar a conseqüência inerente a ela, ou a regra é inválida, não influindo, assim, na decisão. Apesar do entendimento de que tanto princípios quanto regras são caracterizadas como espécies de normas, é importante ressaltar que ambos se distinguem de maneira ontológica e formal, dentre muitas outras distinções que não é importante tecer comentários nesta decisão. A diferenciação ontológica pode ser percebida na própria concepção dos princípios e regras. Regras, por sua vez, são medidas que visam reger atos ou fatos, desta maneira contemplam situações jurídicas específicas e possuem seu fundamento apoiado naqueles valores expressos pelos princípios. Os princípios possuem a característica, ainda, de que são resultantes dos próprios valores expressos pela sociedade em um dado momento, e em face disso, devem ser tomados como fundamentos, como base das regras. Destarte, o conteúdo destas regras, apesar de fundar-se em princípios, está limitando à aplicação de determinados atos e fatos. Já os princípios, por sua vez, são muito mais amplos, abrangendo todos os fatos sociais. Como diferenciação formal, a apresentação das regras dá-se, tanto de forma positivada, quanto inserta no direito consuetudinário, em uma determinada sociedade. As regras, portanto, são resultantes da elaboração de processo legislativo ou fazem parte dos costumes socialmente aceitos, sendo direcionadas a situações fáticas específicas. Por conseguinte, os princípios devido ao seu alto grau de abstração, trazem como reflexo um maior campo de aplicação, não se limitando a determinados acontecimentos. Vê-se que uma regra jurídica é geral se for estabelecida para um número indeterminado de atos ou fatos, o que não implica que estes atos ou fatos sejam ilimitados. Ela continuará contendo caráter de especificidade. Já o princípio, ao contrário, é geral porque comporta uma série indefinida de aplicações, evidenciando que não há como limitar quando e em quais momentos poderão ser aplicados os princípios. Ruy Samuel Espíndola conclui da seguinte forma: “...regras são concreções dos princípios; são especificações regulatórias desses; são desdobramentos normativos dos mesmos. Assim, cumpre observar que não se manifestam antinomias, conflitos, colidências entre princípios e regras. Desta forma, quando em confronto dois princípios, um prevalece sobre o outro, e as regras que dão concreção ao que foi desprezado são afastadas, e essas não se aplicarão a determinada hipótese, ainda que permaneçam integradas, validamente, no ordenamento jurídico, segundo as palavras literais de Grau...” A sociedade, como sabido por todos, é regulada por valores que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Desta forma, é condição necessária para a existência de uma sociedade uma comunhão mínima de valores que propiciem as diretrizes básicas de sua condução. O direito, em seu propósito de realizar a justiça, buscará operacionalizar esses valores. Em decorrência disso, surge o ordenamento jurídico como um conjunto de normas que expressam os valores de uma sociedade. Dworkin define os princípios jurídicos como um "standard" que há de ser observado por ser uma exigência da justiça, da equidade ou de alguma outra dimensão da moralidade. Estes constituem as proposições primárias do direito, estando vinculados àqueles valores fundantes da sociedade, que exprimem o que foi por ela eleito como sendo o justo. Em decorrência do fato de serem caracterizados pela generalidade e caráter prima facie, os princípios obrigam a adequação das normas secundárias e das condutas aos valores que incorporam. As regras jurídicas estabelecem o dever ser, ou seja, regulam especificamente o comportamento e a conduta social estabelecendo os limites impostos para se agir em determinadas situações específicas, previstas por estas regras. Já os princípios estabelecem direções em que deveriam situar-se as normas. Assim, cabe aos princípios, enquanto proposições fundamentais, orientar concretamente o direito, qualificando as normas dentro de determinados padrões axiológicos. Na lição de HANS KELSEN, todo ordenamento jurídico é estruturado com base em um conjunto hierarquizado de normas. Assim, estaria escalonado por normas com valores diversos de maneira tal que as de ordem superior teriam supremacia sobre as de ordem inferior, mas de forma harmônica, com interdependência de funções e escalonada de forma que a validade de uma norma seria fundada em uma norma hierarquicamente superior, e esta em uma superior a ela, de maneira tal que a validade de todas as normas é conduzida a uma mesma norma fundamental, formando, destarte, um sistema de normas, uma ordem normativa. Do estudo da divisão das normas jurídicas, temos que os princípios são normas e poderíamos, desta forma, considerar que em face de tal fato os princípios haveriam, também, que se estruturar de modo hierarquizado. No entanto, não há como se chegar a conclusão de forma tão singela como se poderia imaginar. Observando-se quanto a existência de princípios constitucionais e infraconstitucionais, e em se realizando um comparativo entre eles, poder-se-á afirmar, tranquilamente, a possibilidade de existir hierarquia entre eles, sendo os princípios constitucionais sustentáculos admissíveis para a validade dos princípios infraconstitucionais. Entretanto, a conclusão não é simples quando da análise comparativa entre princípios de status constitucional. Assim, há que se analisar critérios para a busca da solução do problema apresentado. Quando se realiza uma análise através de critério axiológico, transparece possibilidade de se afirmar a ocorrência de uma hierarquização dos princípios constitucionais. Há que se verificar que alguns princípios possuem mais “valor” que outros. No entanto, quando se procede a mesma análise, tomando-se como critério o epistemológico, admitir-se hierarquia entre princípios constitucionais é impossível. As normas constitucionais há que possuírem mesma dignidade, e em respeito ao princípio da unidade da Constituição, no dizer de CANOTILHO, não há normas só formais, nem hierarquia de supra-infra-ordenação dentro da lei constitucional. Ocorre, entretanto, não raramente, tensão entre elas. Desta forma, admitindo-se que a Constituição é um todo, um conjunto de normas que há de dar unidade ao ordenamento jurídico vigente, que disciplina unitária e congruentemente as estruturas basilares da sociedade e do Estado, não há que se considerar hierarquia entre os princípios constitucionais. E a partir desta conclusão, é que se tem de tentar resolver o problema resultante do efetivo conflito de princípios constitucionais. Como dito, para a solução da antinomia Ronald Dworkin utiliza-se da lógica do tudo ou nada, utilizando três critérios: O primeiro hierárquico, o segundo cronológico e o derradeiro o da especialidade. Desta maneira, ocorrendo conflito entre regras, utiliza-se um dos critérios citados, na forma do tudo ou nada. Na ocorrência dos fatos pela regra estabelecida ou a regra é válida e se deve aceitar a conseqüência inerente a ela, ou a regra é inválida, não influindo, assim, na decisão. Quando se verifica conflito de princípios constitucionais, no entanto, não se há de falar em antinomia, posto que não se pode afastar, pura e simplesmente, a aplicação de um deles. Desta forma, não é permitido se utilizar dos mesmos critérios para a solução do conflito apresentado. Destarte, diante da impossibilidade de utilização dos critérios efetivos de solução da antinomia, emerge uma questão dificultosa no caso de conflito de princípios constitucionais, visto que possuem mesma hierarquia normativa e em face disso, deveriam, a rigor, serem igualmente respeitados e obedecidos. Nessa esteira de estudo, duas soluções são apresentadas pela doutrina estrangeira para a solução do problema: A primeira a da concordância prática, advogada por Canotilho, e a segunda a da dimensão de peso ou importância (Dworkin). A primeira solução – Concordância Prática ou Ponderação Prática – é fundada no princípio da unidade constitucional e possui como caracter principal o fato de que os direitos fundamentais e valores constitucionais devem ser harmonizados, in concreto, através de juízo de ponderação que visa preservar e concretizar ao máximo os bens e direitos constitucionalmente protegidos. A concordância prática, desta maneira, quando da colisão de normas jurídicas de hierarquia constitucional, visa a otimização entre os direitos e valores em discussão, para que se estabeleçam uma concordância prática em que resulte em uma ordenação proporcional dos direitos ou valores em conflito. Resulta, enfim, numa compatibilização dos princípios conflitantes de maneira a os aplicar conjuntamente, sem haver uma prevalência absoluta de um em detrimento de outro, mesmo que haja uma necessidade de atenuação de um deles. Assim, “...o princípio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.” O critério segundo apresentado é o da dimensão de peso e importância, fornecido por RONALD DWORKIN. Dworkin entende que os princípios possuem dimensão diferente das regras jurídicas, possui a dimensão de peso ou importância. Com base nesse fundamento, na hipótese de conflito de princípios, o interprete que possuir a função de resolver o problema haverá que se pautar no peso relativo de cada um dos princípios conflitantes. Já as regras não possuem tal dimensão. Não se pode afirmar que uma regra possui dimensão superior a outra de modo a que na ocorrência de conflito possamos afirmar ter uma que prevalecer sobre a outra em virtude de seu maior peso. No caso das regras, uma será necessariamente não válida. Verifica-se que os princípios convivem no ordenamento, ainda que apresentem conflito entre eles. No caso concreto não é permitido ao aplicador do direito adentrar na seara da discussão da validade dos princípios conflitantes, mas tão somente verificar qual é mais importante, afastando o menos importante, mas não o revogando. Assim, observa-se que as regras possuem uma convivência antinômica, os princípios são conflituais. As regras excluem-se, os princípios coexistem. Desta maneira exposta, o dimensionamento do peso ou importância dos princípios, consoante DWORKIN, haveria única resposta correta para os casos difíceis. É de se perceber, pela assertiva, que a ponderação de valores, tomando como referência a característica axiológica, é extremamente suscetível ao entendimento do interprete, e, em face disso, torna-se submissa a postura ideológica de cada aplicador do direito, no caso considerado. Dworkin preceitua, também, a inexistência de pura discricionariedade do intérprete no caso de conflito de princípios com relação ao princípio que cabe prevalecer sobre os demais. Há, sim, uma valoração com base em juízos de ponderação, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, cabe transcrever conclusões acerca do tema em estudo, decorrente de trabalho de Ana Paula de Barcellos: “...A ponderação é uma técnica de decisão pela qual se solucionam conflitos normativos que não puderam ser resolvidos pelos elementos clássicos da hermenêutica jurídica (semântico, lógico, histórico, sistemático e teleológico) nem pela moderna hermenêutica constitucional (princípios de interpretação propriamente constitucional, interpretação orientada pelos princípios, etc.). Para tanto, os diversos interesses em oposição, e as normas que o legitimam juridicamente, devem ser identificados, agrupados em função das soluções que indiquem e dimensionados de acordo com as características do caso concreto. A quantidade de elementos normativos em prol de determinada solução e o peso que eles assumem diante das circunstâncias concretas são principais critérios que vão orientar a ponderação, juntamente com o princípio da proporcionalidade. II) É possível falar de uma ponderação em abstrato e de uma ponderação em concreto. A ponderação em abstrato é a desenvolvida pela dogmática jurídica considerando a metodologia própria do direito e os conflitos já identificados pela experiência. A ponderação em abstrato procura formular modelos de solução pré-fabricados (parâmetros gerais e particulares) que deverão ser empregados pelo aplicador nos casos que se mostrem semelhantes. Caso os modelos propostos pela ponderação em abstrato não sejam inteiramente adequados às particularidades do caso concreto, o intérprete deverá proceder a uma nova ponderação – a ponderação em concreto -, agora tendo em conta os elementos específicos da situação real. A utilidade da distinção consiste especialmente em fomentar, na doutrina, o estudo e a formulação de parâmetros que possam servir de norte ao aplicador, reduzindo a subjetividade do processo ponderativo. III) Os parâmetros gerais são aqueles aplicáveis a qualquer ponderação, ao passo que os específicos são desenvolvidos em função de conflitos entre normas particulares. Foram propostos ao longo do texto dois parâmetros gerais: a preferência das regras sobre os princípios constitucionais (lembrando-se que o núcleo de parte dos princípios constitucionais têm a natureza de regra); e (ii) a preferência das normas que tutelam a dignidade humana e os direitos fundamentais sobre as demais normas...” Verifico, em face disso, no caso dos autos, que a dignidade da pessoa humana, caracterizada como fundamento do Estado Democrático de Direito constituído pela República Federativa do Brasil pelo artigo 1º da Constituição Federal encontra-se ameaçada, devendo ser preservada, com o indeferimento da nomeação da defensoria pública para a defesa do revel citado por edital/hora certa, posto que mitiga, também, de forma indireta, o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, com relação aos demais usuários da defensoria, que efetivamente necessitam da instituição. Veja-se, por fim, que que a manutenção da decisão questionada atende ao: a) Princípio da Isonomia, na busca da igualdade substancial; b) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, em razão dos argumentos anteriormente expostos; c) Princípio da eficiência e o da duração razoável do processo, em benefício do próprio autor, com a possibilidade de atendimento à sua demanda de forma mais rápida e com qualidade; d) Princípio da Cooperação, através da qual “...Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva...”. Apenas a título de ilustração, quanto ao cabimento dos honorários estabelecidos em favor do Curador, trago à colação decisão do STJ: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. CABIMENTO. PARTE VENCIDA. II – Por não se tratar o caso em comento de representação em processos criminais, nem da defesa de réu pobre, não é cabível ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios do curador especial, nomeado para representar judicialmente réu revel, citado por edital ou por hora certa, devendo a parte vencida na demanda arcar com tal ônus. III – Ademais, aos honorários advocatícios do curador especial, aplica-se o mesmo preceito dos honorários do perito, quando tal cobrança fica a cargo do sucumbente. Precedente: REsp nº 142.624/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 04/06/01. IV – Recurso especial improvido.” (RESp 488089/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.10.2004, DJ 29.11.2004 p. 228) No mesmo sentido decisão do nosso Egrégio Tribunal: D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão (fls. 20/21) que, diante da citação por hora certa, nomeou curador especial à ora Agravada, nos termos do art. 72, II, do NCPC, fixando honorários advocatícios de 1 (um) salário mínimo em favor da advogada Ana Beatrice Montenegro. Em suas razões recursais (fls. 02/08), a Agravante alega que o adiantamento de honorários em decorrência da nomeação de advogada particular constitui encargo extremamente oneroso, já tendo efetuado o pagamento das custas processuais para ver satisfeito seu crédito de R$ 9.015,56 (nove mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos). Argumenta, ademais, que por expressa disposição do parágrafo único do art. 72 do CPC/15, a curadoria especial é atribuição da Defensoria Pública. Pugna, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para dispensa do adiantamento dos honorários advocatícios, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial da ora Agravada. Preparo comprovado às fls. 23. Brevemente relatado, decido. Analiso, inicialmente, o cabimento do Agravo de Instrumento contra a decisão ora impugnada, de acordo com a nova sistemática inserida pelo CPC/2015. Com efeito, o art. 1.015 do NCPC prevê hipóteses taxativas para o cabimento do Agravo de Instrumento, asseverando-se, no §1º do art. 1.0091 do citado Estatuto, que as situações ali não previstas, ou seja, não agraváveis, podem ser suscitadas em preliminar de apelação, inocorrendo preclusão. Excetuam-se a tais disposições as decisões interlocutórias proferidas em i) liquidação ou cumprimento de sentença, ii) execução e iii) inventário, as quais são sempre agraváveis, nos termos do parágrafo único do supracitado art. 1.015 do CPC/20152. Observo que a matéria objeto da decisão recorrida, qual seja, a nomeação de advogada particular como curadora especial e o consequente arbitramento dos honorários, não se encontra prevista em quaisquer das hipóteses do mencionado art. 1.015 do CPC, ensejando a inadmissibilidade do presente recurso. Ademais, além de a questão poder ser revisitada quando da análise de eventual apelo, os honorários objeto do adiantamento serão naturalmente acrescidos ao montante executado na hipótese de procedência da ação de cobrança. Ante o exposto, diante da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória apelável, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, de conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à vara de origem, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Recife, 12 de maio de 2016. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Assim, indefiro o requerimento de nomeação da defensoria pública. Intimem-se. Com a comprovação do depósito, intime-se o profissional nomeado para apresentar resposta no prazo legal. Com a inexistência do depósito, voltem-me os autos para pronunciamento extintivo. Jaboatão dos Guararapes, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de outubro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(27)