Procedimento Comum Cível 0131861-72.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131861-72.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186317877, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131861-72.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMADEU CRUZ BARBOSA FILHO, AYRTON RODRIGUES CRUZ BARBOSA Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A responsabilidade civil da ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo ela, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, observo que a documentação juntada aos autos pelos autores, em especial os cartões de embarque, comprova de forma inequívoca a ocorrência de overbooking e downgrade. Os autores adquiriram passagens aéreas na classe executiva e, em razão do overbooking, foram realocados para a classe econômica, configurando downgrade. A alegação da ré de que os autores viajaram nos assentos por eles escolhidos e de que a reserva não registra intercorrências não se sustenta diante da prova documental apresentada pelos autores. A ocorrência de overbooking e downgrade configura, por si só, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, pois o serviço prestado não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, considerando o modo de seu fornecimento e o resultado que razoavelmente dele se esperava: Art. 14. (...) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Diante da falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Dessa forma, entendo que os autores comprovam a ocorrência de danos materiais, equivalentes à diferença entre o valor pago pelas passagens na classe executiva e o valor das passagens na classe econômica, no valor de R$ 21.092,34 (vinte e um mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Confirmado a ocorrência do ilícito, cumpre analisar seu abalo na esfera moral. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ocorrência de overbooking e downgrade configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de efetiva lesão à esfera moral do indivíduo. Assim, considerando os transtornos e aborrecimentos suportados pelos autores, que extrapolam o mero dissabor, considero configurado o dano moral. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de compensar o dano sofrido pelo autor e de desestimular a ré a praticar condutas semelhantes no futuro. Nesse sentido, considerando a gravidade dos transtornos suportados pelos autores, o porte econômico da ré, uma das maiores companhias aéreas do mundo, e a necessidade de se garantir o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a PAGAR aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 21.092,34 (vinte e um mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pela tabela da Encoge e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do efetivo desembolso e; PAGAR, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, devidamente acrescido de juros de mora a partir da data da citação e de correção monetária a partir da data do arbitramento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo oposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 29 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA GIULIANA MARTINS PEDULLA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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