Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005060-79.2022.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005060-79.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrentes: Estado de Pernambuco, Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE e Neumam da Silva Recorridos: Neumam da Silva, Estado de Pernambuco e Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS. DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTO INDEVIDO DO SASSEPE NOS DOIS CONTRACHEQUES. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJPE PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A TOTALIDADE DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA, CONFORME OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 07, 12, 16 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO FAZENDÁRIO. LEI OBJETO DA CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM SE REFERE AOS PENSIONISTAS QUE PERCEBEM MAIS DE UMA PENSÃO. INCIDÊNCIA DO DESCONTO APENAS SOBRE O VÍNCULO DE MAIOR REMUNERAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NEUMAM DA SILVA, REFORMANDO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À REFERIDA DEMANDANTE, ESTENDENDO A PROCEDÊNCIA, QUE BENEFICIOU OS DEMAIS AUTORES, À APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário nº 0005060-79.2022.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0005060-79.2022.8.17.3090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, ficando prejudicado o apelo voluntário fazendário, bem como DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUMAN DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCI MARIA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA ROSA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA BARBOSA DE SANTANA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UYARA MARIA DE BARROS OUTTES em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)