Execução de Título Extrajudicial 0000055-83.2020.8.17.2690 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000055-83.2020.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSE ADAUTO DA SILVA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Wiguivaldo Patriota Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA A EX-GESTOR MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 73, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO TCE. GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DA DÍVIDA. TEMA 642 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A questão posta nos autos limita-se à legitimidade do Estado, ou do Município, em executar a multaadministrativa aplicada pelo TCE/PE, que encontrou irregularidades praticadas pelo executado, na condição de membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, imputando-lhe multa de R$ 7.590,00, com supedâneo no art. 73, inciso III, da Lei orgânica do TCE/PE. 2. De proêmio, convêm ressaltar a força executiva das decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, c/c o art. 75, da Constituição Federal. 3. In casu, a parte recorrida restou condenada ao pagamento de multa com base no art. 73, inciso III, da Lei orgânica da Corte de Contas, por ter praticado ato “com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”. 4. No caso, em consonância com a legislação supracitada, uma vez que não houve o pagamento administrativo da multa, a Certidão de Débito foi emitida e enviada para a Procuradoria Geral do Estado que promoveu a execução. 5. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1003433/RJ, representado pelo Tema 642 de Repercussão Geral, firmou a seguinte Tese: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. 6. De fato, antes da fixação da Tese Vinculante acima transcrita, fazia-se a distinção dos casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário dos de aplicação de multa. Na primeira hipótese, o crédito deveria ser do ente público cujo patrimônio foi atingido e na segunda, pertencia ao ente a que se vincula o órgão sancionador. 7. Hodiernamente, com o advento do Tema 642, não só a recomposição dos danos ao erário municipal, como também a multa decorrente dos referidos prejuízos pertencem ao ente municipal, já que, nos termos constantes do julgamento paradigma, “Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal”. 8. Portanto, consoante julgamento do multicitado Tema de Repercussão Geral, “Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado”. 9. Sendo assim, resta imperiosa a manutenção da sentença vergastada que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade ativa ad causam. 10. Apelo desprovido, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas isentas ante a confusão patrimonial. 11. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000055-83.2020.8.17.2690 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de JOSE ADAUTO DA SILVA, já identificados nos autos. Exceção de pré-executividade apresentada ao Id 159425068, requerendo a extinção do processo ante a ilegitimidade ativa, com a declaração de nulidade da CDA e a tutela de urgência de suspensão da penhora dos bens do Executado. Impugnação à exceção ao Id 160741742, requerendo o prosseguimento regular da execução, ante a inexistência de ilegitimidade. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de JOSE ADAUTO DA SILVA. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação e ao reconhecimento de nulidade do título, isto é, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Nesse diapasão, entendo admissível a exceção de pré-executividade de Id 159425068, passando à análise das questões aduzidas. No que tange à alegada ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para promover a execução de crédito insculpido na CDA, já foi pacificado pelo STF que cabe aos Municípios, e não aos Estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade, conforme Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA. PODER FISCALIZADOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ESTADO. TEMA N. 642/RG. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à natureza jurídica da sanção imposta pelo Tribunal de Contas – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1380782 RJ); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1. O STF julgou o Tema 642 ( RE 1.003.433/RJ ) no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 926189 MG 2016/0124539-4); Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000675-10.2019.8.17.3150 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000675-10.2019.8.17.3150, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJ-PE - AC: 00006751020198173150, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões). Portanto, atentando-se ao Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para promover a execução do crédito estampado na CDA, sendo impositivo o acolhimento da exceção de pré- executividade apresentada nestes autos. POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, ao tempo em que declaro nula a execução, acolho a exceção de pré-executividade, para extinguir o feito com fundamento nos artigos 354 e 485, VI, ambos do CPC. Ademais, ACOLHO o pedido de tutela de urgência, devendo haver a suspensão da penhora expedida sobre os bens do Executado, com a consequente liberação de quaisquer constrições decorrentes de tal débito. Sem custas, sem condenação em honorários, ante o disposto nos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Publicação e registro automáticos da validação eletrônica no Sistema PJE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na respectiva distribuição. Ibimirim/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(75)