Execução de Título Extrajudicial 0044572-91.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044572-91.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA EXECUTADO(A): SILVIO RICARDO CABRAL DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0044572-91.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Verifico desde logo a incompetência deste juízo haja vista que a autora está domiciliada em Paulista/PE, o local do contrato também foi na mesma Comarca, a prestação dos serviços se dá, também, em Paulista e, por fim, o domicílio do réu também é de Paulista/PE, logo, não há qualquer relação de competência com a Comarca da Capital. Em princípio, a declinação de competência relativa, de ofício, não se mostra possível, ficando o seu reconhecimento na dependência de oportuna e regular arguição pela parte interessada, sob pena de preclusão. Tanto é assim que, nos termos do art. 65 do CPC, se o réu não a alegar na primeira oportunidade, ficará prorrogada a competência. Trata-se de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe (Súmula nº 33): “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. TODAVIA, o caso em testilha exige outra solução. Nesse contexto, como se evidencia, o agir da autora importa em violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88, já que ausente qualquer fundamento para o ajuizamento da ação nesta Comarca. Logo, admitir a tramitação do feito nesta, quando nenhuma das partes aqui reside/possui domicílio identificado, importaria em ofensa à própria Constituição Federal. Acerca do princípio ora invocado é a doutrina de Alexandre de Moraes: “O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador. (...)”(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 23ª Ed., São Paulo, Ed. Atlas S.A, 2008, p. 87) Frisa-se que não se está, aqui, diante de hipótese em que a parte, residente em outro município, opta por ajuizar a ação na comarca onde indicado domicílio do réu, mas sim de situação fática em que ambas as partes possuem residência/estabelecimento em outro município, sob a jurisdição de outro juízo, conforme informações contidas na própria exordial. Destaco que a conveniência da parte na distribuição da ação não pode, de forma alguma, se sobrepor às regras específicas de competência, em burla ao princípio constitucional do Juiz Natural. Nessas condições, outra solução não se impõe que não seja a declinação da competência para um dos juizados da Comarca de Paulista-PE. Posto isso, determino a redistribuição da presente ação ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paulista/PE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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