Cumprimento de sentença 0045125-95.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045125-95.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANNA ELIZABETH M KONIG APELADO(A): REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0045125-95.2016.8.17.2001 Trata-se de pedido de devolução de prazo recursal formulado pela Realiza Administradora de Consórcios Ltda, sob o argumento de ausência de intimação regular do acórdão, alegando que o Aviso de Recebimento (AR) teria retornado com a anotação "mudou-se", impossibilitando a ciência do decisum pela parte. Entretanto, conforme certidão lavrada pela Diretoria Cível de 2º Grau (id 42896336), restou comprovado que a advogada constituída da parte apelada, Dra. Denise Cristine de Góes, foi regularmente intimada por meio eletrônico, conforme preceitua a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. A ciência da intimação foi registrada no sistema PJe em 07/06/2021, com prazo para manifestação até 06/07/2021, conforme certificado. Nos termos da referida lei, a intimação eletrônica é considerada válida quando o destinatário acessa o conteúdo no sistema ou, em caso de ausência de consulta, após o decurso de 10 dias corridos contados da data do envio. A jurisprudência pacífica estabelece que, havendo regular intimação eletrônica, é desnecessária a repetição do ato por outros meios, e o prazo recursal inicia-se validamente. Desta forma, não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sendo descabido o pedido de devolução do prazo recursal. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VIA PJE. INÉRCIA. PARCEIRO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A intimação eletrônica realizada via PJe, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.19/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que supre a necessidade de intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. No caso, o recorrente está cadastrado no sistema como parceiro eletrônico, e, portanto, considera-se válida a intimação levada a efeito via PJe, ainda que tenha sido requerida expressamente a intimação dos patronos via Diário de Justiça Eletrônico. 3. As instituições bancárias têm o dever de se cadastrar no sistema de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento da citação e das intimações, nos termos da Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018 com base no §1º do art. 246, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDF; AGI 07254.35-26.2024.8.07.0000; 190.8877; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Renato Scussel; Julg. 14/08/2024; Publ. PJe 30/08/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal, considerando que a parte foi devidamente intimada dentro dos parâmetros legais. Por fim, considerando que já existe certidão de trânsito em julgado nos autos, determino a remessa à Diretoria Cível para que sejam adotadas as medidas de praxe. Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

30/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)