Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001624-65.2021.8.17.3020 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001624-65.2021.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0001624-65.2021.8.17.3020 Origem: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Apelante: Thiago Cordeiro da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canudo RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Thiago Cordeiro da Silva, contra sentença do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ouricuri (Id nº39722508) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 580(quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. (Cultivo de plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas) Nas razões recursais (Id nº 39722577), a defesa pleiteia a absolvição, ante a insuficiência probatória, argumentando que o fundamento principal da sentença foi o depoimento dos policiais, sem que houvesse prova material suficiente de que o réu mantivesse efetivamente vínculo com a plantação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da redução da pena no patamar máximo. O Ministério Público, em suas contrarrazões (Id nº 39722580), pugna pelo improvimento do apelo, sustentando que a condenação deve ser mantida na íntegra, defendendo a confiabilidade e suficiência dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas provas materiais e periciais presentes nos autos, demonstrando a materialidade e autoria do delito. Além disso, aduz que a quantidade de droga apreendida e o contexto em que o apelante foi encontrado não permitem a aplicação do tráfico privilegiado. A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa da Procuradora Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canudo ofertou parecer de Id nº 40630966, opinando pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração máxima, considerando que a quantidade de droga foi utilizada tanto para justificar o aumento da pena-base quanto para a redução proporcional da minorante, configurando bis in idem. É o relatório. À douta Revisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0001624-65.2021.8.17.3020 Origem: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Apelante: Thiago Cordeiro da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canudo VOTO O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Como consignado no relatório, insurge-se o apelante contra a sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 580(quinhentos e oitenta) dias-multa, pelo crime de cultivo de matéria-prima para a preparação de drogas, em regime inicial semiaberto (art. 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06), pugnando pela absolvição por falta de provas, e, subsidiariamente, pela aplicação do §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima. Segundo a denúncia (Id nº 39722087): “THIAGO CORDEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, agente administrativo, inscrito no CPF/MF sob o nº 131860314-51, natural de Arcoverde, onde nasceu aos 06/04/1997, filho de Getúlio da Silva e de Maria das Dores Cordeiro Honório, residente na Rua José Florêncio, s/n, zona rural, Petrolina/PE; pelos fatos adiantes descritos. Na noite do dia 19 de junho de 2021, no Sítio São Joaquim, localizado na zona rural da Cidade de Santa Filomena/PE, restou apurado que o ora denunciado mantinha cultivo de “pés de maconha”. Segundo consta, após agente da polícia civil receber informações de que na localidade supradescrita havia “cultivo de maconha”, foi deflagrada operação, voltada à apuração dos fatos contando com apoio de guarnição da polícia militar. No local haviam uma residência desabitada, uma barragem, uma cisterna com bomba elétrica, uma motocicleta, uma mangueira com cerca de 50m (cinquenta metros) e 02 (duas) balanças. Ao verificarem toda propriedade os policiais localizaram uma roça contendo cerca de 12 (doze) mil “pés de maconha” e, ainda no local, o acusado, que ao perceber a ação policial ofereceu resistência à prisão. Após colhidas amostras das plantas o denunciado foi conduzido à delegacia de polícia local, onde restou autuado em flagrante delito. A natureza ilícita dos materiais apreendidos restou certificada, vide Auto de Constatação da Natureza e Quantidade das Drogas colacionados aos autos.” A materialidade é inconteste, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão de Id nº 39722089, fls. 2, Imagens fotográficas (Id nº 39722089, fls. 5/9), Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id nº39722088, fls. 16/17 e Id nº39722089) e Laudo Pericial nº 28.396/2021 (Id nº 39722455), constatando que a amostra retirada da plantação resultou em positivo para Cannabis Sativa L. 1. Da absolvição por insuficiência de provas Na análise dos autos, constato que a autoria do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada por meio das provas testemunhais, notadamente através dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, Badu Delmondes Teixeira e José Laércio Lima Souza, os quais narraram, de maneira coesa e pormenorizada, as circunstâncias da abordagem e as declarações iniciais do réu. Verifica-se, ainda, que a Polícia Civil recebeu informações prévias acerca da existência de uma plantação de maconha na localidade do Sítio São Joaquim, ocasião em que foi deflagrada uma operação em conjunto com a Polícia Militar. Durante a operação, os agentes localizaram a referida plantação, a qual dispunha de um sistema de irrigação e apresentava estrutura organizada, própria para o cultivo em larga escala. No local, o acusado foi encontrado e preso em flagrante, circunstância confirmada pelo policial Badu Delmondes, que relatou ter localizado Thiago Cordeiro nas proximidades da plantação. Segundo a mencionada testemunha policial, o acusado teria afirmado estar ali a mando de um indivíduo identificado como “José Granja”, suposto responsável pelo cultivo. Além isso, o policial José Laércio Lima Souza corroborou esse relato, acrescentando que o réu tentou resistir à abordagem, mas acabou por confessar que sua função consistia em cuidar das plantas. Diante desse quadro probatório, resta plenamente configurada a autoria delitiva imputada ao réu. Após a ouvida das mídias das audiências (www.tjpe.jus.br/audiencia), ratifico as transcrições dos depoimentos testemunhais, conforme consignado pelo magistrado na sentença condenatória (Id nº 39722508): “Segundo a testemunha arrolada pelo Ministério Público Badu Delmondes Teixeira, policial civil, ele recebeu, por denúncia anônima, a informação de que na localidade Sítio São Joaquim teria uma plantação de maconha. Na verdade, já havia esse boato no Povoado do Poço Comprido, que é uma localidade bem próxima. Disse que no período de pandemia, só tinham os permanentes na delegacia. Afirmou que pediu apoio dos dois PMs que estavam de serviço no dia para irem averiguar essa informação. Disse que a informação que recebeu era que a propriedade era nas proximidades da casa do senhor José Granja, conhecido na localidade como Zé de Darcina. Afirmou que foram até essa propriedade e chegou a encontrar o senhor José Granja dentro da propriedade, mas não tinham certeza se a roça era lá. Disse que conversaram com o José Granja, mas saíram e deram a volta, para entrarem na propriedade pelo lado de traz. Afirmou que encontrou um cidadão, que lhe informou que realmente existia essa roça lá, e que era dentro da propriedade do senhor José Granja. Disse que, nesse momento, este já tinha ido embora. Afirmou que esse cidadão lhes contou a localização exata dessa roça. Da casa, que fica dentro da propriedade do senhor José Granja, tinham as mangueiras e tinha a bomba e, foram só seguir e chegaram na primeira roça. Afirmou que já era tarde, quando encontraram o Tiago, que esboçou reação, mas conseguiram prendê-lo, e foram para a delegacia e registraram os procedimentos. Disse que, no outro dia, quando foram para erradicar, no caminho, tinha outra plantação, dentro da mesma propriedade, dentro do mesmo sistema de irrigação. A bomba ficava na cisterna, ao lado da casa. Afirmou que as roças tinham aproximadamente 12 mil pés de maconha cada uma. Afirmou que foi a primeira vez que soube dessa plantação, mas não sabia quem era o proprietário dessa roça. A informação que recebeu é que era nas proximidades. Afirmou que a propriedade do senhor José Granja é cercada e as duas plantações de maconha ficavam dentro do mesmo cercado, inclusive, ficavam perto da cerca limite da propriedade. Afirmou que o proprietário da terra é o senhor José Granja. Disse que foi encontrado na roça o Tiago, mas dentro da propriedade, próximo à casa, estava o senhor José Granja. Disse que chegou a encontrar com ele bem pertinho da casa, só que não sabia que ele era o proprietário da roça, então conversaram com ele e saíram. Perguntado se o senhor José Granja tinha conhecimento da droga, afirmou que, pelo que ele disse não, mas não tinha como ele não saber, que ele estava dentro da propriedade, próximo à casa, onde tinha bomba elétrica e todo o sistema de irrigação é da casa dele, que fica dentro da propriedade. Disse que essa cisterna era abastecida pela barragem dele, que fica próxima à casa. Disse que a casa dele tinha uma ligação, por meio de mangueira, da cisterna para a barragem. Disse que o encontrou nas proximidades da barragem, na parede da barragem pequena, que chamam de barreiro. Tinha uma ligação que abastecia a cisterna e, da cisterna, a bomba elétrica jogava para a roça. Disse que, quando chegou na plantação, a colheita não havia iniciado não, tinha uma pequena quantidade em uma sacola. Afirmou que a plantação era dividida em estágios, tinha uma parte que já estava mais velha, com a aproximadamente 1,5 metro de altura, mas tinha uma parte plantada recentemente, com plantas pequenas. Afirmou que havia três estágios de erva, de tamanhos diferentes, dentro da primeira plantação. Afirmou que a denúncia anônima afirmou a existência da droga, mas não definia quem era o proprietário, nem quem estava trabalhando lá dentro. Afirmou que, antes desses fatos, não conhecia o Tiago Cordeiro. Disse que Tiago lhe falou que era apenas o trabalhador que cuidava da plantação. Disse que Tiago falou que foi contratado pelo senhor José Granja e um outro, que esqueceu o nome, mas seu sobrenome também é Granja. Disse que o nome é Jazon Granja. Perguntado se conhecia o senhor Francisco de Souza Granja, disse que não por esse nome. Disse que conhece os irmãos de José Granja, Everaldo e outro não lembra o nome. Afirmou que Tiago lhe falou que morava em Izacolândia e que teria ido lá a pedido do senhor Jazon Granja para fazer essa sociedade e que o Tiago teria trabalhado lá. Disse que o Tiago lhe deu essa informação no momento da prisão. Afirmou que a sacola com a droga, o réu confessou que era dele, no momento da prisão. Disse que era para uso pessoal. Afirmou que tinham dois acampamentos, um em cada plantação. As sementes de maconha foram encontradas em um desses acampamentos. Disse que as roças de maconha estavam dentro da caatinga, a uma distância aproximada de um a dois quilômetros. Afirmou que houve apreensão de duas balanças pequenas, no dia. Afirmou que desconhece Francisco de Souza Graja. Disse, depois da apreensão, o José Granja não foi localizado. A testemunha arrolada pelo ministério Público José Laércio Lima Souza, policial militar, afirmou que estavam indo para uma ocorrência no Povoado do Socorro. Disse que encontrou o agente policial Badu, o qual tinha a informação de que tinha essa roça de maconha lá por perto. Disse que ele pediu apoio da polícia militar, a testemunha e o cabo Ramon. Disse que se deslocaram para essa localidade da roça de maconha. Afirmou que o agente Badu conhece o pessoal da localidade, que iam perguntando e conseguiram chegar até a localidade. Disse que eram 12 mil pés de maconha. Disse que a roça era de difícil acesso, em uma serra, a uns 2 Km ou mais. Afirmou que pôde observar que a estrutura era boa em relação à irrigação, de pessoas que tem poder aquisitivo para montar uma estrutura daquela. Afirmou que acredita que o rapaz que foi preso, no seu ponto de vista, como policial militar, ele é um simples empregado. Disse que, nessa roça, o agente Badu chegou primeiro do que a testemunha. Afirmou que, quando chegou, uns três minutos depois, ele já estava com o rapaz algemado, que tentou evadir-se do local. Afirmou que o Tiago disse que era sócio com o dono da roça. Afirmou que Tiago disse que o seu sócio era um tal de José. Disse que voltaram na residência, a qual já estava toda fechada. Disse que os vizinhos falaram que o proprietário da roça era um mal vizinho, que andavam umas pessoas desconhecidas na propriedade e passavam vários dias por lá. Afirmou que seguiram a tubulação até o plantio. Afirmou que na casa, foram encontradas sementes de maconha e algumas coisas. Disse que analisou que a casa era um ponto de apoio para os traficantes. Disse que, no dia seguinte, seguiram outra tubulação, que deu em outra roça. Afirmou que não conhecia os proprietários da terra. Disse que não conhecia nenhum deles. Disse que ficou na viatura com o Tiago, mas pôde observar que a casa era usada como ponto de apoio porque depois observou que tinha uns troncos de madeira na frente da residência para ninguém entrar. Afirmou que acha que o agente Badu conseguiu apreender um celular que tinha algumas informações repassadas. Disse que, nessa roça, encontrou só esse rapaz. Disse que pôde notar que tinha pessoas que saíram correndo. Disse que Tiago não falou que a droga era dele. Disse Tiago falou que era sócio de um Zé. Afirmou que não sabe quem contratou o Tiago. Disse que não conhece José Granja, Francisco Granja ou Jazon Granja. Disse que Tiago foi preso dentro do plantio de maconha. Disse que, quando chegou, Tiago estava algemado na roça. Disse que a motocicleta não estava ao lado da casa, foi apreendida em outro local, nas adjacências de uma outra residência, que o Badu tinha conhecimento que ela pertencia ao dono das terras. Afirmou que não se recorda bem o nome, mas se recorda que Tiago falou que ele era sócio do dono da terra. Disse que não estava na sala na hora do interrogatório do acusado perante o delegado. Afirmou que o Tiago lhe falou durante a ocorrência. Disse que Tiago falou que era de outro lugar. Disse que acredita que Tiago passava a semana ou o mês nessa roça. Afirmou que foi apreendida uma quantidade de semente de maconha, que foi apreendida na casa do sítio onde a maconha foi encontrada. Disse que não sabe se foi encontrada droga pronta para o consumo. Disse que não se recorda se foi encontrada maconha. Afirmou que só a moto foi apreendida em outra casa, pelo agente Badu e o cabo Ramon. Disse que, no dia, não tinha conhecimento dessa moto. Afirmou que, pelo que saiba, a mangueira e as balanças foram apreendidas na casa da propriedade. Disse que a casa onde foi apreendida a moto não era muito distante, que ficou na viatura no momento da apreensão.” O apelante, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia, afirmando que estava próximo à casa no momento dos fatos, aguardando instruções de um indivíduo chamado “Todinho”, que o havia contratado para realizar reparos na cerca da propriedade e preparar o local para criações. Ele declarou não conhecer a plantação de maconha, pois estava na área há apenas três dias e desconhecia o sistema de irrigação. Alega que a polícia mencionou nomes como “José” ou “Zé” durante a abordagem e que não conhecia ninguém com esses nomes. Negou confessar posse da plantação e afirmou que apenas viu capim seco, não havendo drogas prontas para consumo. Segundo o acusado, sua função seria apenas cercar o local e cuidar dos animais, atividade que aceitou por necessidade financeira, afirmando desconhecimento das atividades ilícitas na propriedade. Apesar da negativa do apelante, sua versão dos fatos carece de qualquer respaldo probatório, revelando-se em patente contradição com os detalhados depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. A configuração de cultivo de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas em larga escala é evidenciada não só pela quantidade de pés de maconha apreendidos, (aproximadamente 12 (doze) mil pés), mas também pela infraestrutura presente no local, que incluía um sistema de irrigação avançado, além de balanças de pesagem. Tais circunstâncias apontam para um cenário de cultivo em grande proporção, que se distancia significativamente de uma pequena plantação para uso pessoal ou mesmo de uma atuação ocasional. Esse contexto evidencia que o réu desempenhava uma função central na manutenção e continuidade da atividade ilícita, atuando para garantir o cultivo e preparo das substâncias apreendidas. Embora a defesa sustente que o depoimento dos policiais não seja suficiente para comprovar a autoria, é importante considerar que o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com respaldo na Súmula nº 75 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, admite os depoimentos de agentes públicos como prova idônea para sustentar condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos materiais, como os apresentados no caso concreto. Ademais, não há indícios de que os policiais tenham qualquer interesse pessoal em prejudicar o apelante, e suas declarações foram prestadas sob o contraditório, mostrando-se coerentes com o restante da prova documental e pericial. Súmula 075. É válido o depoimento de policial como meio de prova (TJ-PE) Portanto, não há que se falar em absolvição, estando configurado o delito de cultivo de drogas ante as provas carreadas nos autos. 2. Da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3(dois terços). Inicialmente, vale frisar que o art. 33, §1º, inciso II, da Lei 11.343/06, que foi condenado o apelante, estabelece uma pena entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão. Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado (Id nº 39722508): “A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não é detentor de maus antecedentes. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da conduta social e personalidade do acusado, em desfavor deste. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais ao delito praticado. As consequências, igualmente, não exacerbaram a normalidade. Não há o que valorar quanto ao comportamento da vítima, vez que esta é toda a sociedade. Além disso, em atenção ao disposto no art. 42, apesar de terem sido 12 mil pés de maconha em cada uma das duas plantações, pela natureza a pela quantidade da droga, tal circunstância deve ser valorada em desfavor do réu, em observância ao princípio da individualização da pena. Nesse passo, levando em conta a única circunstância judicial desfavorável ao agente, qual seja, a quantidade de droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Concorre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão por que aplico a redução de 1/6 na pena intermediária, considerando o fato de a quantidade de droga apreendida já ter sido utilizada para elevar a pena-base na primeira fase. Não concorrem outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 580 dias-multa. A fixação do regime inicial é realizada conforme os ditames do art. 33 do Código Penal. No caso, levando em conta a quantidade de pena aplicada, bem como os outros parâmetros previstos no art. 33, o regime inicial adequado é o regime semiaberto.” Depreende-se da sentença que o magistrado considerou a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como na terceira fase, modulando a fração da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Contudo, entendo que o apelante sequer fazia jus à aplicação da referida causa de diminuição, uma vez que mantinha uma plantação com cerca de 12 (doze) mil pés de maconha. Ademais, as testemunhas policiais ressaltaram a sofisticação da infraestrutura presente no local, composta por um sistema de irrigação avançado e balanças de pesagem, evidenciando não apenas a envergadura da operação, mas também o alto grau de organização direcionado à prática criminosa de tráfico de drogas. É desarrazoado considerar que a apreensão de uma plantação de tais proporções, com 12 (doze) mil pés de “maconha” e infraestrutura que requer substancial investimento financeiro, possa ser enquadrada como atividade eventual, apta a beneficiar-se do privilégio destinado ao tráfico de menor potencial. A expressiva quantidade de matéria-prima destinada à produção de entorpecentes, somada às evidências de infraestrutura sofisticada, revela de maneira inequívoca o envolvimento contínuo e deliberado em atividades voltadas ao tráfico, demonstrando uma dedicação profissionalizada à prática criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 464kg de maconha -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP, a justificar, pois, o aumento acima de 1/6. 2. Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito, com transporte de grande quantidade de drogas na fronteira com o Paraguai, em um caminhão, camufladas em carregamento de sementes de girassol, bem como a quantidade dos entorpecentes, cujo valor é incompatível com um iniciante no crime, aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 3. Além disso, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus 4. Ressalte-se que a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) não configura bis in idem, uma vez que a benesse preconizada no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada pela Corte de origem não apenas com esteio na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, mas também em razão das circunstâncias do delito que demonstraram que o agente se dedicava às atividades criminosas.5. Indeferido o pleito de aplicação da minorante e mantida a pena em 7 anos de reclusão, as pretensões de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não merecem acolhimento, pois ausentes os requisitos legais para o deferimento dos aludidos benefícios.6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 780846 MS 2022/0343416-3, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). (g.n.). Sendo assim, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantenho a fração redutora de 1/6(um sexto), não havendo que se falar em aplicação da minorante no patamar máximo, permanecendo pena definitiva no patamar fixado na sentença condenatória. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 04 KG (QUATRO QUILOS) DE MACONHA PRONTA PARA O CONSUMO E CULTIVAVA UMA PLANTAÇÃO DE MACONHA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO NÃO ACOLHIDO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA APELANTE: THIAGO CORDEIRO DA SILVA APELADO(A): SANTA FILOMENA (CENTRO) - DEPOL DA 206ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 206ª CIRC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso em análise, o apelante sequer fazia jus à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que ele não só mantinha em depósito elevada quantidade de droga, a saber, 04 kg (quatro quilos) de maconha pronta para o consumo, como também cultivava uma plantação com cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) pés da erva, o que evidencia sua dedicação ao tráfico de drogas. Manutenção da fração redutora de 1/2 (um meio) por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 2. Em que pese o quantum da reprimenda autorizar o regime aberto, deve ser mantido o regime intermediário em razão da grande quantidade de droga apreendida, sendo tal circunstância apta a justificar a fixação de regime mais gravoso do que o previsto para a pena imposta. Precedentes do STJ. 3. A expressiva quantidade de droga, aliada ao fato de que o apelante cultivava uma plantação de maconha, não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que revela maior gravidade da conduta, não se mostrando adequada a concessão da benesse. 4. Apelo desprovido. Decisão por maioria. (TJ-PE - Apelação Criminal: 00013082120148170620, Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/06/2021). (g.n.) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 06 - APELAÇÃO Nº 0001624-65.2021.8.17.3020 APELANTE: THIAGO CORDEIRO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO VOTO DE REVISÃO De acordo com o relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 580(quinhentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime de cultivo de matéria-prima para a preparação de drogas, em regime inicial semiaberto (art. 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06) Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo __________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0001624-65.2021.8.17.3020 Origem: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Apelante: Thiago Cordeiro da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canudo EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA PARA PREPARAÇÃO DE DROGA. (ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 75 DO TJPE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE MANTINHA CULTIVO DE 12.000 (DOZE MIL) PÉS DE MACONHA COM AVANÇADA INFRAESTRUTURA. COMPROVADA A DEDICAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria do cultivo de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas está comprovada através das provas testemunhais, conforme depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante. Policiais Civis receberam informações acerca da existência de uma plantação de maconha na localidade do Sítio São Joaquim, ocasião em que foi deflagrada uma operação em conjunto com a Polícia Militar. Durante a operação, os agentes localizaram a referida plantação, a qual dispunha de um sistema de irrigação e apresentava estrutura organizada, própria para o cultivo em larga escala, onde o acusado foi encontrado mantendo o cultivo de 12.000 (doze mil) pés de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. 2. Dosimetria da pena. No caso em análise, o apelante sequer fazia jus à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que mantinha o cultivo de uma plantação com cerca de 12 (doze) mil pés de maconha, e para além disso, as testemunhas ressaltaram a sofisticação da infraestrutura presente no local, composta por um sistema de irrigação avançado e balanças de pesagem, evidenciando não somente pelo tamanho, mas também pelo alto grau de organização direcionado à prática criminosa de tráfico de drogas. Desarrazoado considerar que a apreensão de uma plantação em tais proporções e infraestrutura, requerendo substancial investimento, possa ser enquadrada como atividade eventual, apta a beneficiar-se do privilégio destinado ao tráfico de menor potencial. Manutenção da fração redutora em 1/6 (um sexto), impedido de aumento por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001624-65.2021.8.17.3020 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001624-65.2021.8.17.3020, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 24 de outubro de 2024 Magistrado

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SANTA FILOMENA (CENTRO) - DEPOL DA 206ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 206ª CIRC em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA FILOMENA (CENTRO) - DEPOL DA 206ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 206ª CIRC em 18/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(24)