Procedimento Comum Cível 0048719-49.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048719-49.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166604468, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048719-49.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JUVENAL DA SILVA SOUZA Vistos, etc. JUVENAL DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados, objetivando que o réu seja compelido a disponibilizar o medicamento Pazopanibe (Votrient), considerando tratar-se de pessoa portadora de carcinoma de células claras renais no rim direito (CID 10 C64), conforme laudos médicos nos IDs 35973977, 35973983 e 35973994.Liminar deferida, concedendo a antecipação da tutela de urgência. Informado o descumprimento da ordem judicial, foi realizado o bloqueio dos valores e expedido o alvará, como demonstra o ID 45377493, desde 20 de maio de 2019.Em 17 de junho de 2019, foi determinada a intimação da parte autora para prestar contas sobre o valor do alvará de ID 45377493. Determinada a intimação pessoal, foi certificado, conforme ID 53376386, que, por meio de um tio do autor, obteve-se a informação de que este faleceu. Determinada a expedição de ofício à CEF, ID 124408201.Ofício expedido, ID 141922401, em agosto de 2023. Certidão de ID 156697096, em 27/12/2023, com a informação de que o ofício não foi recebido pelo gerente do banco, Sr. Etelvino do Nascimento Macedo, que afirmou "não ter acesso ao processo para visualizar o documento em questão". Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da informação sobre o óbito do autor, esta magistrada buscou informações através do sistema CRC JUD, onde consta que Juvenal da Silva Souza, filho de Arlindo Lopes de Souza e de Maria do Carmo da Silva Souza, faleceu em 02/06/2019, tendo o óbito sido lavrado no Cartório de Registro: Recife 7° Ofício (antigo 9° Ofício), CNS: 13543-4, UF: PE, no dia 03/06/2019, Matrícula 13543401552019400170043008342126, Livro: 00170, Folha: 043, Registro: 0083421. Por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível, e em consonância com o entendimento de nossa jurisprudência, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito [Apelação / Remessa Necessária 472900-20000441-76.2016.8.17.0840, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018]. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. No presente caso, o objetivo do processo era a obrigação de fazer, com vistas a compelir o réu à disponibilização do medicamento necessário, conforme a liminar deferida em sede de tutela antecipada de urgência. O falecimento da parte autora no curso do processo não inviabiliza a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade, que determina que a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabível a extinção da ação sem julgamento de mérito em razão do falecimento do demandante durante a tramitação do feito, conforme o art. 267, IX, do CPC/73, por se tratar de ação intransmissível. 2. O falecimento da parte autora no curso do processo em que se objetivava a entrega de medicamentos, e em que foi deferida a antecipação de tutela, não inviabiliza a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70070374525 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016). Quanto ao valor dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, onde não se comprovou sua complexidade, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor necessário para 1 mês de tratamento, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atendendo-se, assim, aos ditames do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas. Diante do teor da certidão do oficial de justiça, ID 156697096, cumpra-se novamente o despacho de ID 124408201, anexando cópia do alvará de ID 45377493, daquele despacho e da presente determinação, devendo ser oficiada à CEF, solicitando, ainda, o extrato bancário referente à conta judicial vinculada a estes autos. Prazo de 5 dias para resposta. CUMPRA-SE com prioridade, considerando-se tratar de verba pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com as informações, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 29 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. em 25/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)