Execução de Título Extrajudicial 0021294-40.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021294-40.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA EXECUTADO(A): CERES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021294-40.2021.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada no inadimplemento do Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida, cujo débito totaliza R$ 89.108,20. Custas satisfeitas (ID. 86814624 – guia SICAJUD). Deferida a pesquisa de endereços da executada via RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD (ID. 101813792). Frustradas as tentativas de localização da executada, a exequente pugnou que a pesquisa de endereços seja feita na pessoa de seu representante legal, Sr. Ivo Borges de Brito Júnior (CPF: 045.614.764-07). Deferido o pedido (ID. 136069362) e realizadas as diligências, restaram novamente frustradas as tentativas de localização do representante legal da executada. O exequente indicou novo endereço do representante legal da executada (ID. 165105393). Mais uma vez frustrada a tentativa de localização da parte executada (Id 175850867), a exequente requereu (Id 183361652) a renovação da citação do executado em endereço já diligenciado por oficial de justiça, conforme certidão de Id 181208553. Decido. A promoção do andamento processual, com o cumprimento das determinações judiciais, é ônus das partes, sobretudo da parte autora, maior interessada na solução da lide. O processo pauta-se pela boa-fé objetiva, devendo observar a atuação concreta das partes e evitar diligências inúteis. Nesse sentido, a indicação do mesmo endereço já diligenciado anteriormente atenta contra diversos princípios processuais, como a própria boa-fé, celeridade e economicidade. Assim, considerando a ausência de localização do executado, nos moldes do art. 921, III, do CPC/15, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC/15), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Encaminhando-se para o em arquivo definitivo, na tarefa PC 29-2019, conforme estabelecido no art. 1º, da Portaria Conjunta nº 29/2019, de 24 de outubro de 2019. Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC/15). Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CERES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME em 06/11/2025 23:59.

Publicado Citação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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