Procedimento do Juizado Especial Cível 0037577-62.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0037577-62.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:02

Expedição de Intimação eletrônica.

19/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FARIAS VAZ JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 10:34

Publicado Sentença (Outras) em 31/10/2024.

04/11/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0037577-62.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO FARIAS VAZ JUNIOR DEMANDADO(A): CLARO S.A. SENTENÇA Visto Hoje, Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Sem preliminares que possam influenciar no mérito. Compulsando os autos, verifico que o autor juntou apenas quatro faturas (Id 186641522 – pág. 01 – R$ 59,90 (com vencimento em 10/11/2024); Id 181974024 – pág. 01 - R$ 59,90 (com vencimento em 10/09/2024); Id 181974024 – pág. 02 - R$ 59,90 (com vencimento em 10/11/2023); Id 181974024 – pág. 03- R$ 59,90 (com vencimento em 10/01/2023)) que demonstram a cobrança indevida do serviço de streaming, no valor de R$ 59,00 cada. No caso em tela, entendo que o autor faz jus à restituição do valor cobrado indevidamente, qual seja, R$ 59,90, referente às faturas de ID 186641522 e 181974024, totalizando R$ 239,60. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois no caso em tela, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância que revele situação vexatória ou constrangedora ao autor, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) Condenar CLARO S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 239,60, com correção monetária pelo ENCOGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Deixar de condenar CLARO S.A. na indenização por danos morais, conforme fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 29 de outubro de 2024 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2024, 13:59

Homologada a Transação

29/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por JERONIMO CAMBUIM MELO DE MIRANDA em/para 29/10/2024 09:38, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

29/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2024, 13:49

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 13:59

SENTENÇA

•29/10/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0037577-62.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO FARIAS VAZ JUNIOR DEMANDADO(A): CLARO S.A. SENTENÇA Visto Hoje, Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Sem preliminares que possam influenciar no mérito. Compulsando os autos, verifico que o autor juntou apenas quatro faturas (Id 186641522 – pág. 01 – R$ 59,90 (com vencimento em 10/11/2024); Id 181974024 – pág. 01 - R$ 59,90 (com vencimento em 10/09/2024); Id 181974024 – pág. 02 - R$ 59,90 (com vencimento em 10/11/2023); Id 181974024 – pág. 03- R$ 59,90 (com vencimento em 10/01/2023)) que demonstram a cobrança indevida do serviço de streaming, no valor de R$ 59,00 cada. No caso em tela, entendo que o autor faz jus à restituição do valor cobrado indevidamente, qual seja, R$ 59,90, referente às faturas de ID 186641522 e 181974024, totalizando R$ 239,60. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois no caso em tela, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância que revele situação vexatória ou constrangedora ao autor, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) Condenar CLARO S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 239,60, com correção monetária pelo ENCOGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Deixar de condenar CLARO S.A. na indenização por danos morais, conforme fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 29 de outubro de 2024 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação eletrônica.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FARIAS VAZ JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por JERONIMO CAMBUIM MELO DE MIRANDA em/para 29/10/2024 09:38, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

Juntada de Petição de outros documentos

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