Execução de Título Extrajudicial 0000359-02.2009.8.17.0190 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000359-02.2009.8.17.0190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO JORGE BEZERRA CRUZ DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000359-02.2009.8.17.0190 AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil, movida por HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, em face de PAULO JORGE BEZERRA CRUZ, buscando a apreensão do veículo descrito na inicial. O requerido não foi localizado para fins de citação, consoante certidão de ID 94020159, pag. 03. Em petição de ID 94020161, a parte autora requereu a conversão da presente demanda de ação de reintegração de posse em ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte requerida apresentou contestação no ID 94020163, pág. 10/27, requerendo a improcedência da presente ação e a procedência do pedido para revisar as cláusulas contratuais que estipulem a incidência de anatocismo e a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados, aplicando-se a taxa contratada de forma simples. A parte autora, em petição de ID 94020168, pugnou pelo prosseguimento da ação de execução e o bloqueio de valores no sistema Bacenjud. Em despacho de ID 94020169, este juízo determinou o bloqueio de valores da parte requerida via Bacenjud. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de ID 94020169, que determinou bloqueio de valores pelo Bacenjud, uma vez que ainda não há execução. Passo a apreciar o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução de título executivo extrajudicial. No caso de bem alienado fiduciariamente não encontrado ou que não se ache na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma como previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, que segue transcrito: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Apesar de o dispositivo acima se referir, especificamente, aos bens alienados fiduciariamente e às ações de busca e apreensão, tal permissivo legal vem sendo adotado pelos tribunais nos procedimentos de reintegração de posse, relativos a contratos de arrendamento mercantil, a exemplo do decidido nos julgados abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1785544 RJ 2018/0327141-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECRETO-LEI 911/69 - APLICABILIDADE - CONVERSÃO DE RITO PARA EXECUÇÃO - REQUISITOS. As normas procedimentais previstas no Decreto-lei 911/69 são aplicáveis à reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, por força de expressa previsão legal. A conversão do rito para a execução consiste em faculdade do autor, sendo condicionada a medida apenas ao requerimento daquele e a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente em garantia ou arrendado. (TJ-MG - AI: 10000211578091001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) (Grifei) Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Não localização do bem arrendado. Pedido de conversão para ação de execução. Possibilidade. Arts. 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. Normas procedimentais extensivas aos casos de reintegração de posse. Inteligência da Lei 13.043/2014. Credor munido do contrato e considerado título executivo extrajudicial. Princípios da economia e celeridade processual. Prosseguimento do processo como execução de quantia certa. Recurso provido. Nos termos dos atuais arts. 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A Lei 13.043/2014, que trouxe modificações no mencionado Decreto Lei, autoriza expressamente a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operação de arrendamento mercantil (cf. Resp 1.507.239). No caso, o autor está munido do contrato de arrendamento mercantil, que é dotado de força de título executivo extrajudicial, e, diante da não localização do bem arrendado, é possível a conversão da ação de reintegração de posse para execução. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115584-62.2015.8.26.0000 São Paulo, Relator: Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015) (Grifei) Não custa destacar que às reintegrações de posse, referente às operações de arrendamento mercantil de veículos, são aplicáveis as disposições previstas no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, conforme previsto no art. 3º, § 15, do citado decreto-lei, a saber: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) §15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Embora o dispositivo acima preveja aplicação às reintegrações de posse do procedimento constante no art. 3º, a possibilidade de conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 é perfeitamente aplicável às reintegrações de posse, nos casos de arrendamento mercantil de veículos, uma vez que não há razão de ser para, somente nesse ponto, haver distinção nos procedimentos entre os pedidos de busca e apreensão e as ações de reintegração de posse. Ademais, no caso dos autos, entendo possível a conversão da demanda originária em execução de título extrajudicial, tendo em vista que o contrato juntado está assinado por duas testemunhas, sendo, portanto, um título executivo. Por fim, deixo de conhecer a contestação apresentada, uma vez que o bem não chegou a ser apreendido e decorre da inteligência do art. 3º, § 3º, c/c o § 15, do Decreto-Lei n. 911/69, que somente é possível analisar a contestação após executada a liminar de reintegração de posse. Entendo que, ao caso, mutatis mutandis, é aplicável o entendimento firmado no tema repetitivo 1040 pelo STJ, segundo o qual “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Evolua-se ou, não sendo permitido pelo Sistema PJe, altere-se a classe para Execução de Título Extrajudicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o valor devido pela parte executada. Indicado o valor atual da dívida, cite(m) o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens, nos termos do artigo 829 do CPC. Intime-o ainda para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, consoante artigo 914, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o Senhor Oficial de Justiça, de imediato, à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando a parte Executada na mesma oportunidade, bem como o seu cônjuge, em caso de bem imóvel. Fica facultado ao executado, reconhecendo o crédito da parte exequente, a possibilidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do CPC, respeitando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Em havendo acordo, conclusos para homologação. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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