Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008811-20.2021.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008811-20.2021.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - DESPACHO Vistos, etc. Através de petição de ID 179710899, o causídico GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO representante da sociedade de advogados G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requer que os valores relativos aos honorários sucumbenciais depositados pelo executado, conforme Guia de ID 176609418, seja transferido por alvará para a sociedade unipessoal a qual pertence. De acordo com o § 15, do artigo 85 do CPC: “ O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. A sociedade de advogados G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é integrada somente pelo Advogado requerente e, ainda, trata-se da hipótese contemplada pelo legislador no § 14 do art. 85, pois os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Pelo exposto, defiro a imediata expedição de alvará para a transferência do valor de R$ 24.000,95 (Guia de Depósito ID 176609418) mais atualizações existentes, para a conta da sociedade unipessoal G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ. 35.795.877/0001-09, representada pelo causídico GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO - CPF. 073.750.224-02, na conta indicada na petição de ID 179710899-Pag.2. Expeça-se, também, o alvará, em favor do advogado JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA - OAB PE42576 - CPF: 100.394.524-41, para levantamento do valor depositado através da Guia de ID 176675751, no valor de R$ 24.000,95) mais atualizações existentes. Caso opte pela transferência bancária, o exequente deverá fornecer os dados pertinentes. Após a expedição e envio por malote digital dos alvarás, havendo a quitação integral do débito, determino o arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3/2021, publicada no DO nº 106/2021. Intimem-se, via sistema PJe. Olinda, 14/10/2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em exercício cumulativo

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALERIA CARDOSO JUSTINO, ALCIDESIO INACIO ALVES, JOSE LINO CAVALCANTE TEIXEIRA, MARIA IZABEL SANTOS DE LIRA, MICHELE ALEXANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, NAGAETE ALMEIDA TENORIO, RENATA DE ALMEIDA MELO SILVA, ROBERTA MARIA SILVA DOS SANTOS, ROBERVAL FRANCISCO GUEDES, ROSANE ALEXANDRINO DE SENA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185159228, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0008811-20.2021.8.17.2990 Vistos, etc. Através de petição de ID 179710899, o causídico GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO representante da sociedade de advogados G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requer que os valores relativos aos honorários sucumbenciais depositados pelo executado, conforme Guia de ID 176609418, seja transferido por alvará para a sociedade unipessoal a qual pertence. De acordo com o § 15, do artigo 85 do CPC: “ O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. A sociedade de advogados G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é integrada somente pelo Advogado requerente e, ainda, trata-se da hipótese contemplada pelo legislador no § 14 do art. 85, pois os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Pelo exposto, defiro a imediata expedição de alvará para a transferência do valor de R$ 24.000,95 (Guia de Depósito ID 176609418) mais atualizações existentes, para a conta da sociedade unipessoal G LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ. 35.795.877/0001-09, representada pelo causídico GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO - CPF. 073.750.224-02, na conta indicada na petição de ID 179710899-Pag.2. Expeça-se, também, o alvará, em favor do advogado JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA - OAB PE42576 - CPF: 100.394.524-41, para levantamento do valor depositado através da Guia de ID 176675751, no valor de R$ 24.000,95) mais atualizações existentes. Caso opte pela transferência bancária, o exequente deverá fornecer os dados pertinentes. Após a expedição e envio por malote digital dos alvarás, havendo a quitação integral do débito, determino o arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3/2021, publicada no DO nº 106/2021. Intimem-se, via sistema PJe. Olinda, 14/10/2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 29 de outubro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA SILVA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAGAETE ALMEIDA TENORIO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA MELO SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE ALEXANDRINO DE SENA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ALEXANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SANTOS DE LIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO CAVALCANTE TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL FRANCISCO GUEDES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDESIO INACIO ALVES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CARDOSO JUSTINO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDESIO INACIO ALVES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAGAETE ALMEIDA TENORIO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL SANTOS DE LIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO CAVALCANTE TEIXEIRA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)