Embargos à Execução 0014786-33.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0014786-33.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0014786-33.2002.8.17.0001 ESPÓLIO: JOAO ALCIDES FARIA DE PETRIBU ESPÓLIO: SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. JOÃO ALCIDES FARIA DE PETRIBU, já qualificado, ajuizou “Embargos à Execução” em desfavor de SAINODA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA., também já qualificada, por dependência aos autos do Processo de Execução nº 0039594-49.1995.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção A da 35ª Vara Cível da Capital. Em apertada síntese, arguiu nulidade da penhora, pois as 600 toneladas de cana-de-açúcar constritas constituem garantia de Cédula Rural Pignoratícia ao Banco do Brasil S/A, não se podendo penhorar bens já gravados por ônus. Alegou, também, excesso do valor da quantidade de cana-de-açúcar constrita em relação ao débito exequendo. Sustentou a nulidade da execução, pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, já que a memória de cálculos acostada à inicial é bem anterior ao ajuizamento da execução, além de não terem sido informados nos autos os índices de correção aplicados no saldo devedor, impossibilitando ao embargante acompanhar a evolução da sua dívida. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela procedência dos embargos, para extinção do pedido executivo. Deu à causa o valor de R$ 2.990,00. Anexou documentos. Em sua impugnação (ID 89192869), a embargada pleiteou o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Sustentou que o ônus que recaía sobre as toneladas de cana-de-açúcar penhoradas referia-se a safras anteriores e que não houve excesso de penhora. Defendeu que a execução foi formulada em cima de duplicatas vencidas, não pagas e protestadas, portanto, títulos líquidos, certos e exigíveis. Requereu a improcedência dos embargos. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Na decisão de ID 141622008, observando estar o processo sem movimentação, na época, há cerca de 20 anos, a magistrada que presidia o feito determinou a intimação pessoal do embargante para manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Havendo interesse, as partes deveriam dizer se ainda tinham provas a produzir. Na petição de ID 146138149, a parte embargante informou não possuir novas provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Já a embargada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 152474077. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, em relação ao pedido de Justiça Gratuita, defiro de maneira expressa, a despeito do deferimento tácito, com determinação de intimação da embargada para apresentar impugnação, já que presumo verdadeira a declaração prestada (art. 99, § 3º do CPC). A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, intimadas as partes sobre a intenção de produzirem mais alguma prova (ID 141622008), conforme relatado, a embargada quedou-se inerte (ID 152474077), enquanto a parte embargante informou não possuir novas provas a produzir e pugnou pela resolução da lide (ID 146138149), o que justifica o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. As questões levantadas pelo embargante foram a nulidade da penhora e da execução, as quais não merecem prosperar. Explico. Diferentemente do que alegou, inexiste impedimento para que a penhora recaia sobre bens já gravados por ônus, não havendo qualquer previsão legal nesse sentido, seja no art. 649 do CPC/1973 ou no art. 833 do CPC/2015. Outrossim, como salientou a embargada, o ônus suscitado pelo embargante referia-se à safra de abril de 1992 a março de 1993 (ID 89192866 – pág.09), tendo a penhora se efetivado no processo executivo bem depois, apenas em abril de 2002, como se observa no auto acostado no ID 89192866-pág.03. Além disso, considerando o lapso temporal decorrido, mais de 22 anos, e o fato de que a constrição recaiu sobre toneladas de cana-de-açúcar, é possível supor que a preliminar arguida perdeu seu objeto, impondo-se a aplicação da regra do caput do art. 493 do CPC, in verbis: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” E é fato que a alegação de excesso de penhora não faz mais qualquer sentido, ante a evolução da dívida ao decorrer de todos esses anos. Quanto à arguição de nulidade da execução, vejo que também não assiste razão ao embargante. Ele defende que não há certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, já que a memória de cálculos acostada à exordial é bem anterior ao ajuizamento da execução, além de não terem sido informados nos autos os índices de correção aplicados no saldo devedor. Verifico que, no ID 89180868-pág.12, foi anexado demonstrativo do débito, com indicação do principal da dívida, média de dias de atraso, valor dos juros e valor total corrigido. De mais a mais, a ausência de memória atualizada e discriminada do cálculo não é causa ensejadora de nulidade da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente a emenda da inicial, para que corrija o vício, sob pena de indeferimento. Tanto era essa a previsão do CPC de 1973, em seu artigo 616, quanto é do CPC de 2015, em seu artigo 801, vejamos: Art. 616 do CPC/1973: Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Art. 801 do CPC/2015: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Destarte, como dito, era o caso de ter sido determinada a emenda da inicial, para que fossem sanados eventuais vícios, o que não ocorreu, tendo a ação seguido seu regular trâmite. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE (CPC/73, ART. 616). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício (CPC/1973, art. 616; CPC/2015, art. 801), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 717.585/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] V - Esta Corte tem o entendimento de que, antes de extinguir a execução quando ausente o demonstrativo do débito, deve o juiz intimar o exequente a fim de que regularize a deficiência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.027.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018; REsp 1.609.951/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.891.038/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Outrossim, compulsando os autos do processo executivo, percebo que qualquer irregularidade porventura existente foi suprimida com a juntada da planilha de ID 153325485. Além do mais, o próprio embargante não acostou qualquer demonstrativo do débito, nem sequer discriminou o valor que entende devido, com a especificação das taxas que deveriam ter sido aplicadas, ônus que recaía sobre sua pessoa. Desta feita, não é possível reconhecer a nulidade da penhora nem da execução, o que leva à improcedência dos pedidos formulados. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por JOÃO ALCIDES FARIA DE PETRIBU em desfavor de SAINODA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA nos presentes embargos à execução e, por ilação, determino o prosseguimento da execução. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia da presente decisão para ser juntada aos autos da Execução nº 0039594-49.1995.8.17.0001, em trâmite na Seção A da 35ª Vara Cível da Capital. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 35ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 29 de outubro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

30/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALCIDES FARIA DE PETRIBU em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(67)