Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041768-53.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041768-53.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DINAH RAMALHO FREIRE COUTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0041768-53.2024.8.17.8201 Vistos etc. A parte demandante ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela provisória, postulando a suspensão dos descontos do plano de assistência à saúde apontado na queixa sobre um de seus dois contracheques. Em suas razões, alegou possuir dois vínculos no serviço público estadual, relatando que sobre ambos as remunerações há a incidência dos descontos atrelados à manutenção do Sistema de Saúde dos Servidores Estaduais - SASSEPE. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. No caso em tela, observo que a parte autora comprovou nos autos possuir duplo vínculo, sendo ambos do quadro de Professora inativa, o que pode ser observado nas matrículas contidas nas fichas financeiras que instruíram a queixa. Acerca da matéria discutida neste feito, ou seja, a cobrança de mensalidade de plano de saúde sobre a totalidade da remuneração de servidor público, na hipótese de acumulação de cargos, deve-se ponderar que o Supremo Tribunal Federal – STF formulou a compreensão de que nos serviços assistenciais de saúde estatutários, criados por entes federativos e de adesão facultativa, a exigibilidade da contribuição mensal deve ser restringir a apenas um único vínculo. Nesse contexto, ainda que em sede de cognição sumária, para fins de uniformização de jurisprudência, entendo que o posicionamento deste Magistrado sobre o tema debatido nesta lide deve se adequar à orientação jurisprudencial do STF. A esse respeito, vislumbro que a conduta adotada pelo ente público demandado, pertinente à cobrança de mensalidades do plano de saúde sobre mais de um vínculo de trabalho relativo a servidor que labora em regime de acumulação de cargos, contrariou a interpretação dos preceitos constitucionais firmada pelo STF. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (STF, A G.REG. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.091.727, Rel.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, data do julgamento: 22/06/2018). De conseguinte, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado. No que diz respeito ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, compreendo que os descontos questionados neste feito tem o potencial de prejudicar o poder aquisitivo do servidor, bem como reduzir os recursos financeiros voltados para a sua subsistência e de sua família, razão pela qual considero presente o “periculum in mora”. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória e, via de consequência, deverá o ente público demandado (IASSEPE) cumprir a obrigação de não fazer, pertinente à abstenção de lançar descontos a título de plano de saúde – SASSEPE (cód. 342 e 354) sobre os vencimentos de menor valor da autora desta lide. A presente obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento em sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis à espécie. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Dispensada a audiência. Cite-se o ente público demandado (IASSEPE) para apresentar defesa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Caso a defesa venham a conter preliminares ou provas documentais, intime-se a parte autora para falar nos autos, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 28 de outubro de 2024 Juiz de Direito atl

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAH RAMALHO FREIRE COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAH RAMALHO FREIRE COUTO em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(28)