Execução Fiscal 0000422-85.2018.8.17.2720 - TJPE

Execução Fiscal 0000422-85.2018.8.17.2720 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): SILVIO MACHADO FREIRE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000422-85.2018.8.17.2720 Cuida-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de SILVIO MACHADO FREIRE, devidamente qualificados. Citado, o executado não adimpliu a dívida. Auto de penhora e avaliação (ID nº 77580950). O exequente pugnou pela realização de leilão judicial do veículo penhorado (ID nº 106274738). Intimado para se manifestar acerca do valor atribuído ao bem, o executado se manteve inerte (ID nº 167988877). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com relação à alienação judicial do bem móvel, visando adequar o feito às regras dispostas na Lei nº 13.105/2015 (CPC), DETERMINO: a) Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e que o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial de expropriação de bens (CPC, art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que este procedimento promove maior possibilidade de êxito nas arrematações, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, visto que os interessados poderão oferecer lances em tempo real, de qualquer lugar onde se encontrarem, gerando maior transparência e democratização entre os interessados, NOMEIO, para que atue como leiloeiro, JOSÉ DAVID GONÇALVES DE MELO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEPE nº 20/16, ou outro indicado em edital, com captação de lances através do portal www.jdleiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, com escritório sediado à Rua Leandro Barreto, 355, Bloco 17-003, Jardim São Paulo, CEP 50.790-000, em Recife/PE, Telefone: 0800 707 9272, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do Gestor Judicial através do e-mail: [email protected] e [email protected]; b) DESIGNE-SE período em que será realizado o leilão, relativamente ao bem penhorado, e publique-se o respectivo edital, observando o disposto nos artigos 886, 887 e 889 do CPC; c) Nos termos do art. 887, § 2º, CPC, PUBLIQUE-SE o edital no sítio do TJPE, através do DJe e, caso não haja lance superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC); d) Arbitro os honorários do leiloeiro público em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (art. 886, II, CPC), que será pago diretamente ao Gestor Judicial. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação após o envio do edital, fixo a comissão em 3% (três por cento) do valor da avaliação a título de reembolso pelo trabalho desenvolvido; e) O funcionário responsável por este expediente deverá enviar eletronicamente as peças ao Gestor Judicial, exemplo: capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel, cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital para o e-mail acima mencionado; f) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados, bem como promover vistoria, coletar informações e fotografias dos bens, disponibilizando-as em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos, e em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local de modo a aumentar a divulgação do público leilão; g) INTIMEM-SE as partes, anexando ao expediente a presente Decisão; h) Comunique-se o leiloeiro. Expedientes necessários. Cumpra-se, na integralidade, esta decisão. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de REJANE SANTANA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SILVIO MACHADO FREIRE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ANTONIO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de REJANE SANTANA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)