Procedimento Comum Cível 0119321-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0119321-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: YOU SAUDE BRASIL LTDA, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO DESPACHO No tocante à gratuidade da justiça, tem-se que a concessão do benefício a parte alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente, com justeza, o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado a parte jurisdicionada favorecida, eis que presumivelmente desprovida de condições financeiras para arcá-las, bem como lhe garante o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Com efeito, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do (a) interessado (a) acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0119321-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIANE BEZERRA DA SILVA intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas ou, alternativamente, demonstrar a impossibilidade econômico-financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante juntada da última declaração do imposto de renda e último contracheque/holerite/pro labore, o que será objeto de apreciação por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 290, CPC/2015). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta Jmg

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ELIANE BEZERRA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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