Cumprimento de sentença 0056098-02.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056098-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TJR LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186014848, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056098-02.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LOKBENS CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Vistos, etc. LOKBENS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, por advogado regularmente habilitado, promoveu a presente Ação Monitória em face de TJR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas na Exordial. Alegou a parte autora que é credora da Demandada da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a locação de uma Motoniveladora 620G, JOHN DEERE, ano de fabricação 2021, CHASSI: 1RZ620GACMD000159, Nesse cenário, aduzindo a frustração das tentativas administrativas de recebimento do seu crédito, ajuizou a presente ação requerendo o pagamento –pela ré - do valor integral da dívida, atualizada, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme memorial de cálculos, bem como o pagamento dos encargos mencionados no contrato, custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Custas pagas. Despacho de ID 107538151 determinando a expedição de mandado de citação e pagamento. Em que pese as tentativas frustradas de citação da parte adversa, a empresa ré espontaneamente compareceu aos autos e apresentou defesa no ID 121858206 – acompanhada de documentos - aduzindo, preliminarmente, que a demandante recolheu custas em valor menor que o da causa; inépcia da inicial e litigância de má fé. No mérito, sustentou ter honrado adequadamente os termos do contrato de locação firmado com a empresa demandante e, por conseguinte, não haver valores pendentes de quitação. Assim, solicitou a improcedência dos pedidos da empresa autora e sua condenação em litigância de má fé e aos ônus sucumbenciais. Réplica de ID 124329573 refutando os argumentos da defesa e juntando documentos novos. Intimadas para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir provas, ambas as partes de manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Ainda, a ré se manifestou sobre os documentos que instruíram a réplica. Após a resolução acerca do equívoco do polo passivo cadastrado no sistema PJE, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise da peça de defesa apresentada pelo réu, verifico a existência de preliminares, as quais passo a enfrentar: Da inépcia da Inicial Da análise da petição inicial, constato que fora instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo a prova escrita da relação contratual havida entre as partes. Desse modo, eventuais divergências quanto aos fatos ocorridos no curso da contratação, serão apreciadas quando da análise do mérito. Assim sendo, rejeito a preliminar ora analisada. Da litigância de má-fé No tocante à alegação delitigância de má-fé, verifico que a parte suscitante não demonstrou cabalmente os requisitos legais para seu reconhecimento. A parte autora apenas exerceu seu direito de ação para recebimento de crédito que acredita lhe ser devido, não restando evidenciado nos autos a vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. Do recolhimento das custas em desacordo com o valor da causa Da análise acurada das alegações da ré, em confronto com o constante nos presentes autos e no Sistema Sicajud, evidencia-se que assiste razão à parte suscitante. Consoante petição inicial, o valor atribuído à causa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, conforme guia de recolhimento de ID 107581125, as custas foram recolhidas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, em valor inferior ao devido. Assim sendo, acolho a argumentação da ré quanto à insuficiência das custas. Todavia, não é caso de extinção da demanda, pois aparentemente ocorreu erro material quando do lançamento do valor da causa no sistema PJE e deve ser oportunizado o complemento das custas. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO: 1 – proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa no sistema, conforme valor constante na petição inicial (R$ 30.000,00 - trinta mil reais); 2 - Após, intime-se a parte autora para recolhimento das custas complementares – no prazo de 15 dias e sob as penas da lei. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 29 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LOKBENS CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Todas as movimentações(130)