Cumprimento de sentença 0002510-90.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002510-90.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRITEC - BRITAGEM TECNICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO(A): TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0002510-90.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, requerido por AGILIS MINERAÇÃO, BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA (anteriormente denominada BRITEC - BRITAGEM TÉCNICA DO BRASIL LTDA), em face de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A e ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A, através do qual pretende a parte liquidante a homologação do valor devido pelas demandadas, referente à parte ilíquida constante na sentença prolatada nestes autos, no montante de R$2.904.554,87 (dois milhões novecentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo R$2.746.623,99 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) em favor da Exequente, e o importe de R$157.930,88 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 29/09/2023. Devidamente intimada, a parte liquidada apresentou sua manifestação, sob o ID 172897862, alegando que a parte liquidante, ao efetuar o cálculo da liquidação, não observou o período de prescrição imposto pelo acórdão ID 5504582, proferido em sede de Embargos de Declaração, nos autos da ação originária de nº 0011565-49.2018.8.17.9000. Informou, ainda, que do valor indicado pela parte liquidante, ante a não observância do período prescricional, houve uma diferença a maior de R$ 1.139.199,04 (um milhão, cento e trinta e nove mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos). Indicou que o valor devido, de acordo com o cálculo realizado por seu assistente técnico, seria de R$1.699.851,88 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), incluídos R$1.607.424,95 ao exequente e R$92.426,94 a título de honorários advocatícios, o qual atualizado até a data de 31.05.2024, alcançaria o montante total de R$1.811,894,94. Antes mesmo de ser intimada, a parte credora apresentou petição sob ID 185583979, informando discordância com os termos mencionados na impugnação da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, mas adequando os cálculos anteriormente apresentados para atender aos termos mencionados na impugnação. Apontou como valor devido o montante de R$1.826.677,38, pugnando pela homologação de tal valor. Intimada, a parte devedora pugnou pela realização de perícia técnica, conforme petição ID 187711678. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. Nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, o procedimento de liquidação de sentença tem como objetivo a quantificação do valor devido, quando o título executivo judicial não for líquido. No caso, verifica-se que a parte devedora reconheceu expressamente a existência de um valor incontroverso no montante de R$1.811.894,94 (um milhão, oitocentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 31/05/2024, incluindo principal e honorários sucumbenciais, consoante se vê da planilha acostada aos autos sob o id. 172897879. Este reconhecimento, por si só, é suficiente para autorizar a homologação parcial do cálculo apresentado e a intimação da parte devedora para pagamento imediato desse valor, nos termos do art. 526, § 2º, do CPC. Quanto ao montante controvertido, representado pela diferença de R$14.782,44, entendo que, para a sua apuração, a realização de perícia técnica contábil se faz necessária, a fim de garantir precisão na quantificação final, conforme previsto no art. 509, § 2º, do CPC. Diante do exposto: Homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando como líquido e certo o valor incontroverso de R$1.811.894,94 (um milhão, oitocentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidos em favor da parte liquidante, sendo R$1.713.375,83 referentes ao principal devido à empresa credora e R$98.519,11 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Deixo para fixar o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à liquidação de sentença, após a realização da perícia a ser designada. Determino a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor homologado, sob pena de aplicação de multa e juros de mora, nos termos do art. 523 do CPC. No que diz respeito ao valor controvertido, de R$14.782,44, defiro a realização de perícia técnica contábil, a fim de restar apurada a regularidade da cobrança de tal valor, nomeando como perita desse Juízo a Sra. Lídia Patriota de Oliveira, podendo ser contactada através do telefone (81) 99913-1722 e email: [email protected]. Intime-se a expert acima para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários que serão pagos pela parte requerente/devedora. Após a informação dos honorários, intime-se a demandada, através de despacho ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias e, dentro do mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor correspondente caso haja concordância. Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para despacho. Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 dias para, com base no artigo 465, §1º, do CPC, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se. Intime-se o Sr. perito. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito 11

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRITEC - BRITAGEM TECNICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO(A): TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185886460, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002510-90.2016.8.17.2001 Trata-se de procedimento de liquidação por arbitramento, no qual, após a impugnação apresentada pela parte devedora (id. 172897862), a parte liquidante/credora informou adequação de seus cálculos de acordo com o parâmetro informado pela própria devedora. No entanto, analisando os valores indicados, ambos atualizados até 31 de maio do corrente ano, observo que há ainda uma pequena divergência entre o valor indicado pela devedora na planilha de id. 172897879 (R$1.811.894,94) e o valor indicado pela credora no laudo de id. 185583980 (R$1.826.677,38). Dessa forma, considerando que atualmente a diferença entre os dois valores se mostra pequena diante do montante total perseguido, deixo de determinar perícia contábil nesse momento, concedendo o prazo de cinco dias à devedora para se manifestar acerca do laudo apresentado sob o id. 185583980. Em caso de concordância, venham-me os autos conclusos para prolação de decisão, a fim de homologar o valor objeto da liquidação. Em caso de discordância, façam-se os autos conclusos para despacho, a fim de ser designada perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 29 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(38)