Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0008702-04.2008.8.17.0810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0008702-04.2008.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185179579, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO As custas iniciais já estão pagas nos autos, de modo que é indevida a cobrança em duplicidade efetuada nos cálculos de ID 179102559. Deve o Município ser intimado exclusivamente para pagamento das custas referentes ao recurso interposto, não incluídas na intimação anterior, apenas com o fito de constituir o débito tributário e possibilitar eventual cumprimento de sentença em momento posterior pelo Estado de Pernambuco. Ressalto que, a despeito da manifestação da edilidade de que não irá cumprir voluntariamente a obrigação tributária, a intimação correta, com prazo determinado, é necessária para fins de constituição do crédito tributário e cumprimento das demais determinações do art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008702-04.2008.8.17.0810 INTERESSADO (PGM): KADETT CORRETORA DE VEICULOS LTDA ESPÓLIO - intime-se a edilidade para quitar as custas processuais relativas ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 20%. Cumpra-se a ordem de expedição de alvará contida no doc. 169804705. Considerando que não houve pagamento voluntário do valor devido ao advogado exequente nem impugnação a este e, por se tratar de quantia a ser paga por requisição de pequeno valor, com cumprimento de sentença iniciado antes de 01.07.2024, marco para a aplicação do Tema 1190 do STJ, fixo o valor dos honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor executado, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, determino: a) A expedição de certidão a respeito da não interposição de agravo de instrumento; b) A expedição da RPV; c) Intime-se o representante legal da Municipalidade para que o débito seja incluído na lista de pequeno valor devidas pelo Município, em ordem cronológica, para pagamento em até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, em consonância com o disposto na Resolução n. 392 do TJPE, de 22 de dezembro de 2016, e art. 535, § 3º, inciso II do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de outubro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KADETT CORRETORA DE VEICULOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)