Procedimento Comum Cível 0000281-74.2001.8.17.0970 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000281-74.2001.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000281-74.2001.8.17.0970 AUTOR(A): IRACI MARIA DA SILVA, MARIA DO CARMO DE LIMA, ANEZIA MARIA NERI ESPÓLIO: ARLINDO VIEIRA DA SILVA, ALICE CIPRIANA DA SILVA Trata-se de ação de reabilitação e restituição movida por ANÉZIA MARIA NERI E SILVA, ALICE CIPRIANA DA SILVA, IRACI MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DE LIMA e ARLINDO VIEIRA DA SILVA contra o INSS. Apresentada contestação ao ID 77348483 - Pág. 1/5. Réplica ID 77348487 – Pág. 1/3. Despacho ID 77348503 deferiu o parecer do Ministério Público, determinando que os autores sejam submetidos a perícia médica. Juntado aos autos os laudos periciais realizados relativos às demandantes ANÉZIA MARIA NERI E SILVA e MARIA DO CARMO DE LIMA, conforme documentos ID 77348511 - Pág. 8 a 13. Despacho ID 77348511 - Pág. 14 identificou que apenas dois dos requerentes apresentaram laudo pericial, assim determinou que os demais comparecessem ao fórum para serem encaminhados à perícia. Realizada perícia da demandante IRACI MARIA DOS SANTOS, consoante documento ID 77348530 - Pág. 4/20. Decisão ID 141407631 asseverou que dois dos autores, ALICE CIPRIANA DA SILVA e ARLINDO VIEIRA DA SILVA faleceram no curso do processo, como se observa das certidões de óbito de Ids Ids 77348508 - Pág. 6 e 77348521 - Pág. 10, respectivamente. Diante disso determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 313, I, do CPC; bem como determinou que a parte autora promova a habilitação do espólio dos falecidos ou a inclusão de todos os seus sucessores, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem habilitação do espólio ou a inclusão dos sucessores dos falecidos, razão pela qual foi proferida sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Em face da Sentença ID 160729740 foi interposto recursos de apelação Ids 163451436 e 163837482, pelas demandantes, respectivamente, IRACI MARIA DA SILVA e ANÉZIA MARIA NERI. Foi proferido acórdão pelo TRF5 (ID 184044850) determinando anulação da sentença proferida, asseverando que inexiste dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, bem como por haver outros autores envolvidos, sendo necessário o regular prosseguimento do feito para que as apelantes não sejam prejudicadas pelo falecimento dos outros autores e pela falta de habilitação dos herdeiros. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Os autos retornaram do Egrégio TRF5, anulando a sentença proferida nos autos, contudo, até o presente momento, não houve habilitação do espólio ou a inclusão dos sucessores dos falecidos ALICE CIPRIANA DA SILVA e ARLINDO VIEIRA DA SILVA. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que o polo ativo da ação seja regularizado, considerando que se trata de demanda parcialmente madura para julgamento com relação aos demais autores, e tendo em vista que já foi oportunizado anteriormente prazo para que a parte autora promova a habilitação do espólio dos falecidos ou a inclusão de todos os seus sucessores, sob pena de prolação de sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) com relação aos demandantes falecidos. Caso a parte demandante permaneça inerte, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Moreno/PE, 29 de outubro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE CIPRIANA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACI MARIA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANEZIA MARIA NERI em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)