Procedimento Comum Cível 0000419-93.2020.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000419-93.2020.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178272491, conforme segue transcrito abaixo: "(...)No RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a 1ª Vice-Presidência do TJPE decidiu, in verbis: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000419-93.2020.8.17.2160 AUTOR(A): MARLUCE BEZERRA DE OLIVEIRA Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil;• Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Diante disso, SUSPENDO este processo até ulterior deliberação. (...)" ALAGOINHA, 29 de outubro de 2024. JOSE ORIVAL DE FIGUEIROA Diretoria Regional do Agreste

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(70)