Procedimento Comum Cível 0123265-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123265-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186678152, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO LIMINAR COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123265-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO FERNANDO PEDROSA MONTEIRO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora, ANTÔNIO FERNANDO PEDROZA MONTEIRO, pretende obter o reconhecimento de obrigação de fazer, no sentido de que a empresa ré, SUL AMÉRICA SEGURO DE SAÚDE S.A., seja compelida a autorizar e suportar as despesas com o tratamento cirúrgico pleiteado, que se faz indispensável à sua saúde. Sustenta requerente que está com 82 anos de idade, e que no dia 23/09/24 fora submetido a um ECOCARDIOGRAMA C/DOPPLER (Doc. 05), que evidenciou diagnóstico de ESTENOSE AÓRTICA SEVERA (CID I35). Tendo descoberto que portador de ESTENOSE AÓRTICA SEVERA (CID I35), tendo evoluído a INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (classe funcional III) em decorrência da estenose, além de ser portador de DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA e NEUROPATIA PERIFÉRICA SEVERA, tudo conforme evidenciado no laudo médico (Doc. 06). Diante disso, o médico cirurgião cardiovascular, Dr. Flávio Roberto Azevedo de Oliveira (CRM/PE 8926), em virtude da idade do paciente, além do vasto histórico médico, apontou a necessidade de realização do procedimento de TAVI (TROCA VALVAR POR IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA), com intuito de reduzir o risco de morte e complicações graves do tratamento convencional, bem como a melhora da qualidade de vida, conforme bem explicitou o médico do Autor em seu laudo anexo (Doc. 06). Diante disso, a parte autora, de pronto, contatou a Seguradora Ré solicitando, nos moldes requisitados pelo médico assistente, a cobertura para realização dos procedimentos de TROCA VALVAR POR IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA (TAVI), conforme guias de Solicitação de Internação (Doc. 09) e Validação Prévia de Procedimentos (Doc. 10) e Validação Prévia de OPME (Doc. 11), ambas datadas de 16/10/2024. No entanto, em que pese a necessidade urgente (vide laudo médico), fora surpreendida com a ausência de retorno até então, passados 13 (treze dias) da solicitação que ainda se encontra com status “em análise”, conforme registro no site da Ré e ainda como informado pela própria via canal de comunicação oficial (Doc. 12). Assim, em sede de liminar, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado, sem a oitiva da parte contrária, a realização da cirurgia com todos os materiais solicitados pelo médico assistente, sem quaisquer restrições, limitações ou exclusões. Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 e comprova o pagamento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, necessário se faz a conjunção de dois pressupostos: oferecimento de prova inequívoca que produza no julgador convicção da verossimilhança do direito pretendido; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O requisito do perigo da demora, na hipótese, se afigura fora de qualquer dúvida e se perfaz com o exíguo prazo que a parte autora tem para realizar a cirurgia, já que está correndo sérios riscos de saúde, diante da gravidade da doença. A documentação apresentada com a inicial nos revela a total necessidade da parte autora se submeter ao tratamento, em caráter de urgência, como recurso médico indicado para o reestabelecimento de sua saúde, já que foi diagnosticada com uma doença grave no coração. Portanto, amparado na documentação que instrui a inicial afigura-se crível e pertinente a concessão do pleito antecipatório da tutela de mérito pleiteada, diante da presença da verossimilhança do direito suscitado, a par do perigo decorrente da demora na apreciação final da demanda acarretar dano irreparável à demandante. Ademais, conforme documento em anexo, passados mais de 10 dias, a solicitação ainda não foi respondida pela ré. Quando o consumidor efetua um seguro de saúde espera ser atendido para as doenças que acometem a média das pessoas, pelo que um câncer é uma delas. Destaco ainda a inexistência de perigo da demora inverso, posto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança de seu crédito em face da parte autora. E diluir seu custo na mensalidade de todos os consumidores, com aumento da prestação, em face da solidariedade e sinistralidade do contrato. POSTO ISSO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a empresa ré forneça o tratamento cirúrgico requerido pelo médico assistente, no prazo de 05 dias, sob pena de, não o fazendo, ser-lhes aplicada multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao valor do tratamento, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta decisão, amparado na indicação do médico assistente. Com sinalizei, ordens como esta implicam em aumento de custo para o plano, que irá repartir as despesas com os segurados, isso é normal. Na medida em que novas doenças, terapias, tratamentos, moléstias, são cobertas pelo plano por ordem judicial, além da inflação rondando a economia, longevidade maior dos segurados, enfim, tudo isso aumenta o custo do plano que é repassado no final ao universo dos segurados. Por isso que este Juízo, na medida em que defere liminar como a presente, ao mesmo tempo é tolerante com os aumentos da mensalidade dos planos de saúde, que regularmente os consumidores questionam em outros feitos. Não existe tratamento sem custo. Intime-se parte ré, através de oficial de justiça de plantão, para cumprir a ordem judicial. Cite-se parte ré para contestar a presenta ação, sob pena de revelia. Em caso de descumprimento, venha a parte autora com a execução provisória em processo apartado indicando o valor total da cirurgia na rede particular para a penhora de valores nas contas da ré. Restará revogada a fixação das astreintes se, decorrido o prazo de cumprimento da liminar, a parte autora, em até 10 dias úteis, de forma injustificada, não noticiar a este Juízo o descumprimento da ordem. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. P.R.I. RECIFE, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

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