Procedimento Comum Cível 0007183-29.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007183-29.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Navalmare Estaleiro & Construção Offshore Ltda. APELADA: Marcelle Marcia Lyra Advocacia e Consultoria JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Sylvio Paz Galdino de Lima RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007183-29.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de devolução de honorários advocatícios pagos à ré, em razão da suposta falha na prestação de serviços. A autora alega que a ré não ingressou com mandado de segurança no prazo que entendia devido, o que teria motivado a rescisão unilateral do contrato. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços advocatícios por parte da ré a ensejar a devolução dos honorários pagos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação do advogado é de meio e não de resultado, competindo-lhe atuar com zelo e técnica na defesa dos interesses de seus clientes, não se podendo exigir o alcance de resultados específicos. 4. A escolha da estratégia processual e do momento para a propositura de ações judiciais é prerrogativa do advogado, não cabendo ao cliente impor o ajuizamento de ações sem a devida análise técnica e documental. 5. A mera alegação de que a ré não ingressou com mandado de segurança no prazo desejado pela autora não configura, por si só, falha na prestação do serviço, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto suportado pela autora. 6. A parte autora sequer comprou que quitou integralmente o contrato de prestação de serviços. 7. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A simples alegação de que o advogado não ingressou com ação judicial no tempo e modo desejados pelo cliente, sem a demonstração de falha técnica ou prejuízo concreto, não configura falha na prestação do serviço a ensejar a devolução dos honorários advocatícios contratados." ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007183-29.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVALMARE ESTALEIRO & CONSTRUCAO OFFSHORE LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE MARCIA LYRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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