Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0116325-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0116325-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DYEGO LINS DA SILVA, SUZANA ANDREA LINS DA SILVA REQUERIDO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186062622, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Verifico que a presente ação objetiva a expedição de alvará visando à liberação de saldo proveniente do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério, junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (Comissão Gestora de Pagamento do Abono FUNDEF), não recebido em vida por MARIA ANUNCIADA LINS DA SILVA. Dessa forma, esta Vara não tem competência para processar e julgar os presentes autos, vez que versa sobre pedidos de alvarás relativos a bens de espólio. Tais espécies de ações devem tramitar numa das Varas de Sucessões e Registros Públicos desta capital, que possuem competência privativa para seus processos e julgamentos, nos termos do art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), in verbis: Art. 82. Compete ao Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos:(...) I - quanto à jurisdição de sucessões, processar e julgar: f) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116325-84.2024.8.17.2001 Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões e Registros Públicos desta Capital, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 29 de outubro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCACAO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO PRAZERES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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