Cumprimento de sentença 0029622-92.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029622-92.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186012216, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029622-92.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MACHADO & RODRIGUES, PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Vistos etc., TELEFÔNICA BRASIL S/A, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração, com caráter infringente, a fim de sanar omissões e contradições existentes na sentença embargada. A parte Ré/Embargante, em seus Embargos de Declaração (ID nº 165540112), alegou a ocorrência de omissão e contradição na sentença. Aduz a parte Embargante que houve omissão e contradição, alegando que não há motivos para que a conclusão da sentença seja pela desconstituição total das faturas, já que a própria sentença reconhece que houve a utilização dos serviços. Aduz que há contrariedade e omissão na sentença que considerou a utilização dos serviços e ao mesmo tempo desconstitui o valor total das faturas, alegando, ainda, que é necessária a mudança da justificação para o pleito de dano moral proferido em sentença, por serem as cobranças dos serviços regulares. Pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, sanando os vícios apontados. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios - ID nº 171070889, pugnando pelo não conhecimento do recurso e pela condenação do embargante em multa por má-fé. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença hostilizada, constato não haver omissões nem contradições na sentença embargada, como alega a parte ré, posto que, diferentemente do alegado, a decisão foi bastante elucidativa, não deixando qualquer dúvida quanto ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No entanto, não restou comprovada a existência de omissões e contradições, pois todos os aspectos contidos na lide foram devidamente apreciados e fundamentados, e, por isso, não há como acolher a pretensão perseguida pela Ré, em sede dos aclaratórios. Portanto, não assiste razão à parte Embargante. In casu, não há como admitir a alegação de existência de contradição a ser eliminada uma vez que, como é sabido, a contradição que pode vir a fundamentar embargos declaratórios é aquela verificada na própria fundamentação, quando o magistrado faz afirmações opostas entre si ou expõe fundamentação incompatível com a parte dispositiva, o que não aconteceu nos autos. Da mesma forma, não há como admitir a alegação de existência de omissões contidas na decisão a serem supridas, uma vez que foram apreciados todos os aspectos contidos nos autos, isso, de forma minuciosa. Desta feita, vislumbra-se que sentença está claramente fundamentada em todos os seus termos. Não há como admitir as alegações de existência de omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que a prestação jurisdicional foi esgotada na fase procedimental, não se prestando os embargos para o fim de reexame da matéria exaustivamente decidida, não se vislumbrando nenhuma omissão ou contradição no julgado a ser suprida, que possa ser corrigida pela via dos aclaratórios. Desta feita, vislumbra-se que a sentença está claramente fundamentada em todos os seus termos. Ainda, a reforma da decisão, como pretende a parte Embargante, só deve ser admitida em sede de embargos de declaração em situações extraordinárias, quando incabível o manejo de outro remédio, afinal, os embargos declaratórios são, naturalmente, apelos de integração, não de substituição. Quanto ao requerimento da parte embargada de aplicação de multa à parte embargante, não prospera. Evidente que a embargante está apenas exercendo seu direito de defesa, pelo que não se trata de hipótese de má fé, nem caráter procrastinatório. Por tais motivos, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Suplicada, mantendo-se, em sua totalidade, a sentença proferida (ID nº 163809251). P.R.I. Recife, 22 de outubro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MACHADO & RODRIGUES, PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de telefônica em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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