Execução de Título Extrajudicial 0002609-90.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 368,56

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA

CNPJ

Autor

TATIANY BERNARDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATTHEUS JOSE FERREIRA

OAB/PR 113042·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA 28559·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de TATIANY BERNARDO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 14:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

11/03/2025, 01:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2025, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2025, 18:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2025, 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:55

Conclusos para decisão

28/11/2024, 06:52

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

04/11/2024, 20:41

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de TATIANY BERNARDO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 11:57

DESPACHO

•24/10/2024, 07:31

24/03/2025, 14:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

11/03/2025, 01:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2025, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2025, 18:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2025, 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:55

Conclusos para decisão

28/11/2024, 06:52

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

04/11/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): TATIANY BERNARDO DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço I, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pela síndica da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do(a) síndico(a) promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este(a) apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), chamo o feito à ordem e determino que a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) seja intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável para fins de comprovação de sua legitimidade ativa. CAMARAGIBE, 23 de outubro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002609-90.2022.8.17.8228

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 07:31

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho

07/03/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2024, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 23:30

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 15:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/11/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 20:06

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:43

Decorrido prazo de TATIANY BERNARDO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

17/09/2023, 06:26

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

29/07/2023, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2023, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 09:22

Expedição de mandado\mandado (outros).

14/07/2023, 08:45

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

14/07/2023, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 17:00

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:00

DESPACHO

•05/07/2024, 13:30

DESPACHO

•23/02/2024, 23:30

DESPACHO

•22/11/2023, 20:06

DESPACHO

•10/03/2023, 15:00