Procedimento Comum Cível 0069933-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069933-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190676352, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069933-86.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA APARECIDA DE ANDRADE, RAYANA DE ANDRADE MACIEL ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face de Sentença de ID 188221139. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que o vergastado decisum restou eivado de omissão, uma vez que não se manifestou, de maneira correta, sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Ressalto que o presente recurso não deve prosperar uma vez que a Sentença fixou os honorários no valor de R$ 5.464,15, observando o mínimo estabelecido na tabela da OAB, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC, em virtude do pequeno valor da condenação, na medida em que, sendo o valor da condenação irrisório, aplica-se, subsidiariamente, o critério de equidade. Assim, não tem o que se falar no presente caso sobre a aceitação do recurso. Pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de Declaração, para admiti-los e inacolhe-los quanto ao pedido. Intimem-se. Recife-PE, 10/12/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 12 de dezembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _188221139____, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc… Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069933-86.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA APARECIDA DE ANDRADE, RAYANA DE ANDRADE MACIEL ESPÓLIO - Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por MARIA APARECIDA DE ANDRADE e RAYANA DE ANDRADE MACIEL, em desfavor do SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados na inicial. Alegaram as autoras que são usuárias do plano de Saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde, e encontram-se totalmente quites com suas obrigações financeiras (Id 174944158). Acrescenta que a Sr. Rayana de Andrade Maciel foi incluída no dito plano, na qualidade de dependente de sua genitora, Sra. Maria Aparecida de Andrade, e até julho/2024, não teve nenhuma intercorrência ou provocação por parte da Sul América acerca do cancelamento do plano. Afirma, todavia, que, ao se encaminhar para consulta médica em hospital conveniado, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado, sendo ocultado pela preposta o motivo que levou ao não atendimento. Requereu, em sede de liminar, a reativação imediata do Plano de Saúde da Autora Rayana de Andrade Maciel, com a regularização da cobrança, e, no mérito, indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Liminar deferida em ID 178651537. Contestação apresentada em ID 181167371, alegando, preliminarmente, impossibilidade de concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. No mérito, destaca ausência de ato ilícito, agindo no exercício regular de direito, que enviou notificação à dependente, informando a perda das condições de elegibilidade para permanência no plano, concedendo ainda um prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar a existência de relação de dependência econômica com a titular, respeitando, portanto, cláusula 2.6 das condições gerais, a qual estabelece que “é permitido ao segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social”. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em ID 184644641. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereram julgamento antecipado da lide. Eis um breve relatório. Passo a decidir. Passo a julgar as preliminares. Quanto à justiça gratuita, destaco que a alegação não merece calhar, uma vez que as custas iniciais foram pagas pela demandante em Id 180744908. Em relação à impugnação ao ônus da prova, está condicionada à presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Havendo a verossimilhança do alegado pela autora, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica, inverte-se o ônus da prova em seu favor. Preliminares indeferidas. Passo a julgar o mérito. A questão principal se concentra na legalidade ou não de rescisão do Plano de Saúde da Autora, defendendo o Segurador que somente podem figurar como dependentes do titular os filhos que possuam até 24 anos, idade que o demandante já ultrapassou, não tendo direito à remissão pretendida ou à permanência na apólice. Segundo consta dos autos, o autor figura como dependente na apólice de seguro saúde individual contratado por sua mãe em maio de 1996, tendo permanecido na qualidade de dependente muitos anos após atingir a idade delimitada no contrato, sendo excluídos tão somente no ano de 2024. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroversa a existência de cláusula contratual que permite a inclusão de dependentes declarados e aceitos pela legislação do imposto de renda, além de cônjuge ou companheiro (Id 181167376). Entretanto, também restou incontroverso que o réu manteve o autor incluído no plano de saúde titularizado por sua mãe até o ano de 2024, malgrado já terem alcançado a idade limite há muitos anos. Conclui-se que réu recebeu os valores referentes às mensalidades sem qualquer questionamento, apenas se insurgindo contra a permanência do autor no plano de saúde 07 anos após o indivíduo completar 24 anos de idade, gerando uma justa expectativa de manutenção do contrato nos termos vigentes. Direito à manutenção do Plano de saúde individual, segundo a Resolução da própria ANS. Nesses termos: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). Neste cenário, cumpre relembrar a lição de Luiz Antônio Rizzatto Nunes: Os dependentes de um contrato familiar ou coletivo de plano privado de assistência à saúde são, à luz do art. 2º do CDC, tão consumidores quanto o titular, de modo que àqueles deve ser reservado igual tratamento ao dispensado a este”, ressaltando ainda “que os dependentes também geram receita, pois, assim como o titular, fazem parte do preço, sejam cobrados diretamente, sejam embutidos no valor pago por aquele” e concluindo, a partir dessa premissa, que “não teria cabimento a lei proteger o titular e abandonar seus dependentes. O prolongado período de tempo no qual o autor permaneceu como dependente de seu genitor após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que ele não mais seria excluído do plano de saúde contratado por seu genitor em virtude da maioridade, configurando os institutos da surrectio/supressio, ambos decorrentes do princípio da bo-fé objetiva, gerando i) para o autor, o direito de ser mantido como dependente de seu genitor mesmo após ter completado a maioridade e ii) para a ré, a perda do direito do excluir o autor da apólice de seu genitor em razão da maioridade. A esse respeito, ensina FLÁVIO TARTUCE: “A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. [...] o mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existir juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda. Outrossim, anote-se que a ré se manteve inerte por mais de 07 anos, aceitando o pagamento das mensalidades pagas pelo autor para a sua manutenção na condição de dependente de seu genitor, tornando ilegítima a sua pretensão de exercício da prerrogativa contratual de exclusão do autor da apólice de seu genitor em razão da idade, por se tratar de comportamento contraditório contrário à bo-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium). No mesmo sentido, temos: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Plano de saúde familiar. Exclusão negocial do coautor Fabrício, dependente ao plano titularizado pelo coautor Fábio. Alegada perda da condição de elegibilidade pela operadora. Abusividade reconhecida na origem, com condenação à manutenção do vínculo contratual. I rresignação da ré. Afastamento. II. Consumidor que, inobstante não se enquadre na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, manteve-se nessa condição por largo lapso temporal, superior a duas décadas. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. III. Preservação da bo -fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do artigo 422 do C ódigo Civil. Ato ilícito configurado, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C âmara. I nterpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (artigo 421, Código C ivil). SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP, 3ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1028176-65.2020.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 05/11/2020). Assim, conclui-se que, no que diz respeito aos planos individuais e familiares, a questão encontra-se pacificada no âmbito administrativo, por meio da Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que assegura aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Portanto, de acordo com a legislação pertinente, o autor tem o direito de manter-se como beneficiário da cobertura assistencial de que gozava anteriormente, pois não consta na avença que a maioridade era motivo de exclusão sumária do segurado. Neste caso concreto, entendo ainda que restou configurado o dano moral, tendo em vista que a parte ré efetuou o cancelamento do contrato de forma unilateral, sem disponibilizar qualquer alternativa para que a autora mantivesse a cobertura usufruída, a qual teve recusada consulta em razão do cancelamento, o que prejudicou os cuidados com a sua saúde, além do constrangimento da negativa de cobertura devido ao cancelamento como se inadimplente fosse. E, neste sentido, devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Além do mais, deve-se tomar por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os entendimentos de que "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado." (STJ, REsp 169867/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 19/03/2001), sendo certo que "O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima." Com base nesses elementos e considerando o que dos autos consta, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor se mostra hábil a reparar o dano moral sofrido sem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar os efeitos da tutela deferida, dando como procedente a obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde da autora com as mesmas coberturas e condições, bem como aplicar a ré o dever de indenizar em dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, em razão do pequeno valor da condenação, no montante de R$ 5.464,15 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), valor mínimo da tabela da OAB (item 4.1), conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. Extingo a ação com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 13/11/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito.] " RECIFE, 20 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de consulta

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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