Monitória 0165179-80.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0165179-80.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO, RAYANE BEZERRA DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185877202, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165179-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): COMERCIAL ANDRADE LIMA LTDA Vistos, etc… RAYANE BEZERRA DA COSTA, devidamente qualificada, através de advogado devidamente habilitado, apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 127349661, onde suscitam: 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Tendo em vista que o contrato iniciou em 11 de junho de 2015 e que prevê parcelas mensais consecutivas, qualquer valor cobrado pela empresa e que se origine no prazo superior à 5(cinco) anos do ajuizamento da demanda foi alcançado pela prescrição. Assim, pede-se por cautela, o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. art. 206, § 5º, I, CC. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: No ano de 2017, foi dado entrada em um processo de divórcio litigioso entre os réus, posteriormente convertido em divórcio consensual, sendo que do termo do acordo de divórcio realizado entre as partes, o Sr. FAUSTO, assumiu exclusivamente a propriedade do bem objeto desta ação, assim como todas as obrigações decorrentes dela, desde então, conforme termo de acordo ora anexado, e que foi devidamente homologado pela justiça, com decisão transitada em julgado em 11/05/2018. Desde a homologação do divórcio consensual, a obrigação pelo imóvel passou exclusivamente a ser do Sr. Fausto, e assim, a embargante se torna isenta das obrigações referentes ao objeto da ação monitória, sendo essa situação caracterizada como ilegitimidade passiva, sendo o ex-companheiro a embargada o único responsável pela obrigação, vejamos o art. 338 do Código de Processo Civil. Assim, a ação deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante para figurar na qualidade de devedora do contrato, já que sobrogou todas obrigações em juízo para o seu ex-companheiro. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Importante pontuar que a empresa autora aponta na ficha financeira anexada aos autos, ID nº 121107231, que o pagamento do contrato teria iniciado apenas em 04/09/2019, mediante 2 (dois) acordos realizados, com data de 04/09/2019 e 04/10/2019, ambos no valor de R$ 4.450,00, entretanto, não descrimina nem apresenta qual a razão desses valores, tampouco termo de acordo assinado pelas partes, já que não está apresentado no contrato qualquer obrigação relativa à tais valores. Assim, tais valores estranhos ao contrato não devem fazer parte da ação, já que não possuem lastro jurídico para tanto. Ademais, verifica-se ainda que no contrato apresentado pela empresa autora sequer há a menção ou qualificação da embargante, tal vício torna o contrato completamente nulo perante a mesma, já que não apresenta quais as suas obrigações contratuais. Pede-se então, o reconhecimento da inépcia da inicial quanto a cobrança do contrato de promessa de compra e venda contra a embargante. 4. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: A ora embargada, em seu Pleito Monitório alega que firmou um contrato de promessa de compra e venda com os réus, datado de 11 de junho de 2015, sendo o objeto do contrato o lote de terreno número 17 (dezessete) da QUADRA 05 (cinco) do LOTEAMENTO JARDIM SERRA NEGRA, situado na Estrada Bezerros-Serra Negra, Bezerros-PE, a ser pago da forma constante do art. 4º do contrato. O pagamento se daria com uma parcela de R$ 1.000,00 a ser pago em 12/06/2015, R$ 5.600,00 a ser pago em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas com início em 20/07/2015, e o restante, R$ 59.400,00 a ser pago em 100(cem) parcelas iguais e sucessivas, com início em 20/10/2015 e fim em 20/10/2024. A empresa autora segue aduzindo que os réus nesta ação não teriam cumprido o pagamento devido, o que atualizado perfaria o valor de R$ 35.863,17 até a data do ajuizamento da demanda. Conforme a planilha de débito anexado pela empresa autora, a dívida é datada a partir de 2019, período em que a embargante e o Sr. Fausto já havia dissolvido o matrimônio, ficando ao exclusivo cargo do Sr. Fausto, a responsabilidade pelo contrato objeto desta lide, assim, inexiste qualquer obrigação da embargada no referido contrato, principalmente porque sequer a mesma é qualificada no referido contrato como compradora. Consta da cláusula 14ª, que com o atraso de no máximo, 03 (três) prestações consecutivas ou intercaladas, o contrato FICARÁ rescindido independente de notificação. Assim, tendo em vista o contrato possuir cláusula resolutiva expressa e automática, descabe qualquer cobrança relativa à dívida por inadimplemento contratual por parte dos promissários compradores, principalmente para a cobrança de 30 (trinta) parcelas em atraso, como afirmado pela autora. Ao contrário, com a rescisão contratual automática, remanesce o direito dos compradores em serem restituídos pelas parcelas pagas, ainda que de forma parcial, já que não possuem qualquer direito sobre o imóvel, conforme apresentado pela Súmula nº 543 do STJ. A rescisão contratual também é reconhecida pela autora, tendo em vista que notificou o Sr. Fausto da rescisão contratual e da caracterização do esbulho do referido imóvel, conforme consta nos documentos ID nº 121107226 e 121107227. Portanto, tendo em vista que a autora afirma, igualmente da embargante, na notificação que operou-se a rescisão contratual, descabe nesta ação, pleitear a cobrança de valores inadimplidos no contrato, em razão do princípio da proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido como venire contra factum proprium. Em vista do exposto, requer que se digne V. Exa., em acolher as preliminares e prejudiciais de mérito, e/ou, no mérito, julgar totalmente improcedente a presente demanda contra a embargante, principalmente porque operou-se a rescisão automática do contrato com o inadimplemento de 3(três) parcelas. Impugnação aos embargos Monitórios de id. 130832676. Face o exposto, requereu, o acolhimento da preliminar e, caso não acolhidas as preliminares, o reconhecimento da total procedência dos presentes embargos monitórios. Certidão atestando que a parte embargada não apresentou respostas no prazo legal (id. 170144725). Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada em 13/05/2024 (petição de id. 170330317). Réplica de id. 142746079. Despacho de provas (id. 144834077), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais embargada (id. 154531836). Razões Finais embargante (petição de id. 155118379). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: A prejudicial em questão não pode prosperar, uma vez que o termo inicial da prescrição não leva em conta cada prestação individualmente considerada (vencimento uma a uma), mas sim o vencimento da última prestação. Segue julgado: PRESCRIÇÃO – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra – Parcelas sucessivas – Inadimplemento– Vencimento antecipado- Prazo prescricional – Data da última parcela: – O termo inicial para a prescrição da cobrança, ainda que previsto o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento, é o vencimento da última prestação. Incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009398-66.2020.8.26.0223; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Posto isso, com base nesses fundamentos, não acolho a prejudicial de mérito. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva não pode prosperar, uma vez que - não obstante exista prova nos autos de que houve o divórcio entre os demandados e que o imóvel, na partilha de bens, ficou com o Sr. FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO - inexiste nos autos qualquer prova que tal divórcio foi comunicado à embargada e que ela anuiu com a retirada da co-devedora, ora embargante, do contrato que dá azo a esta ação monitória. Vale destacar que o divórcio e partilha de bens do casal não pode, sem a anuência da embargada, afetar sua esfera de direitos, uma vez que ela vendeu o bem para os dois demandados que constaram como compradores do lote, quando inclusive não eram ainda sequer casados, sendo coobrigado solidários pela dívida. Desta feita, só seria possível afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento do débito, caso o credor tivesse anuído com a sua exclusão, o que não é o caso. Segue julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, o titular de Contrato Particular de Compra e Venda, Mútuo, Quitação Parcial, com Garantia de Hipoteca. No caso, a embargante-executada firmou contrato com garantia hipotecária e somente registrou separação com partilha de bens após ter contraído o débito. A embargante celebrou contrato de aquisição de imóvel conjuntamente com seu ex-companheiro. Ausente ciência e anuência do credor hipotecário da transferência do imóvel do casal para o cônjuge. Embora os efeitos da dissolução da união conjugal, mantida a vinculação deste, na condição de devedores perante o credor hipotecário. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 70079128252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-11-2018) Destaco, por amor ao debate, que nada impede que a embargante ajuize demanda em face do primeiro demandado, se assim entender devido e conveniente, para reaver os danos causados pelo descumprimento por parte do ex marido de quitar debito junto a embargada; entretanto, o que não se pode permitir é que a embargada seja afetada com a retirada, sem sua anuência, de um dos devedores solidários que consta no contrato. Pelo que, com base nesses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos Embargos Monitórios. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Esta última defesa processual, tal qual a preliminar e prejudicial supra analisada, está fadada ao não acolhimento. Ora, a ação monitória leva em conta não a parte da dívida que foi adimplida, mas a parte da dívida que não foi paga, sendo a parte não adimplida que é objeto de análise por este Juízo. Dito isso, não há qualquer inépcia da inicial, uma vez que a parte embargada anexou o contrato de promessa de compra e venda em que os dois demandados figuram como compradores, devidamente qualificados, e onde consta o valor e a forma de pagamento para a aquisição do lote, devidamente assinado pelos dois réus (id. 121107228): Ademais, a parte embargada apresentou a ficha financeira onde consta todos os pagamentos realizados pelos demandados, o débito em aberto e a sua atualização (documento de id. 121107231). Dessa forma, a ação traz todos os documentos necessários para ter seu mérito enfrentado, pois caso tivesse sido realizado outros pagamentos, bastava aos réus anexarem as provas que tinham adimplido uma parcela maior da dívida, até porque o ônus de comprovar os pagamentos realizados a maior é dos devedores, mediante recibo. Esclareço, ainda, que a petição não é inepta pelo fato de constar na planilha o pagamento de quantia que um dos devedores não tem conhecimento do pagamento, pois se consta na planilha da embargada o pagamento de valores não pagos, em última análise, quem se prejudica é o próprio credor que não vai receber tais valores por ter dado quitação, inexistindo qualquer desvantagem para embargante que, na verdade, caso os valores indicados não tenham sido efetivamente pagos, está sendo beneficiada com uma quitação a maior dada pela credora. Desta feita, com base nesses fundamentos, não acolho a defesa processual ora analisada, inexistindo qualquer fato ou fundamento jurídico que torne a petição inicial inepta. 4. DO MÉRITO: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que os Embargos Monitórios foram apresentados unicamente pela Sra. RAYANE BEZERRA DA COSTA, uma das devedoras solidárias do contrato de promessa de compra e venda juntamente com seu ex marido, Sr. FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO. Nos presentes embargos, a embargante sustenta, em seu mérito, que: (a) a dívida é unicamente do seu ex marido, pois no divórcio com partilha de bens o lote ficou unicamente com ele; e (b) Consta da cláusula 14ª, que com o atraso de no máximo, 03 (três) prestações consecutivas ou intercaladas, o contrato FICARÁ rescindido independente de notificação e que, por isso, descabe qualquer cobrança relativa à dívida por inadimplemento contratual por parte dos promissários compradores, principalmente para a cobrança de 30 (trinta) parcelas em atraso. Prima facie, no que se refere à alegação da embargante de que a dívida é unicamente do seu ex-marido, primeiro demandado, atesto que tal tese já foi enfrentada nesta sentença, na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, onde se concluiu que o divórcio e partilha não tem o “poder” de modificar o contrato em tela, uma vez que a credora, ora embargada, não foi informada do divórcio e não anuiu com a saída de embargada do contrato. Desta feita, quanto à primeira tese da embargante, reconheço que mesmo com o divórcio e partilha dos bens, os dois demandados continuam solidariamente responsáveis, em tese, pelo cumprimento do contrato objeto deste processo, conforme já exaustivamente esclarecido no capítulo 2 desta sentença. Superada tal questão, observo que o contrato celebrado entre as partes prevê na cláusula 14 que: 14°) - Ficará rescindido o presente contrato, de pleno direito, no caso de atraso no pagamento de. no máximo, 03 (três) prestações consecutivas ou intercaladas, independentemente de quaisquer avisos ou notificações judiciais ou extrajudiciais; a rescisão será comunicada pela promitente vendedora ao(a) promitente comprador(a) através de correspondência enviada para o endereço do(a) promitente comprador(a), não sendo necessário a anuência do promitente comprador(a) para dar validade à rescisão uma vez que a mesma é válida de pleno direito, conforme estabelecido neste contrato. Dito isso, é fácil perceber que a cláusula 14 do contrato, objeto deste processo, prevê cláusula resolutiva expressa, caso os compradores ficassem inadimplentes de 3 parcelas do contrato; ou seja: a rescisão do contrato seria automática e independeria de declaração judicial. Pois bem, observa-se que em 22/11/2021 a embargada notificou o Sr. FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO da rescisão do contrato com base na cláusula 14 (documento de id. 121107226), dando prazo de 15 dias para que o devedor saísse do imóvel, vejamos trechos da notificação: Vê-se, portanto, que a parte embargada notificou o devedor, no ano de 2021, da rescisão do contrato dando prazo para a devolução do imóvel, sob pena de ajuizamento do processo para a reintegração de posse, de forma que inquestionavelmente se operou a rescisão contratual no caso posto em apreciação. Destaco que não assiste razão a embargada quando alega que não se operou a rescisão contratual, pois ela é seria um direito potestativo da credora não utilizado, sob a alegação que preferiu cobrar a dívida a rescindir o contrato, uma vez que, conforme visto acima, a embargada utilizou sim da cláusula 14 e realizou a rescisão contratual notificando o devedor para, por conta do inadimplemento, promover a devolução do bem. Posto isso, mesmo que a rescisão automática do contrato fosse um direito potestativo, a credora se utilizou de tal prerrogativa, rescindindo o contrato de id. 121107228, ao enviar notificação extrajudicial da rescisão em 22/11/2021, sendo tal notificação efetivamente recebida em 02/12/2021 (documento de id. 121107227). Desta feita, tendo sido operada a rescisão do contrato não há o que se falar em pagamento das prestações em aberto do contrato rescindido, sendo o caso de, a luz do contrato celebrado, ser ajuizada - por livre distribuição - a ação de reintegração de posse cumulada, se assim entender devido a embargada, com pedido de indenização material no valor de aluguel mensal pelo período de ocupação indevida do imóvel pelo(s) devedore(s) (meses em que o contrato estava rescindido (recebimento da notificação (02/12/2021) até a efetiva devolução do imóvel), vejamos as cláusulas 15 e 16 do contrato: 15ª) - No caso de rescisão do presente contrato, fica o(a) promitente comprador(a). obrigado(a) a entregar imediatamente à promitente vendedora o lote prometido em venda, perdendo. em favor da promitente vendedora as prestações que já tenham sido pagas, como também impostos, taxas e quaisquer outras despesas, sem direito a retenção do mesmo lote. No caso de benfeitorias e construções realizadas, as quais, ficam incorporadas inteiramente ao lote prometido em venda, e que, igualmente, não serão indenizadas pela promitente vendedora. 16ª) - O não cumprimento do estipulado na cláusula antenor, caracteriza o esbulho, sujeitando o(a) promitente comprador(a) à ação de reintegração de posse, aqui expressamente aceita como meio idôneo. Fazendo-se necessária a intervenção judicial para restituição do imóvel, oriunda da execução deste contrato, o(a) promitente comprador(a) ficará sujeito(a) às custas e despesas processuais e ainda 10% (dez por cento) de honorários, do advogado da promitente vendedora, independentemente do estabelecido na cláusula 14ª. Posto isso, só resta a este Juízo, com base nos fatos e fundamentos supramencionados, julgar procedente os Embargos Monitórios apresentados pela Sra. RAYANE BEZERRA DA COSTA e extinguir o feito com resolução do mérito. DECISÃO: Ex positis, acolho os EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 127349661, e, por conseguinte, extingo a AÇÃO MONITÓRIA com resolução do mérito. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela embargada em favor do advogado da embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, verifique se existem custas processuais pendentes de recolhimento pela embargada e, caso existentes custas pendente, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, caso existentes, pelos réus em favor do TJPE. P.R.I. Recife, 21 de outubro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito " RECIFE, 29 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RAYANE BEZERRA DA COSTA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO RODRIGUES DE MELO NETO em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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