Reintegração / Manutenção de Posse 0015756-80.2021.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0015756-80.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: EDUARDO JORGE FERREIRA DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185761435, conforme segue transcrito abaixo: " Processo nº 0015756-80.2021.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015756-80.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JASSON SILVA PACHECO, MARIA DO SOCORRO SILVA PACHECO, ANDERSON SILVA PACHECO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse ajuizada por Jasson Silva Pacheco, Maria do Socorro Silva Pacheco, Anderson Silva Pacheco, todos já devidamente qualificados nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, contra Eduardo Jorge Ferreira de Lira, também igualmente qualificado nessa ação, na qual os autores pretendem a reintegração na posse de um imóvel objeto de litígio, sob o fundamento de esbulho possessório. A demanda também inclui o pedido de condenação do réu ao pagamento de alugueis pelos anos de ocupação sem contraprestação financeira. Alega a parte autora que o requerido, após a realização de um contrato de compra e venda com os autores, tomou posse do imóvel, mas deixou de honrar com os pagamentos devidos, permanecendo no imóvel sem adimplemento. Os autores relatam, ainda, que o réu reside no imóvel há aproximadamente quatro anos, sem pagamento de qualquer valor de aluguel ou contraprestação financeira, motivo pelo qual requerem a condenação pela ocupação indevida. Ao final, requer a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento do réu, com a consequente reintegração na posse do imóvel, danos materiais e morais. Citado, o réu apresentou resposta em forma de contestação, ID de nº 94091273, arguindo, em síntese, a exceção do contrato não cumprido, afirmando que não finalizou o pagamento porque os autores não teriam regularizado a documentação do imóvel, impedindo a efetivação do registro da escritura. Além disso, requer o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, que seja produzida prova oral para demonstrar sua "melhor posse" do imóvel e que os autores criaram obstáculos para impedir a formalização do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação De início destaco que inexistem preliminares a serem apreciadas por este juízo, nem vícios formais que venham impedir a apreciação do mérito, devendo por tal razão serem apreciados os objetos desta ação, no que concerne aos pedidos descritos na inicial. Da Exceção do Contrato Não Cumprido Com efeito, em sua contestação a parte demandada invoca a exceção do contrato não cumprido, prevista no Artigo 476 do Código Civil, como fundamento para justificar o não pagamento do saldo devedor e a permanência no imóvel. A exceção do contrato não cumprido, entretanto, deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme estabelece o artigo 421 do Código Civil. IN CASU, os autos demonstram que o réu tomou posse do imóvel e nele permaneceu por aproximadamente quatro anos, sem realizar o pagamento integral do preço ajustado e sem pagar qualquer valor a título de aluguel ou contraprestação pela ocupação do bem. Por outro lado, os autores cumpriram a obrigação de entrega do imóvel, e o réu se beneficiou da posse, sendo inadmissível que continue usufruindo do imóvel sem cumprir com sua parte no negócio. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez transferida a posse, não pode o adquirente, sob o pretexto da exceção do contrato não cumprido, deixar de pagar o preço ou os alugueis devidos pela ocupação. A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando o adquirente já tomou posse do imóvel e se beneficiou de sua utilização. Nessa hipótese, a falta de regularização documental não autoriza a retenção do pagamento, especialmente quando o adquirente permanece usufruindo do bem sem qualquer contraprestação. Assim, entendo que não merece prosperar a tese da exceção do contrato não cumprido, haja vista que o réu ocupa o imóvel sem pagar o saldo do preço ou qualquer contraprestação equivalente ao aluguel, o que configura esbulho possessório. Do Esbulho Possessório Para a configuração do esbulho possessório, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil e do artigo 561 do Código de Processo Civil, é necessário que o autor demonstre a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. No caso em exame, os autores comprovaram que eram possuidores do imóvel até a entrega da posse ao réu, e que este, após deixar de pagar o preço acordado, passou a deter a posse de forma indevida, sendo desse modo injusta a posse do requerido. O esbulho possessório está configurado pela permanência do réu no imóvel sem a devida contraprestação financeira, causando prejuízo aos autores, que ficaram privados de sua posse legítima, caso típico de enriquecimento sem causa. Portanto, restando comprovado o esbulho, é de rigor a reintegração de posse dos autores no imóvel. Do Pedido de Aluguéis Os autores requerem, ainda, a condenação do réu ao pagamento de aluguéis correspondentes ao período em que ocupou o imóvel sem contraprestação financeira. O pedido é legítimo, uma vez que, ao permanecer no imóvel por cerca de quatro anos sem pagar qualquer valor, o réu causou prejuízo econômico aos autores. Na verdade, é devido o pagamento de aluguéis pelo ocupante de imóvel que, sem título legítimo, permanece no bem sem contraprestação, devendo os valores ser calculados conforme o valor de mercado, com a apuração dos valores em liquidação do julgado. Dessa forma, deve ser condenado o réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no valor de mercado do imóvel. Do Pedido Contraposto Por fim, o réu apresentou pedido contraposto, no qual pleiteia a resolução do contrato e a devolução de eventuais valores pagos. Contudo, o pedido não merece prosperar, pois a resolução do contrato foi requerida pelos autores, e o réu permaneceu no imóvel sem cumprir suas obrigações contratuais, o que configura esbulho. Assim, o pedido contraposto deve ser rejeitado. Dos Danos Materiais Os autores também requerem indenização por danos materiais, alegando prejuízos econômicos decorrentes da ocupação do imóvel pelo réu sem o pagamento de contraprestação. No entanto, os autos não demonstram de forma clara e específica quais seriam os danos materiais sofridos além da falta de pagamento do preço ou dos aluguéis. No direito civil, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acompanhado de provas inequívocas do prejuízo sofrido, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil. Os autores não comprovaram a existência de gastos ou prejuízos adicionais decorrentes da conduta do réu que justifiquem a reparação por danos materiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação concreta do dano para ensejar a condenação por danos materiais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- PREVALÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício - Nos termos do art. 373, incisos I e II, do novo CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele - Não tendo a parte autora comprovado os danos materiais e nem os lucros cessantes a serem ressarcidos, a sua improcedência é medida que se impõe - O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. (TJ-MG - AC: 02360891520128130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/04/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2019) Diante da ausência de provas que demonstrem os danos materiais alegados, nego o pedido de indenização por danos materiais. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, não restou configurada qualquer situação que ultrapasse o mero aborrecimento, capaz de ensejar a reparação moral. Embora a situação de inadimplemento e a ocupação indevida do imóvel possam ter causado desconforto aos autores, esses fatos não atingem o patamar necessário para a configuração de dano moral, sendo insuficientes para gerar o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que o inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, exceto quando houver circunstâncias excepcionais que provoquem efetiva ofensa aos direitos de personalidade: "O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de indenização, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais que acarretem lesão a direitos da personalidade." (STJ, REsp 1098411/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 14/08/2014). No presente caso, os fatos descritos não demonstram nenhuma situação excepcional que justifique a condenação por danos morais, razão pela qual nego o pedido de indenização por danos morais. Do Pedido de Aluguéis Por outro lado, o pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis é procedente, pois restou comprovado que o réu permaneceu no imóvel por cerca de quatro anos sem pagar qualquer valor de aluguel ou contraprestação financeira, configurando prejuízo econômico aos autores. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ocupante de imóvel sem título legítimo deve responder pelo pagamento de aluguéis referentes ao período de ocupação, conforme o valor de mercado do bem. Assim, deve ser condenado o réu ao pagamento de aluguéis referentes ao período de ocupação, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no valor de mercado do imóvel. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, determinando de logo a reintegração da parte autora no imóvel objeto da lide, devendo ser expedido o competente mandado, no prazo de 15 dias, para desocupação voluntária, sob pena de ser procedida a desocupação voluntária. Condeno o réu ao pagamento de aluguéis referentes ao período de ocupação indevida, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme o valor de mercado do imóvel. Rejeito o pedido contraposto formulado pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 29 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE FERREIRA DE LIRA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(81)