Execução de Título Extrajudicial 0031105-79.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031105-79.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA GONCALVES PERMAN EXECUTADO(A): WILLAMS SATIRO DE MOURA, BRUNA OLIVEIRA DA SILVA, BERNADETE CECILIA DE MOURA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0031105-79.2023.8.17.8201 Vistos etc. Em que pesem os argumentos apresentados pela Parte exequente em petição de ID 181186878 para não realização de audiência de conciliação, esclareço que, tal procedimento no rito dos Juizados Especiais, além de ser um princípio basilar, é uma exigência contida na Lei 9099/95, que trago ipsis litteris para nossa elucidação: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.(...). Logo, pela derradeira vez, MANTENHO as decisões de ID 181058060 e 183214678 e determino que, procedam com todos os expedientes necessários para sua realização. Designe-se data com brevidade. Aguarde-se o ato judicial. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES PERMAN em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

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