Cumprimento de sentença 0021836-36.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021836-36.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185009819, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão, em parte:Ante a ausência de impugnação do ente público executado, homologo os valores apresentados pela parte exequente na planilha de id. n.º 127995457. Ante a liquidação do julgado e as balizas lançadas pelo art. 85, §3.º, inciso I, e §4.º, inciso II, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação os honorários de sucumbência referentes à fase de cognição do processo em favor do patrono da parte exequente. Os montantes a serem pagos pela parte executada podem, portanto, ser organizados da seguinte maneira: Valor devido a título de crédito tributário: R$ 9.519,21 (nove mil quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos). Valor devido aos patronos da causa: 10% (dez por cento) de R$ 9.519,21 (nove mil quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos). Com fundamento no art. 85, §7.º, do CPC, deixo de condenar o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Elaborada a RPV, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias acerca das informações delas constantes. Ausentes eventuais impugnações, expeçam-se os respectivos alvarás. Com a satisfação do crédito, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ao final, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. ] " RECIFE, 29 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021836-36.2016.8.17.2001 AUTOR(A): BECKER ADVOGADOS

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BECKER ADVOGADOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)