Execução Fiscal 0000409-13.2016.8.17.0730 - TJPE

Execução Fiscal 0000409-13.2016.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA EXECUTADO(A): A. B. CORTE REAL & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185842884, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A.B. CÔRTE REAL & CIA. LTDA, qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal movida pela FAZENDA MUNICIPAL, igualmente qualificada, alegando, em suma, que não praticou o fato gerador de ISS objeto da CDA que instrui a execução fiscal n° 000409-13.2016.8.17.0730, nem emitiu qualquer “Guia Avulsa” de ISS das competências cobradas (setembro e outubro de 2011). Argumenta que não se pode imputar à Embargante o ônus probatório de comprovar a não realização do serviço ou a não emissão das referidas “Guias Avulsas”, pois se trata de prova de fato negativo (prova diabólica), mas sim ao Município. Segue dizendo que, no entanto, foi informada pelo próprio Município que não existe sequer processo administrativo vinculado a tal débito, o que impede qualquer exercício da ampla defesa. Requereu a procedência dos embargos para declaração a nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da ação executiva n. 000409-13.2016.8.17.0730. Juntou documento. Intimado, o Município-embargado apresentou impugnação alegando, em síntese, que, o crédito tributário foi constituído/lançado pela própria contribuinte, mas não recolhido, o que dispensa inclusive o lançamento e notificação da ora Embargante, nos termos da Súmula 436 do STJ. Diz que conforme preconiza o art. 204 do CTN, “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, cabendo ao contribuinte, portanto, o ônus probatório de desconstituir essa presunção, ônus este do qual não se desincumbiu a Embargante. Requereu a improcedência. (id. 155344261) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido do embargante deve ser julgado procedente. No presente caso, a embargante alega que não prestou os serviços que ensejariam a cobrança do ISS no período em questão, e que também não emitiu qualquer guia de recolhimento ou nota fiscal correspondente. Quanto ao débito, as partes trocaram informações por conversas de e-mails, tendo o Município informado ao contribuinte apenas que “os débitos listados no processo judicial 0000409-13.2016.8.17.0730, foram originados de Guias Avulsas emitidas pela própria empresa A. B. CORTE REAL & CIA. LTDA” e que “não houve processo administrativo, a empresa informou os débitos, não pagou no prazo, foi inscrito em DA e após isso ajuizado pela procuradoria.” (id. 117939682) Quanto à regularidade da constituição do crédito tributário, a questão ora discutida é similar a já decidida nos embargos à execução fiscal n. 0002022-14.2018.8.17.2730 e n. 0002042-05.2018.8.17.2730, restando naquela oportunidade devidamente consignado que a mera emissão de guia de recolhimento pelo sistema da Secretaria de Finanças não tem o condão de constituir o crédito tributário. Na forma da Lei Municipal nº 1.572/2010, a única forma de o contribuinte constituir o crédito tributário relativo ao ISS é através da Declaração Mensal de Serviço – DMS. Nos autos já julgados por essa vara e com matéria similar foi realizada perícia, tendo o perito judicial expressado que “no caso do autolançamento, ou lançamento por homologação, o contribuinte apresenta uma declaração, através da qual, confirma o acometimento do fato gerador de um tributo. A partir do envio da declaração, o contribuinte passa a emitir uma guia que contempla o valor devido a título daquele tributo fazendo posterior quitação”. No caso, a embargante é domiciliada em outro município e nada há nos autos que comprove a entrega da DMS. Logo, não houve constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em regularidade da execução. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000409-13.2016.8.17.0730 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo a impropriedade da dívida executada e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. O reconhecimento da inexistência de dívida nos autos dos embargos à execução impõe necessariamente a extinção da execução fiscal conexa (autos nº 000409-13.2016.8.17.0730), já servindo a presente sentença para ambos os processos. Sem custas na EF (art. 39, LEF). Condeno o Município-embargado a restituir à embargante as custas adiantadas nos embargos, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo (em valor único para ambas as ações) no percentual mínimo de cada inciso correspondente do art. 85, §3º, CPC, sobre o valor da causa atribuído aos embargos à execução. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496. §3°, III, CPC). Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado sem alteração desta sentença, libere-se em favor da embargante a carta de fiança apresentada nos autos executivos. P.R.I.C.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito " IPOJUCA, 29 de outubro de 2024. ANA GISELLE ALMEIDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de A. B. CORTE REAL & CIA. LTDA. em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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