Execução de Título Extrajudicial 0034217-66.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034217-66.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALDA MARIA SANTOS DA SILVA, MARIA DAS NEVES LOPES DOS SANTOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185354274, conforme segue transcrito abaixo: " [Sentença, em parte:Diante do exposto, Julgo Procedente o Pedido formulado pela parte demandante, ALDA MARIA SANTOS DA SILVA, representado por sua curadora MARIA DAS NEVES LOPES DOS SANTOS, EM face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IRH-PE, para o fim de confirmar as decisões de Tutela Provisória de Urgência proferidas que determinaram que o demandado forneça a dieta por (nutrison soyo multi fibrer), à autora, ALDA MARIA SANTOS DA SILVA, na forma e apresentação prescrita pela médica (id n° 27900813) e a decisão id n. 53302821, que determinou ao demandado para fornecer o medicamento à autora, conforme prescrição médica à autora. Sendo dever da paciente entregar receituário médico, seja ele público ou particular, atualizado, comprovando a necessidade de continuidade de sua utilização a cada 02 (dois) meses, junto ao IRH/PE. Por fim, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Considerando que o valor estimado da causa é irrisório, a fixação dos honorários deve se dar pelo critério da apreciação equitativa - art. 85, §8º, do CPC. Aplicada a apreciação equitativa às particularidades da causa, parâmetros como natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço - a causa é singela, de nenhuma complexidade, sequer ensejando dilação probatória, fixo a verba sucumbencial em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Fica isento ao pagamento das custas em razão da confusão patrimonial.Em caso de interposição de recurso (embargos ou apelação), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034217-66.2017.8.17.8201 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Recife, 15 de outubro de 2024.Júlio Olney Tenório de GodoyJuiz de Direito] " RECIFE, 29 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)