Procedimento Comum Cível 0055939-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055939-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181434841, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055939-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO JOSE WANDERLEY DIAS Vistos, etc. GERALDO JOSÉ WANDERLEY DIAS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR NA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado. Alega o autor, em síntese, que foi creditado na sua conta, pelo banco réu, o valor R$ 1.925,43 e que em abril do corrente ano ao retirar extrato de empréstimo consignado junto ao INSS percebeu o empréstimo consignado de nº 624751179, efetuado em seu nome, sem sua autorização ou assinatura, incluído em 26/10/2020, sendo descontado de seus proventos de aposentadoria parcelas no valor de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) desde fevereiro de 2021. Aduz que tentou obter cópia do contrato para comprovar a falsificação de sua assinatura e efetuar o cancelamento do contrato, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado que “a consignação em Juízo dos valores creditados indevidamente pelo demandado em conta bancária do demandante, no total de R$ 1.925,43 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) determinando-se, consequentemente, que o demandado cesse os descontos realizados em seus proventos de aposentadoria”. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça e prioridade de tramitação em razão da idade, danos morais e demais pedidos. Tutela deferida, conforme se observa da decisão de ID 106385156. Devidamente citado, o demandado apresentou a peça de defesa de ID 114707126, em forma de contestação, na qual arguiu preliminares e, no mérito, arguiu a regularidade do empréstimo contratado, bem como os descontos efetuados nos proventos da demandante; aduzem ainda a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica de ID 125532880. Em seguida, restou deferida a produção da prova pericial, conforme se observa do despacho de ID 125833563. Apresentado o laudo pericial e oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. Preliminares já apreciadas no despacho saneador de ID 125833563. DO MÉRITO - DO CONTRATO FIRMADO Em decorrência da inversão do ônus da prova caberia ao fornecedor de serviços demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, a teor do que estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Significa dizer, em outras palavras, que milita em favor do consumidor a presunção de defeito do serviço, de modo que competia à ré desfazê-la, produzindo inequívoca prova liberatória. A parte autora se insurge acerca de débitos realizados em seus proventos pelo réu, os quais desconhece. O réu, em sede de contestação, asseverou a regularidade dos débitos, uma vez que foram contraídos pela autora e originam-se de serviços por eles ofertados. De modo que, defende a legitimidade da contratação, o qual fora firmado com a vontade livre e consciente das partes. Entretanto, a parte autora desconhece o contrato encartado pelo banco réu, bem como enfatiza não tê-lo assinado. A fim de que a controvérsia fosse solucionada produziu-se prova pericial grafotécnica, sendo que o respectivo laudo, subscrito pelo perito designado, ARMANDO CESAR RODRIGUES BEZERRA DE ALMEIDA, foi encartado no documento de ID 133215379 sobre o qual houve a seguinte conclusão do expert: “podemos concluir que as evidências gráficas encontradas em conjunto suportam FORTEMENTE a hipótese de que a assinatura questionada NÃO foi produzida pelo punho do Sr. Geraldo José Wanderley Silva.” (grifei) O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a assinatura constante no contrato de empréstimo trazido pelo réu não emanou do punho da parte autora. E, ante a ausência de outros elementos produzidos nos autos que pudessem infirmar conclusão em contrário ao que foi exposto no laudo pericial, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade das cobranças realizadas. DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores pagos pelo requerente, tal pedido também deverá ser julgado procedente. Isso se dá em razão da aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a obrigação da restituição em dobro será deferida nas hipóteses em que, além do pagamento indevido, haja prova de má-fé do credor ou de que se tratou de engano injustificável. No caso concreto, a falsificação de assinatura da parte autora, tendo por consequência a realização de cobranças indevidas, ainda que não se comprove a má-fé, é, no mínimo, um erro injustificável, visto que se trata de fraude evidente, de cujas partes sequer existe vínculo contratual. Neste sentido: “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp196.530/SP,Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/06/2015).” “(...) A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável (...) (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp1427535/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 03/02/2015).” DO MÉRITO – DANO MORAL Quanto ao pleito de dano moral, este merece acolhimento. Com efeito, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico submete-se a ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem violando seu direito. “A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito,provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade.” (in Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed.Forense, 2006. p. 465). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de dano moral, a cobrança indevida nos casos em que haja perícia grafotécnica comprovando a fraude na assinatura em contratos, faz surgir o dever de indenizar. É o chamado dano in re ipsa. Não se comprovou que tenha ocorrido fraude realizada por terceiros. Ademais, mesmo que houvesse tal comprovação, tratar-se-ia de fortuito interno, o qual não tem o condão de romper o nexo causal da presente situação, vez que se trata de situação que integra as atividades rotineiras das rés, que efetuam atividades de empresa por meio de terceiros. Neste sentido: “OBJEÇÃO PRELIMINAR DO APELADO DESERÇÃO não ocorrência recolhimento do preparo com base no valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS celebração de cinco empréstimos consignados em nome do apelado indevida manipulação de dados laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas apostas nos contratos nãoapresentavam sinais indicativos de serem autênticas afirmação da expert de que as assinaturas lançadas nos contratos não emanaram do punho do apelado,responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese dever de zelar pela segurança do serviço prestado artigo14 do CDC ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado, de forma simples, que se impunha sentença mantida. DANO MORAL descontos indevidos das parcelas dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do apelado perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral sentença mantida.VALOR DA INDENIZAÇÃO fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo punitivo que compõe a indenização na hipótese, que nãocomporta diminuição sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Apelação nº 1007312-73.2017.8.26.0047 Relator(a): Castro Figliolia, 12ª Câmara de DireitoPrivado 08/02/2019) grifei. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃOAUSÊNCIADERELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEPROVENTOSDEAPOSENTADORIADANOMORALCARACTERIZAÇÃO VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOSCRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I O indevido desconto em conta corrente de aposentadoria da autora, por serviço nãocontratado, caracteriza ofensa ao seu direito imaterial, a ser compensado; II A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual tem-se que a eleição da compensação em R$5.000,00 bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; III- Em obediência à norma do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1000697-03.2019.8.26.0369; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador:31ªCâmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 16/09/2019) grifei. Desta forma, é passível a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano e as condições sociais do ofendido. No caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, atendendo os parâmetros ora mencionados, deverá ser no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano, com correção monetária, assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fundamento no artigo. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil: A) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato acostado na contestação ID 114707129 bem como dos débitos mensais realizados pela ré nos proventos da parte autora referente a este contrato; B) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados da parte autora, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora e de correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir da emissão desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), ressaltando que, nos termos das Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 6 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 13 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GERALDO JOSE WANDERLEY DIAS em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(124)